ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.470, de 08 de janeiro de 2021.
Art. 2º. Fica repristinada na sua integralidade a Lei Municipal nº 3.354 de 14 de outubro de 2019.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de agosto de 2021.
Sala das Sessões, em vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:9530B598