ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.496, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICAÇÃO
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 575.256,29 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), da seguinte forma:
I - R$172.976,99 (cento e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO - 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE - 04 DIRETORIA DE REVITALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS
33.04.15.451.0010.1724 IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 2706 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ 172.976,99
3110016 - Emenda Parl. Ind. nº 202436660011 - Dep. Pompeo de Mattos;
II - R$ 402.279,30 (quatrocentos e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE 04 - DIRETORIA DE REVITALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS
33.04.15.451.0010.1724 IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00.00.00- 2706 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................R$ 402.279,30
3110022 - Em.Parl.39200005/2025 P.A.09032025- 083167 - Dep.Bibo Nunes.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior do:
I - recurso 1706, destinação 3110016, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - recurso 1706, destinação 3110022 referente ao inciso II do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:959A2684