ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2002, DE 19 DE ABRIL DE 2011.

“Abre crédito adicional especial  e autoriza firmar contrato com a AMLINORTE, e  dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal  de  Terra de Areia.  Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte  LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,  a efetuar  abertura  no orçamento corrente um  crédito adicional especial no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 

ÓRGÃO:   08 – Secretaria Municipal  de obras e Trânsito

UNIDADE: 01 -  Órgãos Subordinados

FUNÇÃO: 06 - Segurança

SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA:  21 – Segurança do Cidadão

ATIVIDADE:   2062 – Manutenção das Estradas Municipais

CATEGORIA: 3.3 .3.7.1.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos

DESPESA: 1433

RECURSO: Livre

  Valor Total de Crédito  .....................    R$  7.600,00 (sete mil  e seiscentos reais).

 

Art. 2º. Servirá de cobertura  para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o  superávit do exercício anterior.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a firmar Contrato com o Consórcio da AMLINORTE  para implantação do Programa Nacional de Segurança com Cidadania/PRONASCI, em conformidade com a Lei Municipal nº 1932, de 09/06/2010, que regula a instalação e operação do Sistema Integrado de Monitoramento e o tratamento de Imagens, dados e informações produzidas. A Minuta do contrato faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RITA DE CÁSSIA BASEI            

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:94FE1606