ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.441/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1441/2017 DE 25 DE ABRIL DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 08 (OITO) VISITADORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar emergencialmente 08 (oito) visitadores do Programa Primeira Infância Melhor - PIM.

 

Art. 2º - As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º será até o dia 31 de dezembro, prorrogável, uma vez, por até um ano.

 

Art. 4º - Os vencimentos serão de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, com regime de trabalho de 40 horas semanais, sendo as contratações vinculadas ao Regime Jurídico Único dos servidores municipais (Lei Municipal nº 571/03) e ao Regime Geral de Previdência – INSS.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 25/04/2017.

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1441/2017

 

O programa Primeira Infância Melhor (PIM) é uma política pública em que se realizam através de visitas domiciliares semanalmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas crianças, para o desenvolvimento pleno das capacidades físicas, intelectuais, sociais e emocionais do ser humano, e tem como eixos de sustentação a Comunidade, a Família e a Intersetorialidade.

Desenvolvido desde 2003, pelo estado do Rio Grande do Sul, tornou-se Lei Estadual 12.544 em 03 de julho de 2006. Tem como referência a metodologia do projeto cubano Educa a tu Hijo, do Centro de Referência Latinoamerica para la Educación Preescolar (Celep), de quem inicialmente recebeu apoio para a implantação.

Uma vez implantado no município, o programa é financiado pelo estado do RS.

Conforme estudos realizados no município, por setores da Assistência Social e Secretaria da Saúde, constatou-se a necessidade de contratação de oito visitadores para que se possa realizar as visitas necessárias e bem prestar o serviço no município.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:9533A416