ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2570/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, revoga a Lei 1486/2013, de 09 de maio de 2013, cria o Departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - DIPOA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e expedidos neste município, fixando normas técnicas de inspeção e fiscalização sanitária e criando o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

§ 1º - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1988, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que constitui e regulamenta o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e as Leis Federais 1.283/1950 e 7.889/1989 que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal as quais são regulamentadas pelo Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017.

§ 2º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, ligado à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio é o responsável pelas ações de inspeção e fiscalização em todo o território do Município de Novo Cabrais.

§ 3º - O registro no Serviço de Inspeção Municipal é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal.

Art. 2º Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros, os estabelecimentos:

I – De carne e derivados;

II - De leite e derivados;

III - De pescado, derivados e afins;

IV - De ovos e derivados;

V – De mel, cera de abelhas e seus derivados;

VI – De armazenagem.

Parágrafo Único. Também são passíveis de fiscalização as propriedades rurais e, em conjunto com o Departamento de Vigilância Sanitária do Município, os estabelecimentos comerciais.

Art. 3º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança dos alimentos e que não resultem em fraude ou engano ao consumidor.

Art. 4° - Cabe à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades previstas em decreto regulamentador.

Art. 5º - A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal são de atribuição de Médico Veterinário concursado e lotado na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio podendo ser auxiliado por profissional designado preferencialmente de cargo efetivo, com formação técnica e/ou superior, devidamente treinado e habilitado pelo Coordenador do DIPOA.

Parágrafo Único. Em hipótese alguma os responsáveis pelos estabelecimentos registrados no SIM, seus representantes ou funcionários poderão bloquear ou dificultar o acesso da fiscalização no desempenho das suas funções.

Art. 6º - O Município adota para as infrações apuradas em Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal as sanções regulamentadas em Decreto Municipal.

Art. 7° - O produto da arrecadação das infrações eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento das atividades fiscalizatórias na forma desta Lei.

Art. 8º - Os recursos financeiros necessários à manutenção do SIM, serão fornecidos em dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio.

Art. 9º - A Inspeção Municipal pode ser executada de forma permanente ou periódica, a critério do SIM:

§ 1º - A inspeção deve ser obrigatoriamente permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

§ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção se dará de forma periódica, tendo a frequência de execução determinada em normas complementares e considerando:

a) o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos;

b) o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e

c) a implementação dos programas de autocontrole.

Art. 10 - São atribuições do Serviço de inspeção municipal – SIM:

I – auditar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II – realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III – proceder a coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais, como também a água;

IV – notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição;

V – realizar ações de combate à clandestinidade em cooperação com outros órgãos e serviços;

VI – promover ações de educação sanitária;

VII – realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que porventura forem delegados ao SIM.

Art. 11 - Para a execução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio autorizada a realizar convênios e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta, a fim de facilitar o desenvolvimento das atividades e execução do SIM, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF e/ou Sistema Unificado de Atenção á Sanidade Agropecuária – SUASA ou outro programa de equivalência de inspeção.

Parágrafo Único. Após a adesão do SIM ao SUSAF e/ou SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo território estadual e/ou nacional respectivamente, de acordo com a legislação vigente.

Art 12 - A inspeção e fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições e duplicidade de inspeção e fiscalização entre os órgãos responsáveis.

Art. 13 - É de responsabilidade do DIPOA a alimentação de sistema de informações sobre o trabalho, procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando documentos auditáveis.

Art. 14 - Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que as operações de produção desde a matéria-prima até o produto final e sua entrega ao mercado consumidor sejam realizadas segundo as boas práticas de fabricação.

Art 15 - As matérias-primas, produtos, subprodutos e insumos deverão seguir padrões sanitários definidos em decretos, portarias específicas, atendendo aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade (RTIQ’s), de aditivos alimentares, de coadjuvantes de tecnologia, de padrões microbiológicos e de rotulagem conforme legislação vigente.

§ 1º - Os produtos que não possuírem regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança alimentar e que não resultem em fraude ou engano ao consumidor, a critério do SIM.

§ 2º - O SIM poderá criar normas específicas para atender os produtos mencionados no parágrafo §1 deste artigo.

Art. 16 - A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser exercida por Médico Veterinário efetivo do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Novo Cabrais, sendo designado por portaria como Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 17 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentador, que regimentará a presente Lei para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, assim como demais atos normativos que forem necessários.

Art. 18 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução desta Lei serão regulamentados através de decreto, resoluções ou instruções normativas emitidos pelo Executivo Municipal.

Art. 19 - Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.486/2013, de 09 de maio de 2013.

Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 27 de junho de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:94F30F39