ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.951, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de lotes urbanos edificados ou não, situados no Município, obrigados a mantê-los limpos, devidamente roçados e isentos de lixo, entulhos ou quaisquer materiais que possam:
I – comprometer a higiene urbana;
II – acumular água e propiciar a proliferação de vetores de doenças;
III – oferecer risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança da coletividade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se limpo o imóvel que não contenha detritos, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, nem objetos que acumulem água, bem como que apresente cobertura vegetal com altura compatível não superior a 30 cm (trinta centímetros).
Art. 2º Considera-se manutenção e limpeza do lote urbano:
I – a remoção de lixo, entulho, resíduos sólidos ou materiais inservíveis;
II – a eliminação de focos que possam servir de criadouro de insetos, roedores ou outros animais nocivos à saúde pública;
III – o cuidado com o terreno, de modo a evitar erosão, alagamentos, prejuízos a imóveis vizinhos e o comprometimento do escoamento natural das águas, nos termos do Código de Posturas Municipal.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Posturas Municipal:
I – notificação para regularização da situação, no prazo de até 15 (quinze) dias;
II – multa administrativa, em caso de não regularização no prazo estabelecido, correspondente a 30 (trinta) Unidades de Referência Municipal – URM, por infração;
III – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 1º A notificação será realizada:
a) pessoalmente, por servidor ou fiscal competente;
b) por via postal, com aviso de recebimento (AR);
c) por edital publicado no órgão oficial do Município, quando o proprietário ou possuidor não for identificado ou localizado.
Art. 4º A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei caberão a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, meio ambiente ou vigilância sanitária, observado o disposto no Código de Posturas Municipal.
Art. 5º Imposta a multa através do Auto de Infração, o infrator será notificado para que proceda o pagamento no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia útil após a notificação, ou interpor recurso por escrito a Junta Administrativa no mesmo prazo.
§ 1º A Junta Administrativa, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as infrações previstas nesta Lei, será composta por:
I – Coordenador do Departamento do Meio Ambientes;
II – o Coordenador de Vigilância em Saúde;
III – o Secretário Municipal de Serviços Urbanos.
§ 2º Improvido o recurso administrativo, o infrator terá 10 (dez) dias para o recolhimento da multa sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 6º Findo o prazo da notificação sem a devida regularização, fica o Município autorizado a executar diretamente os serviços de limpeza e manutenção do imóvel, independentemente de novo aviso, correndo as despesas por conta do proprietário ou possuidor do lote.
§ 1º O responsável não poderá opor resistência à execução dos serviços pelo Município, podendo ser solicitada força policial ou autorização judicial, se necessário.
§ 2º Em caso de terreno não habitado ou fechado, o Município poderá adotar as medidas indispensáveis ao acesso e à execução dos serviços, mediante prévia notificação, não sendo responsável por eventual dano decorrente exclusivamente da execução da limpeza.
§ 3º Os valores despendidos pelo Município na execução dos serviços serão cobrados do responsável, mediante lançamento administrativo, e, se não quitados no prazo legal, inscritos em dívida ativa, para cobrança administrativa, protesto em cartório ou judicial, acrescidos dos encargos legais.
Art. 7º Os valores arrecadados por meio dos autos de infração e ressarcimentos decorrentes desta Lei serão destinados prioritariamente a ações de limpeza urbana, educação sanitária, prevenção de doenças e proteção da saúde pública e ambiental no Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução, observadas as disposições do Código de Posturas Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 13 de Fevereiro de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 13/02/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:95B2402F