ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4649 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função:10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0039 -Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto: 1.158 - Reforma do Bloco Cirúrgico do Hospital Brasilina Terra

 

3.0.00.00.00.0 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 - Outras despesas correntes

3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais

 

Valor: R$ 900.000,00

Fonte de Recursos: 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4295 - Reformas

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será por superávit financeiro.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente  Via Sistema1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:956EDC96