ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4612/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.262 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UBS – PORTARIA 5233 15/08/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
262 – Aquisição de veículo para UBS – Portaria 5233 15/08/2024 |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
271.799,00 |
100,00 |
271.899,00 |
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10 |
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10 - Saúde |
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303 |
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301 -Atenção Básica |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.262 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UBS – PORTARIA 5233 15/08/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE 1.262 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UBS – PORTARIA 5233 15/08/2024 |
271.799,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 271.799,00 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.262 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UBS – PORTARIA 5233 15/08/2024
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
271.799,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
271.799,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e Detalhamento da Fonte de Recurso 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de setembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:95485F08