ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3347/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3347/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 630.000,00

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais).

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.3.90.32.00 – 297 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – 300 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 500.000,00

3.3.93.32.00 – 292 – Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita.. R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 40 – ASPS

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 630.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE ABRIL DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Alexandre Roberto Wrasse
Código Identificador:958A3B88