ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA parcelamento do valor da desapropriação da Massa Falida J. O. Schwartzhaupt & Cia Ltda, e dá outras providências”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais e processos nº 4277/10 e 4355/2010;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância de até R$ 518.662,12 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos), para a consecução dos objetivos de que trata o art. 1º, da Lei nº 1.577, de 16/01/2007.
§ 1º – O valor referido no “caput” se constitui do valor de que trata o art. 2º da Lei nº 1.577/2007, corrigido pelo IGP-M no período de 12/01/2007 a 22/11/2010.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento em 41 (quarenta e uma) parcelas mensais, fixas e consecutivas de R$ 12.650,30 (doze mil, seiscentos e cinqüenta reais e trinta centavos). A primeira com vencimento em janeiro de 2011.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado, a alterar:
I – A Lei Municipal nº 1.848, de 11/08/2009, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL – PPA, para o período de 2010 a 2013, em seu ANEO XI, no Ítem “Aquisição e/ou aluguel de imóveis” a META de R$ 30.000,00 passa para R$ 518.700,00.
II – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1622, de 24/05/2007.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração/Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:95AB2520