ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.976, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do parágrafo único do Art. 11 – Seção VI, da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e Funções Gratificadas, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. …………………………………………….
Parágrafo único. O benefício vigorará no mês imediatamente subsequente ao que o interessado apresentar, mediante processo protocolado, o comprovante da conclusão da escolaridade.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de agosto de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:9585D411