ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.302, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, com emenda modificativa e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019, no percentual de SEIS por cento (6%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.

 

Art. 2º Fica estabelecido, para o ano de 2019, o dia 16 de maio, como data-base para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, previstas nos artigos 302 e 303 da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município de Veranópolis.

 

§ 1º Perderá o direito ao desconto previsto no artigo anterior o contribuinte que não efetuar o pagamento da quota única na data do vencimento.

 

§ 2º O contribuinte que pretende efetuar o pagamento parcelado deverá efetuar obrigatoriamente o pagamento da primeira parcela até a data de vencimento.

 

Art. 3º Quando o pagamento for parcelado, fica estabelecido que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Março de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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