ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA A LEI 1.763 DE 04 DE JANEIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO E GUARDA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. - Os semoventes encontrados soltos nas ruas, estradas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos pela municipalidade, órgão próprio da prefeitura municipal, pessoas físicas ou jurídicas, nela credenciadas.
Art. 2º. - Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município do Chuí.
§1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§3º - Considera-se “solto”:
I – animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou responsável;
II – animais criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 3º. - No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal, resenha do mesmo, e constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
§1° - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico veterinária.
§2° - Os honorários da assistência médico veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Art. 4º. - O semovente recolhido em virtude do disposto neste artigo, será retirado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Art. 5º. - Após 30 dias, o animal receberá dose e reforço de vermífugo e se necessário remédio piolhicida.
Art. 6º. - Não sendo retirado o semovente nesse prazo de 30 dias, os animais inteiros, podem a qualquer momento, em decisão do médico veterinário e fiscal, realizar sendo cavalos úteis, castração deste, sabendo-se que podem causar acidentes com outros animais.
Art. 7º. - Não sendo retirado o semovente neste prazo, ficará a cargo da prefeitura efetuar sua venda ou doação.
Art. 8º - Os proprietários dos semoventes que forem apreendidos serão notificados de sua apreensão.
Parágrafo único: Não sendo conhecida a propriedade dos semoventes, a municipalidade providenciará um aviso ao público geral, no prazo de 48 horas de apreensão, no site da prefeitura municipal.
Art. 9º. - A liberação ao proprietário somente se dará depois de comprovada a titularidade, através de marcas e sinais, ou na falta desta com declaração expressa de duas testemunhas idôneas e o pagamento das multas e taxas correspondentes.
Art. 10°. - O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa:
I – 1 URM por animal apreendido;
II – 0,85 URM para taxa sobre a diária de hospedagem dos semoventes; e
III – 0,5 URM de Transporte.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 11. - Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte, ficará a cargo de seu proprietário ou responsável desde o momento do resgate.
Art. 12. - Em caso de doação destes animais, os mesmos precisam passar por realização de exames exigidos por lei estadual, conforme citados abaixo:
No decreto 52.434/2015 que regulamenta a Lei n° 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do estado do Rio Grande do Sul em seu artigo 18, fica estabelecido que os proprietários (as), detentores (as), possuidores (as) e depositários (as) de animais ficam obrigados a :
I – cumprir as medidas de defesa sanitária animal nos prazos e condições determinadas pelo órgão de defesa sanitária animal;
...
VII- transitar animais de peculiar interesse do Estado acompanhados do documento oficial de Trânsito animal e dos demais documentos sanitários ou fiscais, estabelecidos na legislação;
Para eqüídeos O programa Nacional de sanidade dos equídeos estabelece como documentos sanitários necessários para transito o Exame Negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE) conforme IN 45/2004 E O Exame negativo para mormo conforme IN 06/2017.
O Decreto 52.434/2015 também estabelece sanções aos proprietários ou detentores em caso de descumprimento dos deveres mencionados acima.
Art. 13. - Na infração de qualquer artigo desta lei será imposta a multa correspondente ao valor de 5 URM.
Art. 14. - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 15. - O município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade.
Art. 16. - O município poderá celebrar convênio com entidades ou contrato com terceiros, para prestar-lhe o serviço de guarda, depósito e cuidado dos semoventes apreendidos em local próprio.
Art. 17. - O fiel depositário destes animais, tem obrigação de manter os animais em bom estado nutricional e bem estar, podendo o serviço municipal, a qualquer momento desfazer o convênio.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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