ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.929 DE 20 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santo Ângelo/RS, a política de instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo, com vistas à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, especialmente aquelas com dificuldades complexas de comunicação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia o conjunto de recursos acessíveis, não eletrônicos, tais como pranchas de comunicação, pictogramas, símbolos, palavras, letras e outros instrumentos visuais que auxiliem a expressão, compreensão e interação social de pessoas com limitações na linguagem ou comunicação.
Art. 3º Os sistemas de comunicação aumentativa e alternativa deverão ser instalados, de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária, nos seguintes locais:
I – Unidades de saúde;
II – Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil;
III – Praças, parques e espaços de lazer;
IV – Repartições públicas municipais de atendimento ao cidadão;
V – Terminais e pontos de transporte coletivo;
VI – Demais locais de grande circulação definidos pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e órgãos especializados, visando à elaboração, implantação e manutenção dos sistemas previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de maio de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:953715DE