ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.678/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Concede aumento real dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 0,88% (zero virgula oitenta e oito por cento), a título de aumento real de vencimentos, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de janeiro de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 16 de Janeiro de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:94A117C3