ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2355/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017 de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária:

01

SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Programa de Governo:

0004

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação/Descrição

2.208

Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas

02. Objetivo

Na busca em assegurar o preceito constitucional da educação como direito de todos e no cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tem o Município o dever de garantir e manter o acesso a Educação Básica, atendendo aos princípios da igualdade e solidariedade.

Função

12- educação

Sub Função

361 – Ensino Fundamental

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.208

Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas

Atividade Mantida

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

-

2020

-

-

-

01

2021

-

20.000,00

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

20.000,00

20.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária:

01

SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Programa de Governo:

0004

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação/Descrição

2.208

Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas

Função

12 - Educação

Sub Função

361 – Ensino Fundamental

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.208

Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas

Atividade Mantida

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

-

2020

-

-

-

01

2021

-

20.000,00

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

20.000,00

20.000,00

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de r$ 20.000,00 (vinte mil reais) na lei orçamentária anual exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif.: 12.361.0004.2.208 – Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas

Recurso: 0031 - FUNDEB

Cód. da despesa: 4074

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 10.000,00

Cód. da despesa: 4075

Elem. Despesa: 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.F.............................................R$ - 500,00

Cód. da despesa: 4076

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA.................................R$ - 5.000,00

Cód. da despesa: 4077

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ - 4.500,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro, na seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

FUNDEB

R$ 20.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 20.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 26 de outubro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9527C962