ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4659 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0069 – Vias Urbanas |
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OBJETIVO: |
Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas e meio fio. |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES |
Unid |
Meta Física |
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1 |
TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
523.600,00 |
523.600,00 |
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10 |
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15 – Urbanismo |
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303 |
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451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO |
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05.02 – RECURSOS VINCULADOS 1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES
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523.600,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 523.600,00 (quinhentos e vinte e três mil e seiscentos reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.267 RECONSTRUÇÃO DE PONTES
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
523.600,00 |
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Fonte de Recurso 1747 – Outras vinculações de transferências da União |
523.600,00 |
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Detalhamento da Fonte 1209 – Reconstrução de Pontes |
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Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2025, conforme quadro abaixo:
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
523.600,00 |
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Fonte de Recurso 1747 – Outras vinculações de transferências da União |
523.600,00 |
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Detalhamento da Fonte 1209 – Reconstrução de Pontes |
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:95355E8E