ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.417, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºÉ aberto crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a aquisição de sirenes especiais para as escolas municipais e ampliação, qualificação e/ou modernização de praças e parques do município, criando rubricas no orçamento de 2024:
07 Secretaria Mun. de Educação
05 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
0012.0367.0007.2044 Ampliação e manutenção do Atendimento Educacional Especializado - AEE
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente .. R$ 100.000,00
23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
0015.0452.0011.2158 Manutenção da limpeza de praças e jardins
4.4.90.51 Obras e instalações ................. R$ 100.000,00
Art. 2ºServirá de cobertura para os créditos especiais de que trata o artigo anterior a Transferência Especial do Ministério da Fazenda, Emenda Parlamentar: nº 43770003, da Deputada Federal Franciane Bayer.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de setembro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:94A47FCA