ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N° 3075/2009, O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO DO SUL, TORNA PÚBLICA A SEGUINTE DECISÃO FINAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 35 da Lei Municipal n° 3075/2009, o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Eldorado do Sul, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) em Processo (s) Administrativo (s) Sanitário(s):

 

Autuado: Open Door Loja de conveniência LTDA

Data da Autuação: 10/12/2025 CNPJ: 03.878.290/0001-69

Processo Administrativo n° 11.535/2025

Data da Decisão: 08/05/2026

Endereço: Av das Indústrias,750 Sl.01

 

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração:

 

Art. 9° ,I,d, do Dec. Mun. 9834/2023 c/c item 4.11.6 da RDC 216/04 c/c item 4.12 RDC 216/04 e art 9°, I, g, do Dec.Mun. 9834/23 e Art 9°, I,e, do Dec.Mun. 9834/23 c/c item 4.4.4 da RDC 216/04; item 4.8.3 da RDC 216/04; item 4.2.6 da RDC 216/04; item 4.8.6 c/c item 4.8.18 c/c item 4.8.20 da RDC 216/04; item 4.11.4 da RDC 216/04; item 4.2.1 c/c 4.2.4 da RDC 216/04; item 4.8.2 da RDC 216/04; item 4.1.3 c/c item 4.5 da RDC 216/04;item 4.2.1 da RDC 216/04; item 4.2.6 da RDC 216/04; item 4.1.15 da RDC 216/04; item 4.7.4 da RDC 216/04; item 4.3.1 c/c item 4.11.6 da RDC 216/04; item 4.8.10 c/c item 4.8.11 da RDC 216/04; item 4.8.8 c/c item 4.8.9 c/c item 4.8.15 c/c item 4.8.20 .da RDC 216/04;:tipificada(s) no artigo 10, inciso(s) IV da Lei Municipal n° 3075/2009.

 

Decisão Final: Interposto recurso, fica mantida a penalidade aplicada pelo Diretor Geral da Saúde.

 

Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA

 

Eldorado do Sul, 31 de agosto de 2026

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:95B94BD8