ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4981 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 265.564,46 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarente e seis centavos) com a finalidade aquisição de uma retroescavadeira e uma mini carregadeira para a Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental.
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental Unidade: 01 – Coordenadoria de Sustentabilidade Ambiental Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental Programa: 0212 – Ações Ambientais Projeto: 1.170 – Aquisição de Maquinário
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00 – Investimentos 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 265.564,46
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:94DB337C