ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2950/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 2.728, de 17 de março de 2025, para assegurar a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal durante o período de férias regulamentares.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VII do art. 8º da Lei Municipal nº 2.728, de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ........................

VII - durante a licença-gestante, auxílio-doença, licença-paternidade, licença-prêmio, licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou mãe, do filho ou enteado e de irmão;”

Art. 2º O auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.728/2025 será mantido durante o período de férias regulamentares dos servidores beneficiários.

Art. 3º A concessão do auxílio-alimentação durante as férias não altera sua natureza indenizatória, permanecendo integralmente aplicáveis as disposições dos arts. 6º e 10 da Lei Municipal nº 2.728/2025.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 20 de outubro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:948A66CB