ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.929 DE 20 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santo Ângelo/RS, a política de instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo, com vistas à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, especialmente aquelas com dificuldades complexas de comunicação.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia o conjunto de recursos acessíveis, não eletrônicos, tais como pranchas de comunicação, pictogramas, símbolos, palavras, letras e outros instrumentos visuais que auxiliem a expressão, compreensão e interação social de pessoas com limitações na linguagem ou comunicação.

Art. 3º Os sistemas de comunicação aumentativa e alternativa deverão ser instalados, de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária, nos seguintes locais:

I – Unidades de saúde;

II – Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil;

III – Praças, parques e espaços de lazer;

IV – Repartições públicas municipais de atendimento ao cidadão;

V – Terminais e pontos de transporte coletivo;

VI – Demais locais de grande circulação definidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e órgãos especializados, visando à elaboração, implantação e manutenção dos sistemas previstos nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a presente lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de maio de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ 

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:953715DE