ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.357, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
UNIDADE 02 - DIRETORIA DE CULTURA
16.02.13.391.0054.2150 - VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MAT. E IMAT. DA CIDADE
3.3.30.93.39.00.00.00.00 – 1759 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ……………....................................R$ 50.000,00
0000039 - Patrimônio Cultural Material Lei nº 9.750/2022.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação deste exercício, recurso 1759, destinação 0000039.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:94A046A1