ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.292, DE 30 DE ABRIL DE 2019. ACRESCENTA O § 4º NO ART. 37, DA LEI Nº 3.469 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Acrescenta o § 4º no art. 37, da Lei Municipal nº 3.469 de 30 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 37°...
...
§ 4º Passa a fazer parte integrante desta Lei, como Anexo I, o Plano Municipal de Cultura (PMC) elaborado com base no diagnóstico cultural atualizado, objetivos gerais e específicos, estratégias, diretrizes e ações deliberadas nas conferências, conforme previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de abril de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:94DB8B02