ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 5.668/26, DE 21 DE MAIO DE 2026.

VER. JOÃO PAULO BERKEMBROCK, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:

 

“Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água no Município de Campo Bom em situações de descontinuidade do serviço ou fornecimento fora dos padrões de potabilidade, e dá outras providências.”

 

Art. 1º. Fica autorizada, no âmbito do Município de Campo Bom, a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água aos usuários atendidos pela concessionária responsável, sempre que constatada a inadequação na prestação do serviço.

 

Art. 2º. Considera-se inadequada a prestação do serviço de abastecimento de água quando houver:

 

I – Descontinuidade ou interrupção no fornecimento;

II – Fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação sanitária vigente;

III – descumprimento das normas técnicas, contratuais e regulatórias aplicáveis.

 

Art. 3º. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 2º, o Poder Executivo poderá, mediante ato administrativo fundamentado, determinar:

 

I – A suspensão total ou parcial da cobrança da tarifa de água;

II – A aplicação da medida de forma geral ou restrita às áreas afetadas;

III – A manutenção da suspensão até a efetiva regularização do serviço.

 

Art. 4º. A constatação das irregularidades poderá ser realizada com base em:

 

I – Laudos técnicos emitidos por órgãos competentes;

II – Relatórios da entidade reguladora;

III – Notificações de autoridades sanitárias;

IV – Registros formais e reiterados de reclamações dos usuários.

 

Art. 5º. Durante o período de suspensão da cobrança:

 

I – Fica vedada a incidência de tarifas, encargos, multas ou juros;

II – Fica proibida a interrupção do fornecimento por inadimplência;

III – os valores eventualmente pagos poderão ser compensados nas faturas subsequentes.

 

Art. 6º. O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade às medidas adotadas, bem como aos relatórios de fiscalização e à evolução da regularização do serviço.

 

Art. 7º. O disposto nesta Lei não afasta a aplicação de sanções administrativas, contratuais ou regulatórias cabíveis à concessionária.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 21 de MAIO de 2026.

 

JOÃO PAULO BERKEMBROCK

Presidente

 

Registre-se e publique-se:

 

VEREADORA MICHELE CLOSS DA SILVA

1ª Secretária


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:948BD0E6