ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.760/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Legislativo fica autorizado, em sede de revisão geral anual, a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e dos Agentes Políticos, um percentual de reajuste igual a 0,7% (zero vírgula sete por cento), a contar de 1º de março de 2018, sobre a respectiva remuneração mensal básica, correspondendo à reposição referente à perda inflacionária do período.
Parágrafo Único. São abrangidos pelo reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões de que trata o caput deste artigo, os seguintes segmentos de servidores ativos, inativos, pensionistas e Agentes Políticos.
a) Servidores estatutários, ativos, integrantes do Quadro Efetivo, Comissionado e de Direção e Chefia e Assessoramento, do Poder Legislativo do Município de Campo Bom.
b) Servidores estatutários inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Campo Bom.
c) Agentes Políticos.
Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, de menor renda, será reajustado em 0,7% (zero vírgula sete por cento), passando a ser:
I - R$ 252,27 (duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.321,60 (hum mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos) mensais;
II - R$ 209,66 (duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.321,60 (hum mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos) mensais;
III - R$ 209,66 (duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 1.993,42 (hum mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 19 de abril de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:95BC7DDE