ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
EDITAL FISCALIZAÇÃO 006/2026
Em atendimento ao DESPACHO COLETIVO AOS PAES (Processos Administrativos Especiais) números 9 a 13 de 2026, O Município de Santo Ângelo através do Setor de Fiscalização, no uso de suas atribuições, vem, em atenção ao relatório final e ao despacho do Prefeito, informar aos posseiros dos lotes abaixo descritos, para que eles tomem ciência do resultado do processo e, querendo, possam exercer seu direito ao recurso, no prazo de 10 dias úteis, contados da ciência da notificação.
PAE 9/2026 - IRIA BORGES MACIEL (333.459.750-15) – JUAREZ LEMOS – CODIGO 38 - QUA. LOTE 250 – LOTE 05;
PAE 10/2026 – MILTON CEZAR MEDEIROS GUERIN (636.065.690-68) – JUAREZ LEMOS - CODIGO 38 - QUA. LOTE 252 – LOTE 07;
PAE 11/2026 – MARIA DE FATIMA ALTISSIMO (414.023.590-04) - JUAREZ LEMOS – CÓDIGO 38 – QUA. LOTE 253 – LOTE 13;
PAE 12/2026 — JOÃO CARLOS FERREIRA (495.363.970-72) - JUAREZ LEMOS – CÓDIGO 38 – QUA. LOTE –255 - LOTE 02;
PAE 13/2026 – MARCOS AURELIO DOS SANTOS (944.562.910-87) - JUAREZ LEMOS – CÓDIGO 38 – QUA. LOTE -255 - LOTE 34.
A consulta aos Processos Administrativos Especiais poderão ser feitas junto a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, cito Avenida Brasil número 399 bairro centro.
Santo Ângelo, 02 de outubro de 2026.
MARIA AUGUSTA CRESTANI BRAZ
Secretária de Meio Ambiente Desenvolvimento e Urbano
Secretária em Substituição
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:94F963DD