ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4877 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva para Contratação Temporária de Farmacêutico, Atendente de Farmácia, Técnicos de Enfermagem para SAMU, Condutores SAMU e Técnico Agrícola para disciplina de Práticas Agroecológicas, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município, a teor do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, para cadastro reserva:

 

Quantidade de vagas para cadastro reserva

Função

01

Farmacêutico (20h)

01

Atendente de Farmácia (40h)

05

Técnicos de Enfermagem SAMU (40h)

05

Condutores SAMU (40h)

01

Técnico Agrícola para Práticas Agroecológicas (40h)

 

§ 1º As contratações autorizadas por esta lei serão efetivadas conforme necessidadeemergencialapresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.

 

§ 2º As contratações serão efetivadas após a realização do impacto com a despesa de pessoal, podendo ocorrer o aumento das vagas, conforme necessidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º As contratações são necessárias para o atendimento de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal, permitindo que a rotina administrativa seja efetivada com segurança jurídica, agilidade e eficiência.

 

Art. 3º O vencimento básico mensal dos profissionais será de acordo com a Legislação Municipal Vigente.

 

Art. 4º As contratações autorizadas serão temporárias, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.

 

Parágrafo único. Os contratos firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º As contratações autorizadas por esta lei serão precedidas de inscrições para o Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo, que serão regulamentadas por Edital.

 

Art. 7

º As atribuições dos cargos de Técnico em Enfermagem Socorrista, Condutor Socorrista e Técnico Agrícola – Docente de Práticas Agroecológicas, fazem parte integrante desta Lei, conforme Anexo - I.

 

Art. 8º As atribuições dos cargos de Farmacêutico e Atendente de Farmácia, encontram-se na Lei Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011.

 

Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

ANEXO – I

 

ANEXO 1.01

 

CARGO: Técnico em Enfermagem Socorrista

 

PADRÃO: Piso Nacional da Enfermagem

 

COMPETÊNCIAS:

O Técnico em Enfermagem Socorrista é responsável por prestar atendimento pré-hospitalar a vítimas de traumas, emergências clínicas e demais intercorrências, seguindo protocolos técnicos estabelecidos. Deve realizar suporte básico de vida, imobilizações e transporte seguro de pacientes em situações de urgência e emergência, além de auxiliar a equipe médica e de enfermagem no atendimento emergencial e no transporte inter-hospitalar. Também é sua atribuição operar e zelar pela conservação dos equipamentos e materiais utilizados nos atendimentos, garantindo seu correto funcionamento. No desempenho de suas funções, deverá atuar em conjunto com outros profissionais da saúde e forças de segurança em diferentes tipos de ocorrências. Além disso, é responsável pelo registro preciso de todas as informações referentes aos atendimentos realizados, assegurando a exatidão dos dados clínicos e operacionais. O cargo exige participação periódica em treinamentos, capacitações e simulações para aprimoramento técnico e atualização profissional. Também cabe ao profissional orientar pacientes e familiares sobre medidas de primeiros socorros e prevenção de agravos à saúde, bem como executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: Escala de plantão, conforme necessidade do serviço.

b) Especiais: Sujeito a realização de atendimentos externos, trabalho noturno e em finais de semana e feriados; exposição a situações de risco biológico, químico e físico.

c) Outras: Contato direto com pacientes em situações de urgência e emergência; deslocamento em viaturas de resgate e ambulâncias.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Idade mínima: 18 anos completos;

Escolaridade: Ensino Médio Completo;

Habilitação Profissional: Curso Técnico em Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN);

Certificações exigidas: Suporte Básico de Vida (BLS) e/ou outras certificações específicas para atendimento pré-hospitalar, conforme legislação vigente;

 

RECRUTAMENTO:

Processo seletivo conforme normativas municipais.

ANEXO 1.02

 

CARGO: Condutor Socorrista

 

PADRÃO: R$ 2.310,37

 

COMPETÊNCIAS:

O Condutor Socorrista é responsável por conduzir veículos de emergência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), garantindo o transporte seguro e ágil de pacientes, equipes e materiais necessários para a prestação do atendimento pré-hospitalar. Deve respeitar as normas de trânsito e os protocolos específicos para a condução de ambulâncias, priorizando a segurança da equipe e do paciente. Além disso, é sua atribuição operar os equipamentos de comunicação do veículo, mantendo contato constante com a central reguladora para otimizar os deslocamentos e a eficiência no atendimento. Também deve prestar apoio à equipe de saúde em procedimentos básicos de atendimento, conforme sua capacitação, auxiliando na movimentação e transporte de pacientes de forma segura. O profissional é responsável pela inspeção diária da ambulância, verificando o funcionamento dos equipamentos, nível de combustível, estado de conservação e limpeza, comunicando qualquer irregularidade para providências imediatas. Deve atuar em conjunto com outros profissionais da saúde e forças de segurança em situações de emergência, colaborando para um atendimento eficiente e integrado. Além disso, é responsável pelo registro adequado de informações sobre os atendimentos e deslocamentos realizados, bem como pela participação em treinamentos periódicos para aprimoramento técnico e atualização profissional. Outras atividades correlatas à função poderão ser desempenhadas conforme a necessidade do serviço.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: Escala de plantão, conforme necessidade do serviço.

b) Especiais: Sujeito a atendimento externo, trabalho noturno, finais de semana e feriados; exposição a situações de risco biológico, químico e físico; deslocamento em alta velocidade e em condições adversas de trânsito.

c) Outras: Contato direto com pacientes em situações de urgência e emergência; necessidade de manter-se disponível para acionamento imediato conforme demanda do serviço.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Idade mínima: 18 anos completos;

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;

Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D” ou superior, com curso especializado para condutores de veículos de emergência, conforme regulamentação vigente;

Certificações exigidas: Curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e Suporte Básico de Vida (BLS), conforme normativas do SAMU e legislação vigente;

RECRUTAMENTO:

Processo seletivo conforme normativas municipais.

 

ANEXO 1.03

 

CARGO: Técnico Agrícola – Docente de Práticas Agroecológicas

 

PADRÃO: R$ 3.615,97

 

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

 

COMPETÊNCIAS:

O Técnico Agrícola em atividade docente de Práticas Agroecológicas é responsável por planejar, ministrar e avaliar aulas teóricas e práticas voltadas à agroecologia, promovendo a formação técnica de estudantes e agricultores em práticas sustentáveis de cultivo, manejo e conservação dos recursos naturais. Deve elaborar materiais didáticos, organizar atividades pedagógicas e orientar os alunos na aplicação de técnicas agroecológicas, como o manejo do solo, adubação orgânica, controle biológico de pragas e cultivo sustentável. Além disso, é sua atribuição coordenar projetos práticos em hortas, viveiros, agroflorestas e outras unidades de produção, proporcionando aos estudantes experiência direta com sistemas produtivos sustentáveis. Também deve prestar assistência técnica e orientação aos alunos e agricultores locais, incentivando a adoção de práticas ecológicas e inovadoras. O profissional deve acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, avaliando seu desempenho e propondo melhorias na metodologia de ensino. Além disso, é responsável por organizar eventos, palestras e cursos de extensão na área de agroecologia, promovendo a integração entre a escola e a comunidade agrícola. O cargo exige participação contínua em capacitações e atualizações técnicas para garantir a qualidade do ensino e a incorporação de novas tecnologias sustentáveis no processo formativo. Outras atividades correlatas poderão ser desempenhadas conforme necessidade institucional.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: 40 horas semanais, conforme cronograma definido pela instituição.

b) Especiais: Sujeito a atividades externas em áreas rurais e espaços de produção agroecológica, bem como à exposição a intempéries climáticas.

c) Outras: Contato direto com estudantes, agricultores e profissionais da área; necessidade de participação em eventos, feiras e projetos comunitários.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Idade mínima: 18 anos completos;

Escolaridade: Curso Técnico em Agropecuária ou Técnico em Agricultura, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

Habilitação Profissional: Formação e experiência comprovada em práticas agroecológicas e ensino técnico na área agrícola;

Certificações desejáveis: Cursos complementares em agroecologia, agricultura orgânica, permacultura ou áreas afins;

 

RECRUTAMENTO:

Processo seletivo conforme normativas municipais.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:94BBADFF