ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.052/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 3.052/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Institui o Plano Municipal de Cultura de Cândido Godói para o período de 2024 a 2034, constante no Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura de Cândido Godói será acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e sua execução será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3º Os recursos necessários as execuções do Plano Municipal de Cultura de Cândido Godóil serão consignados nos instrumentos orçamentários observada a disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal De Finanças.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação institucional permanente.

Art. 5º O Plano Municipal de Cultura de Cândido Godói será objeto de atualizações a cada dois anos através da Conferência Municipal de Cultura.

 

Parágrafo Único. As atualizações ocorrerão mediante consulta pública definida em conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 6º O Plano Municipal de Cultura poderá ser modificado por decreto executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Sandra Giese Leske
Código Identificador:952E9A8D