ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO CISA PARA PARTICIPAÇÃO EM RATEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO AO COVID-19.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Derrubadas/RS, autorizado a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 121, centro, em Ijuí/RS, o valor de R$ R$ 1.310,69 (mil e trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), conforme anexo que fará parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º - O repasse disposto no artigo anterior tem por objeto a participação do Município de Derrubadas no rateio dos custos com a aquisição dos equipamentos de alto fluxo nasal, adquiridos pelo CISA e entregues aos Hospitais com sede na região de abrangência do CISA, sendo:

a) Hospital de Caridade de Ijuí/RS, CNPJ nº 90.730.508/0001-38,

b) Hospital Bom Pastor de Ijuí/RS, CNPJ nº 92.004.225/0001-34, e

c) Hospital Santo Antônio de Tenente Portela/RS, CNPJ nº 08.579.164/0001-27.

 

Parágrafo único: Os equipamentos foram objeto de cessão de uso às referidas instituições e destinados exclusivamente ao atendimento dos pacientes acometidos da nova doença da Covid-19, causada pelo coronavírus(SARS-CoV-2).

 

Artigo 3º - A cobertura para a despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

2080 – Enfrentamento da COVID-19 – Portaria nº 2405

600-339330 – Material de Consumo

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE JUNHO DE 2021.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas, em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 01/06/2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:94B11113