ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2950/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.728, de 17 de março de 2025, para assegurar a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal durante o período de férias regulamentares.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VII do art. 8º da Lei Municipal nº 2.728, de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ........................
VII - durante a licença-gestante, auxílio-doença, licença-paternidade, licença-prêmio, licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou mãe, do filho ou enteado e de irmão;”
Art. 2º O auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.728/2025 será mantido durante o período de férias regulamentares dos servidores beneficiários.
Art. 3º A concessão do auxílio-alimentação durante as férias não altera sua natureza indenizatória, permanecendo integralmente aplicáveis as disposições dos arts. 6º e 10 da Lei Municipal nº 2.728/2025.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:948A66CB