ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4673 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 40.888,73 (quarenta mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos) com a finalidade de restituir os recursos recebidos através do convênio FPE 089/2022 referente ao Projeto Melhores Amigos e os respectivos rendimentos por motivo de prestação de contas.
A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 22 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 Diretoria de Políticas Públicas Em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0127 - Programa Melhores Amigos
Atividade: 2.251 Manutenção dos Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências aos Estados e ao DF
3.3.30.93 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 40.888,73 (quarenta mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos).
Fonte de Recursos: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e por excesso de arrecadação referente aos rendimentos financeiros.
Art. 3º Fica revogado a Lei Complementar nº 4657 de 22 de agosto de 2023.
Art. 4º Fica revogado pelo Decreto nº 6698 de 22 de agosto de 2023.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:94FE33D8