ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4659 11 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0069 – Vias Urbanas

OBJETIVO:

Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas e meio fio.

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES

Unid

Meta Física

 

 

 

1

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

0,00

523.600,00

523.600,00

10

 

15 – Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 – Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

 

05.02 – RECURSOS VINCULADOS

1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES

 

523.600,00

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 523.600,00 (quinhentos e vinte e três mil e seiscentos reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:

 

05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.267 RECONSTRUÇÃO DE PONTES

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

523.600,00

Fonte de Recurso 1747 – Outras vinculações de transferências da União

523.600,00

Detalhamento da Fonte 1209 – Reconstrução de Pontes

 

 

Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2025, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

523.600,00

Fonte de Recurso 1747 – Outras vinculações de transferências da União

523.600,00

Detalhamento da Fonte 1209 – Reconstrução de Pontes

 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de fevereiro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:95355E8E