ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.895, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a largura das estradas municipais, suas respectivas faixas de domínio, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São consideradas estradas municipais para os fins desta lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, veículos e máquinas conservados e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público.

 

Art. 2º O sistema viário municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser construídas, compondo-se pela pista de rolamento e faixas de domínio.

 

Parágrafo Único. As áreas de terra abrangidas por esta lei são consideradas terrenos reservados, neles não se permitindo construções, exceto aquelas de interesse público e admitidas pelo órgão setorial competente.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal nas áreas rurais, consideram-se:

I - Estradas Municipais Principais, as vias que ligam a sede do Município com as vias dos Municípios limítrofes e os distritos.

II - Estradas Municipais Secundárias, as vias que interligam localidades (comunidades) com estradas principais;

 

Art. 4° Para as estradas classificadas no artigo anterior, são estabelecidas as larguras e as respectivas faixas de domínio.

I – Principais: mínimo de 16 (Dezesseis) metros;

II - Secundárias: mínimo de 12 (doze) metros;

 

Art. 5º As pistas de rolamento deverão obedecer às seguintes larguras:

I – Principais: mínimo de 08 (oito) metros;

II - Secundárias: mínimo de 06 (seis) metros;

 

Art. 6º As faixas de domínio são destinadas a futuros alargamentos, e/ou utilização para redes de energia elétrica, telefonia, internet e de água.

 

§ 1º Qualquer intervenção a ser realizada conforme disposto no Caput, deverá ser precedida da apresentação de um projeto técnico pela empresa responsável.

 

§ 2º O projeto deve incluir a indicação das vias rurais que servirão como passagem da rede, bem como a abrangência dos eventuais beneficiários que poderão utilizar os sistemas.

 

Art. 7º A instalação de redes de fibra ótica em locais onde já existam outras redes deverá, prioritariamente, utilizar o compartilhamento de postes existentes, sempre que tecnicamente viável.

 

§ 1º A empresa responsável pela instalação deverá obter autorização formal da concessionária ou permissionária proprietária dos postes antes de realizar qualquer intervenção.

 

§ 2º Em caso de inviabilidade técnica para o compartilhamento dos postes existentes, a empresa deverá apresentar justificativa técnica detalhada e propor alternativas que respeitem as normas de segurança e a regulamentação municipal.

 

§ 3º A instalação de novos postes, quando necessária, deverá ser previamente autorizada pelo município e respeitar as faixas de domínio, evitando qualquer prejuízo à manutenção ou à abertura de vias públicas.

 

Art. 8º Ocorrendo a necessidade de alargamento das estradas municipais em larguras superiores as definidas no artigo 3º, o Município realizará a desapropriação correspondente.

 

Art. 9° Para mudança de estradas ou caminhos públicos que se encontra dentro de propriedades privadas, o proprietário deverá requerer permissão junto ao Município, anexando ao pedido o projeto do trecho a ser modificada, e memorial que justifique a necessidade da alteração.

 

§ 1º Parágrafo Único. Concedida a permissão, o requerente assumirá a totalidade dos custos dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização.

 

§ 2º Para abertura de novas vias públicas, devem ser respeitadas as dimensões previstas nesta lei, com a necessidade de avaliação do impacto ambiental e apresentação de justificativa de interesse Público.

 

Art. 10. Fica proibido, sob qualquer hipótese, fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas, sob pena de multa e obrigação de restabelecimento do estado anterior das coisas.

 

Parágrafo único. Caso o infrator não execute as obras de recomposição da via danificada, o município as executará, e, conforme planilha de custos, notificará o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos os valores gastos.

 

Art. 11. Os proprietários de terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas e caminhos públicos, sob pena de multa e obrigação do restabelecimento do estado anterior das coisas.

 

§ 1º Compete ao proprietário de áreas marginais às estradas municipais proceder a roçada da faixa de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a pista de rolamento ou a sua visibilidade.

 

§ 2º Caso o proprietário não realize a roçada de que trata o § 1º, o município executará o serviço e procederá com o lançamento da cobrança de ofício.

 

Art. 12.Para a efetiva execução dos serviços e das normas fixadas na presente Lei, o Município, atendidas as regras e princípios que regem a administração pública, bem como os critérios de conveniência e oportunidade, quando for o caso, promoverá acordo amigável com os proprietários dos terrenos onde se dará a intervenção necessária para a execução de abertura, alargamento ou prolongamento de estradas e caminhos públicos, podendo, se necessário, corrigirem o traçado original das estradas, amenizando as curvas, aclives ou declives, sem indenização.

 

Parágrafo único.A faixa de domínio poderá ser utilizada para a realização de benfeitorias necessárias à conservação e melhoria da estrada rural, bem como ser alargada nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de estradas ou rodovias, assim como nos pontos de ônibus, de modo a se obter áreas adicionais que permitam uma distância mínima de visibilidade, de acordo com normas e especificações técnicas.

 

Art. 13.Os materiais ou serviços objeto de termo de parceria, de doação ou de qualquer outra forma de ajuste deverão ser empregados, preferencialmente, nas estradas principais localizadas nas proximidades da propriedade rural do parceiro ou do doador.

 

Parágrafo único.São considerados materiais para os fins desta Lei, dentre outros, cascalho, vigas de aço, madeira, manilha e material de construção em geral.

 

Art. 14.Compete aos proprietários, possuidores, arrendatários e parceiros:

I -limpar, desobstruir e conservar os cursos d’água ou valas existentes em suas propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas;

II -realizar podas regulares em eventuais cercas vivas existentes em sua propriedade, mantendo-as no limite das divisas, de maneira a garantir livre circulação de veículos e pessoas;

III -executar obras e serviços nas propriedades visando impedir que as águas pluviais atinjam a faixa das estradas e as propriedades vizinhas.

 

Art. 15.É proibido a proprietários, possuidores, arrendatários e parceiros:

I -despejar ou desviar águas pluviais para as estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico e autorização da Secretaria Municipal de Obras ou a que vier a substituí-la em suas funções;

II -transitar com tratores equipados com implementos de arrasto ou a realização de qualquer tipo de manobra que possa vir a danificar as estradas.

 

Art. 16.Pelo descumprimento desta Lei e independentemente da responsabilidade civil, criminal ou por improbidade administrativa, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I -advertência por escrito, acompanhada de notificação para correção das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

II -multa de R$ 250 URMs (duzentos e cinquenta URMs), sendo de 1.000 URMs (um mil URMs) para o caso de reincidência;

III -embargo da obra ou serviço.

 

§ 1ºConsidera-se reincidência, para os fins desta Lei, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados da autuação.

 

§ 2ºO prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida ativa.

 

§ 3ºA penalidade de embargo de obra ou serviço executado em estradas principais de uso coletivo será aplicada quando a execução estiver em desacordo com a autorização ou licenciamento e persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.

 

§ 4ºO custo para a reabertura da obra ou serviço embargado será de responsabilidade do infrator, sem prejuízo da obrigação de restabelecimento do estado anterior das coisas.

 

Art. 17.Compete à Secretaria Municipal de Obras ou a que estiver no exercício das respectivas funções exercerem a fiscalização e adotar os atos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei, observando, no que couberem, as disposições constantes das Leis Municipais vigentes, inclusive promover as Notificações extrajudiciais que se fizerem necessárias, ressaltando as responsabilidades e as medidas administrativas a serem adotadas.

 

Art. 18. A construção de lombadas no interior do município somente será permitida mediante avaliação técnica e autorização da Secretaria de Obras e Trânsito.

 

Art. 19. O Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, através de Decreto.

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de Março de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 18/03/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
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