ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO EDITAL Nº 336/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
O Município de Imbé comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC, localizadas em Imbé (somente entidades sediadas no município), para a celebração de parceria para, em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades assistenciais a animais (cães e gatos) em necessidades extremas, bem como a promoção de ações de adoção e conscientização, no município de Imbé.
Objeto: Compreende o objeto deste Chamamento Público a formalização de parceria, por meio de Acordo de Cooperação, com Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução de atividades, com a finalidade de estabelecer as condições para a conjunção de esforços com vista à proteção, abrigo temporário e manutenção de animais, abandonados ou pertencentes a famílias de vulnerabilidade social, auxílio ao Departamento de Proteção Animal – Depan, atendendo a área da saúde pública, com a finalidade de proporcionar vida saudável aos animais, reduzir a natalidade, evitar a proliferação de zoonoses e preparar para adoção os animais recolhidos no município de Imbé.
São ações específicas da parceria decorrente deste Chamamento Público as seguintes:
a) a OSC deverá disponibilizar e manter espaço adequado para abrigo temporário, recebendo prioritariamente cães e gatos em situação de risco de vida, abandono, maus-tratos ou extrema necessidade, evitando a permanência prolongada e o acúmulo de animais;
b) a OSC deverá promover ações de cuidado, manejo responsável, alimentação, higienização, acompanhamento e demais providências necessárias à proteção e ao bem-estar dos animais acolhidos;
c) a OSC deverá desenvolver campanhas educativas sobre guarda responsável, controle populacional, prevenção do abandono e dos maus-tratos, bem como realizar, apoiar e divulgar campanhas de adoção responsável;
d) a OSC deverá informar, comprovar e manter, durante toda a vigência da parceria, sua capacidade total de vagas de acolhimento para cães e gatos, discriminada por espécie, porte, tipo de espaço disponível e condições de manejo, reservando, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas totais aprovadas no Plano de Trabalho para animais encaminhados pelo Departamento de Proteção Animal — DEPAN;
e) a OSC deverá manter registros atualizados dos animais acolhidos, com indicação de origem, data de ingresso, condições gerais, tratamentos, procedimentos, vacinação, esterilização/castração, encaminhamento para adoção, devolução ou outro desfecho.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 3.284, de 13 de novembro de 2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 30/09/2026, às 9h, na Sala de Reuniões do Anexo III, da Prefeitura Municipal de Imbé, sito na Av. Osório, nº 985, Bairro Centro, Imbé/RS.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico: www.imbe.rs.gov.br
Esclarecimentos: e-mail csma@imbe.rs.gov.br - telefone (51) 3627-8268.
Imbé, 31 de agosto de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:94BE218A