ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.601, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Altera a Lei 4.426, de 15 de Julho de 2021, que autoriza o Município a receber em doação imóvel do Serviço Social da Indústria e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei 4.426, de 15 de Julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação uma área de terras na ordem de 6 (seis) hectares, imóvel de matrícula nº 13.718, pelo Serviço Social da Indústria – SESI.

 

......................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de maio de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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