ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2186/2022

Dispõe sobre as diárias aos agentes públicos do Poder Executivo do município de Piratini, nos termos da Lei 424/2002.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o - A concessão, pagamento e prestações de contas de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo, administração direta e indireta Município de Piratini, obedecerão às disposições desta Lei.

Art. 2o - Aos agentes públicos que recebam autorização para se deslocarem do Município, com o objetivo de serviço e/ou capacitação de interesse da administração, serão concedidas indenizações através de diárias, que se destinarão a custear despesas com alimentação, transporte e estada.

Parágrafo único - A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa previsto no caput concede o direito de indenização de diárias.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

Seção I

Da autorização

 

Art. 3o - O agente público que necessite deslocar-se da sede do Município, nos termos do art. 2o desta Lei, deverá solicitar autorização por escrito:

I - Ao Prefeito Municipal, no caso do Vice-Prefeito e Secretários;

II - Ao superior imediato, no caso de servidores e demais agentes;

§1o - A solicitação deverá ser apresentada e deferida em até 2 dias úteis da data do deslocamento, e deverá conter as seguintes justificativas:

I - Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do mandato ou cargo;

II - Em caso de treinamentos, cursos, eventos, justificativa acerca da necessidade prevista no plano de treinamentos da unidade administrativa a que pertence;

§2o - A concessão de diárias para treinamentos, cursos, eventos ou congêneres será precedida de avaliação da entidade promotora quanto à habilitação jurídica e fiscal.

 

Seção II

Do Direito a Diárias

 

Art. 4o - Não gera direito a diárias:

I - O deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se destinam as diárias;

II - Quando o agente público beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à tesouraria.

 

Seção III

Do Pagamento das Diárias

 

Art. 5o - As diárias, a critério do solicitante, poderão ser pagas:

I – Até a data do deslocamento;

II – Ser incluída na próxima folha de pagamento.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE DAS DIÁRIAS

 

Art. 6o - Todas as diárias concedidas serão divulgadas na rede mundial de computadores, no portal transparência.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

 

Seção I

Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas

 

Art. 7o - Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até cinco dias úteis do retorno do beneficiário ao Município:

I – Em caso de serviço ou representação do Executivo Municipal, I - comprovante que ateste a presença no local de destino do deslocamento e que demonstre a realização de despesa com transporte urbano, e/ou alimentação e/ou hospedagem;

II – Em caso de participação em cursos, treinamentos ou eventos:

atestado ou certificado sobre a freqüência; ou

documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estada);

Parágrafo único - A cada participação em treinamento, eventos, cursos ou congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada em documento denominado de “registro de treinamento”, onde constará o resumo do conteúdo;

Art. 8º - Em caso de alteração no objetivo das diárias, por impossibilidade de execução da finalidade inicialmente autorizada, verificada após a saída do destino, fica o beneficiário condicionado à apresentação de justificativas, expondo-se os motivos que levaram a alteração do objetivo ao Ordenador da Despesa (Prefeito / Secretário), ao qual caberá decidir sobre o deferimento considerando o interesse público e a aprovação das contas ou devolução dos valores ao erário.

 

Seção II

Das Penalidades pela não Prestação de Contas

 

Art. 9o - Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá indenizar, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas.

Parágrafo único - Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento.

 

CAPÍTULO VI

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

 

Art. 10 - O valor da indenização por diária obedecerá a seguinte classificação:

 

PREFEITO E VICE-PREFEITO

Municípios da AZONASUL

C/ Pernoite

R$ 412,07

S/ Pernoite

R$ 142,24

Porto Alegre e outros

C/ Pernoite

R$ 779,20

S/ Pernoite

R$ 206,92

Fora do Estado

R$ 961,73

 

SECRETÁRIOS E TESOUREIROS

Municípios da AZONASUL

C/ Pernoite

R$ 375,49

S/ Pernoite

R$ 106,60

Porto Alegre e outros

C/ Pernoite

R$ 514,02

S/ Pernoite

R$ 206,92

Fora do Estado

R$ 916,80

 

CHEFES DE SETORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS

Municípios da AZONASUL

C/ Pernoite

R$ 296,78

S/ Pernoite

R$ 80,47

Porto Alegre e outros

C/ Pernoite

R$ 440,06

S/ Pernoite

R$ 206,92

Fora do Estado

R$ 440,06

 

Parágrafo Único - O valor da diária será corrigido pelo mesmo índice de correção do valor de referência municipal.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se os Artigos 75; 76 e77 da Lei 424/2002.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração

 

Anexo I

 

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS (MODELO)

 

Eu,......................................_______, exercendo a função de ......................................., venho requerer a Vª Sª autorização para afastamento do Município no período de ...../......./........ à ....../......./.........

 

Em conformidade com a _____ nº ........, de .....de .............. de 20...., solicito o valor pecuniário de R$ ........................., equivalente a ................. (quantidade) diária(s), para deslocamento à cidade de (..................................................., UF), a fim de participar do .....................(descrever o motivo do deslocamento).

 

Justificativa:

 

(descrever a justificativa do deslocamento e estabelecendo a relação entre o cargo que ocupa e a finalidade, bem como os benefícios para a Administração)

 

Para tanto, peço deferimento,

 

Piratini, ....... de ...................... de 20.......

 

___________________________________

Assinatura do requerente

 

Deferido em ......... de ..................... de 20.......

 

__________________

(Nome)

Cargo

 

Anexo II

Registro de Treinamento

 

TREINAMENTO Nº:

 

RESPONSABILIDADE PELO TREINAMENTO:

 

RELAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE RECEBERAM O TREINAMENTO:

 

RESUMO DAS ORIENTAÇÕES OBTIDAS:

 

Sugestões de implementação de melhorias:

 

Data:

Assinaturas dos participantes:

 

Notas:

Os treinamentos realizados são avaliados em relação à qualidade dos serviços e a participação do servidor ou agente político. A responsabilidade pela avaliação da eficácia é do superior imediato ao participante.

 

Os treinamentos realizados são avaliados em relação à qualidade dos serviços, aprendizado do participante, e melhorias implementadas.


Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:94941785