ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 01 DE JULHO DE 2022. INSTITUI A CAMPANHA “SORTE DE QUEM COMPRA AQUI”, AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPUCAIA DO SUL - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1° Fica instituído a Campanha “Sorte de Quem Compra Aqui”, a ser desenvolvido pela Administração Pública de Sapucaia do Sul, podendo articular-se com outros órgãos da Administração Municipal e de entidades, visando sua implementação.
Art. 2º São objetivos da Campanha instituída por esta Lei:
I - Promover o incremento na arrecadação dos tributos municipais e estaduais, visando o aumento de repasse para o Município, mediante a exigência, por parte do consumidor, de documentos fiscais idôneos;
II - Conscientizar a população, através de propaganda nos meios de comunicação e outras atividades, de que cooperar com o Município, mediante a solicitação da emissão de documentos fiscais necessários, faz parte do exercício da cidadania e advém do direito de exigir e partilhar das obras realizadas pelo Governo;
III - Promover a justiça tributária horizontal, com tratamento igualitário, evitando possibilidades de evasão fiscal, fator de desequilíbrio na concorrência, no mercado e na tributação;
IV - Promover a distribuição de prêmios aos adquirentes de produtos nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de Sapucaia do Sul.
Art. 3º Em conformidade com o previsto no inciso I, do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal nº 13.019, de 1º de agosto de 2014, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento e contribuir financeiramente, no valor de R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil novecentos e noventa reais) no ano de 2022, para com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Sapucaia do Sul - CDL, objetivando a conjugação de esforços, para a realização da Campanha "Sorte de Quem Compra Aqui”, de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá programar e executar a Campanha "Sorte de Quem Compra Aqui" em parceria com o Poder Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2022, nos termos desta Lei e de acordo com regulamento próprio que deverá ser expedido pela CDL.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo anterior deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de prêmios que serão distribuídos gratuitamente na Campanha, conforme calendário de execução.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, a presente Lei, no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 01 de julho de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:9499EDC6