ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: GILMAR INÁCIO ESCOBAR RODRIGUES

Data da Autuação: 06/02/2025

CNPJ ou CPF: 08.020.807/0001-06

Localidade: Alegrete/RS

Processo nº: 004/2025

Auto de Infração Sanitária nº: 9335

Data da Decisão:19/02/2025

Dispositivos legais transgredidos: Art. 366 do Decreto Estadual nº 23.430, de 24/10/1974

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV e Art. 10, inciso XXIX, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Penalidades: Advertência;multa;apreensão e/ou inutilização;interdição;cancelamento do registro sanitário

Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA

 

Alegrete, 25 de Abril de 2025.

 

ALINE PIRES RUBIM PEDROSO

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:94A17359