ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2355/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017 de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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Unidade Orçamentária: |
01 |
SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA |
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Programa de Governo: |
0004 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação/Descrição |
2.208 |
Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas |
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02. Objetivo |
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Na busca em assegurar o preceito constitucional da educação como direito de todos e no cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tem o Município o dever de garantir e manter o acesso a Educação Básica, atendendo aos princípios da igualdade e solidariedade. |
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Função |
12- educação |
Sub Função |
361 – Ensino Fundamental |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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A 2.208 |
Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas |
Atividade Mantida |
Unid. |
- |
2018 |
- |
- |
- |
|
- |
2019 |
|
-- |
-- |
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- |
2020 |
- |
- |
- |
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01 |
2021 |
- |
20.000,00 |
20.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
20.000,00 |
20.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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Unidade Orçamentária: |
01 |
SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA |
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Programa de Governo: |
0004 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação/Descrição |
2.208 |
Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas |
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Função |
12 - Educação |
Sub Função |
361 – Ensino Fundamental |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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A 2.208 |
Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas |
Atividade Mantida |
Unid. |
- |
2018 |
- |
- |
- |
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- |
2019 |
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-- |
-- |
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- |
2020 |
- |
- |
- |
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01 |
2021 |
- |
20.000,00 |
20.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
20.000,00 |
20.000,00 |
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Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de r$ 20.000,00 (vinte mil reais) na lei orçamentária anual exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif.: 12.361.0004.2.208 – Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas
Recurso: 0031 - FUNDEB
Cód. da despesa: 4074
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 10.000,00
Cód. da despesa: 4075
Elem. Despesa: 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.F.............................................R$ - 500,00
Cód. da despesa: 4076
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA.................................R$ - 5.000,00
Cód. da despesa: 4077
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ - 4.500,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro, na seguinte fonte de recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
0031 |
FUNDEB |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 20.000,00 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9527C962