ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.417, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) criando rubricas no Orçamento de 2024 na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

 

Art. 1ºÉ aberto crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a aquisição de sirenes especiais para as escolas municipais e ampliação, qualificação e/ou modernização de praças e parques do município, criando rubricas no orçamento de 2024:

 

07 Secretaria Mun. de Educação

05 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses

0012.0367.0007.2044 Ampliação e manutenção do Atendimento Educacional Especializado - AEE

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente .. R$ 100.000,00

23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade

02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses

0015.0452.0011.2158 Manutenção da limpeza de praças e jardins

4.4.90.51 Obras e instalações ................. R$ 100.000,00

 

Art. 2ºServirá de cobertura para os créditos especiais de que trata o artigo anterior a Transferência Especial do Ministério da Fazenda, Emenda Parlamentar: nº 43770003, da Deputada Federal Franciane Bayer.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 05 de setembro de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:94A47FCA