ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº. 1.474 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXO COMERCIAL NA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º, da Lei 1.474 de 19 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a colocação de lixo comercial na via pública, que passa a constar da seguinte forma:

 

“Art. 3º - O lixo comercial somente poderá ser colocado na rua das 17:00h às 23:00h”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 de janeiro de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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