ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4538 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 13, da Lei Ordinária Municipal nº 3497 de 1º de outubro de 2013, que passa a ser:
“Art. 13º Fica estabelecida a idade máxima para os veículos empregados na prestação do transporte escolar:
Ônibus e micro ônibus – 25 (vinte e cinco) anos;
Van, Kombi e camioneta até 16 passageiros – 20 (vinte) anos;
Parágrafo único - Todos os veículos acima de 13 anos devem realizar inspeções trimestrais válidas por 90 dias.”
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:956C55D6