ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.

PORTARIA Nº. 408/2025

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;

 

CONSIDERANDO a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT registrada em nome do servidor RONALDO RONDON DO ROSÁRIO, matrícula nº 215, em razão de acidente ocorrido em 22 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado, que resultou em afastamento laboral até 07 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias, responsabilidades e eventuais repercussões administrativas relacionadas ao acidente;

 

RESOLVE:

Art. 1º- INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao acidente de trabalho ocorrido com o servidor RONALDO RONDON DO ROSÁRIO, matrícula nº 215, bem como eventual responsabilidade funcional decorrente.

Art. 2º - Outrossim, com fundamento no parágrafo único do art. 161 da Lei Municipal nº 552/2001, designa os servidores estáveis, Everton Sebastião dos Santos, Farmacêutico, matricula n° 357; Juliana Bessegato, Assistente Social, matricula n° 291 e Andreza Carbonera Pinto, Atendente de Creche, matricula n° 352, para, sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias como estabelecido no art. 162 da Lei Municipal nº 552/2001.

Art. 3º- Para bem cumprir as atribuições a comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que atender pertinentes.

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Administração para as providências de praxe.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 05 de setembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração. 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:95164B99