ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2017, DE 27 DE JULHO DE 2011

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A criação, propriedade, posse e guarda de cães e gatos, bem como a prevenção e controle de zoonoses no Município de TERRA DE AREIA, passam a ser regulados pela presente Lei.

Parágrafo único. É livre a criação, propriedade, posse e guarda de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de TERRA DE AREIA, desde que obedecido ao disposto na legislação municipal, estadual e federal vigente.

Art. 2º Fica o órgão responsável pelo Serviço de Vigilância à Saúde em âmbito municipal, encarregado pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - ZOONOSES: doenças naturalmente transmissíveis entre animais e seres humanos;

II - AUTORIDADE SANITÁRIA: médico veterinário da Secretaria Municipal de Saúde do Município de TERRA DE AREIA;

III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: o Serviço de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de TERRA DE AREIA;

IV - CÃES E GATOS DE ESTIMAÇÃO: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;

V - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros vetores;

VI - CÃES E GATOS SOLTOS: todo e qualquer cão ou gato errante, encontrado sem qualquer processo de contenção;

VII - CÃES E GATOS APREENDIDOS: todo e qualquer cão ou gato capturado por servidores do Serviço de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos abrigos municipais de animais e destinação final;

Proc. 4012/2010

 

VIII - ABRIGOS MUNICIPAIS OU INSTALAÇÕES PARA ABRIGOS E ANIMAIS: as dependências apropriadas do Serviço de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção temporários dos cães e gatos apreendidos;

IX - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: aqueles causadores, em razão de distúrbio, de mordedura a pessoas ou a outros animais, de forma repetida;

X - MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas, e outras definidas na legislação vigente;

XI - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de cães e gatos em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou em alojamento de dimensões impróprias à sua espécie e porte, ou presos de forma a lhes impedir o movimento natural e/ou a respiração e/ou lhes privar de abrigo contra as intempéries;

XII - COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade de água parada;

XIII - EUTANÁSIA: prática pela qual se procura abreviar, sem sofrimento ou dor, a vida de um cão ou gato, em estado terminal.

Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações de cães, gatos e animais sinantrópicos:

I - controlar a presença de cães e gatos soltos nas vias públicas e demais logradouros, mediante esterilização e marca de identificação específica dos animais sem dono e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;

II - vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública das populações de cães e gatos de estimação, animais sinantrópicos e indesejáveis;

III - educação sobre a posse e propriedade responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio, bem como nas comunidades, através de campanhas educativas;

IV - promoção de convênios com instituições de ensino superior e com associações de proteção aos animais;

V - controle de natalidade através de castrações, esterilizações e produtos químicos para evitar o cio ou fecundação;

VI - identificação dos cães e gatos que sofreram esterilização sob autorização do Serviço de Vigilância à Saúde, através de marca específica.

 

Art. 5º Para execução de toda e qualquer atividade relacionada ao Serviço de Vigilância à Saúde, a autoridade sanitária poderá convocar outros órgãos públicos e instituições.

DA APREENSÃO DE CÃES E GATOS

Art. 6º É proibida a permanência de cães e gatos soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, exceto quando portadores de marca de identificação específica, comprovando sua prévia esterilização.

§ 1º - As organizações não-governamentais voltadas à proteção de animais poderão, mediante convênio junto ao Serviço de Vigilância à Saúde, colaborar com a esterilização de animais sem dono, utilizando marca de identificação própria, devidamente cadastrada junto ao Serviço de Vigilância à Saúde.

§ 2º - Os cães e gatos que, mesmo portando identificação do Serviço de Vigilância à Saúde ou de organização não-governamental, estiverem gravemente doentes ou feridos, serão passíveis de apreensão para que seja verificado seu quadro clínico, posteriormente sendo encaminhados de acordo com o disposto no art. 31 desta Lei.

Art. 7º  É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com uso adequado de coleira e guia, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

§ 1º Comete infração grave quem conduzir animal na via pública pondo em perigo a segurança pública.

§ 2º É expressamente proibida a presença de cães e gatos a qualquer título, nas faixas de praia existentes dentro dos limites territoriais do Município.

§ 3 º Os cães considerados bravios deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros.

§ 4º São considerados, para efeito desta Lei, cães bravios, os cães puros ou mestiços, das raças que são ou que venham a ser definidas na classificação adotada pela Confederação Brasileira de Cinofilia como de utilidade para a "guarda" e/ou "defesa".

§ 5º Os órgãos municipais competentes poderão acrescentar, mediante regulamentação própria, outras raças à lista dos cães considerados bravios no Município.

§ 6º O descumprimento do artigo implicará a apreensão do cão, que somente será liberado após pagamento de multa e comprovação do atendimento aos requisitos indicados no caput.

 

Art. 8º Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por Autoridade Sanitária.

Art. 9º Serão apreendidos cães e gatos quando:

I - encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população humana e que não sejam portadores de identificação específica do Serviço de Vigilância à Saúde ou de organização não-governamental regularmente conveniada e/ou cadastrada junto ao Serviço de Vigilância à Saúde;

II - apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;  

III – mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;

IV - em situações que contrariem normas sanitárias vigentes; ou

V - forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie.

§ 1º Os cães e gatos apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados após o pagamento da multa e se constatado, por Autoridade Sanitária, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão.

§ 2º Comete infração leve o proprietário e/ou possuidor de cão ou gato apreendido nos termos dos incisos I, IV e V.

§ 3º Comete infração grave o proprietário e/ou possuidor de cão ou gato apreendido nos termos do inciso III.

Art. 10 No caso de cães ou gatos portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de Parecer Técnico, decidir o procedimento a ser adotado, independentemente dos prazos fixados no art. 31 desta Lei.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a eutanásia quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível, constando do Parecer Técnico emitido pelo Médico Veterinário a fundamentação de tal decisão.

§ 2º O parecer do médico veterinário do órgão responsável pelo controle de zoonoses ficará sujeito à homologação por uma junta composta por três médicos veterinários, excetuando-se os casos clinicamente agudos, quando a responsabilidade será do médico que atender o animal.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, a eutanásia só poderá ser praticada por Profissional Médico Veterinário, de acordo com os seguintes critérios:

I - procedimento anestésico-geral prévio;

II - utilização de produto químico específico ao procedimento, que provoque parada cardíaca, dentro do prazo de validade.

 

 

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS

Art. 11 As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas aos proprietários e/ou possuidores de cães e gatos, sem prejuízo da responsabilização de outrem, nos termos da Lei.

Parágrafo único -  Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

Art. 12 É de responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a manutenção de cães e gatos em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em vias e logradouros públicos ou quintais.

§ 1º Os cães e gatos devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.

§ 2º Incorrem em infração grave, os proprietários e/ou possuidores de cães que não os mantiverem afastados de portões, campainhas, medidores de luz, de água e caixas de correspondência, garantindo que os funcionários das respectivas empresas prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça ou agressão por parte destes animais.

§ 3 º Incorrem em infração leve os proprietários ou possuidores de imóvel onde permanecer cão bravio, que não afixarem no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel, placa advertindo o fato, com tamanho compatível à Leitura à distância e em local visível ao público.

§ 4º Cometem infração gravíssima os proprietários de cães mordedores viciosos que estiverem soltos em via pública, condição esta constatada por Autoridade Sanitária, que poderá realizar a apreensão dos animais, mesmo que estes estejam, no ato da apreensão, no domicílio do proprietário.

§ 5º Constatado por Autoridade Sanitária do órgão responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no caput deste artigo e seus parágrafos caberá ao proprietário de cães e gatos:

I - intimação para a regularização da situação até no máximo em 30 dias;

II - em casos de reincidência a multa será aplicada em dobro, podendo acarretar também a perda da posse do animal.

 

Art. 13 É proibido abandonar ou soltar cães e gatos em qualquer via pública ou local privado.

Parágrafo único - A destinação dos cães ou gatos não mais desejados por seus proprietários e/ou possuidores é de inteira responsabilidade dos mesmos, não sendo permitido ao Serviço de Vigilância à Saúde assumí-los a qualquer título.

 

 

Art. 14 Quando uma Autoridade Sanitária do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus tratos contra cães ou gatos deverá:

I - notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de apreensão do animal;

II - notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar em 07 (sete), em 15 (quinze) ou em 30 (trinta) dias as medidas necessárias para sanar outras irregularidades;

§ 1º No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa relativa à infração gravíssima e comunicar ao Ministério Público a configuração do ato de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais cabíveis.

§ 2º Em caso de reincidência, o proprietário e/ou possuidor ficará sujeito à multa em dobro e/ou à perda da posse do animal.

Art. 15 Os animais da espécie canina deverão ser registrados, junto ao Serviço de Vigilância à Saúde, ou clínica veterinária previamente conveniada, recebendo placa ou outra forma de identificação reconhecida pela Autoridade Sanitária, bem como carteira de identificação com dados do registro.

§ 1º É facultado ao proprietário e/ou possuidor de animal da espécie felina realizar o registro do mesmo animal, na forma do caput deste artigo.

§ 2º Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.

§ 3º No ato do registro, o Serviço de Vigilância à Saúde deverá informar aos proprietários e/ou possuidores sobre a importância do controle de natalidade de seus cães ou gatos, bem como outras informações, com vistas ao cumprimento dos objetivos da presente Lei.

Art. 16 A manutenção de cães e gatos em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei.

Art. 17 O proprietário e/ou possuidor deverá comunicar ao Serviço de Vigilância à Saúde, por escrito, a perda da identificação do animal bem como a venda, doação para terceiros, assim como a morte do mesmo.

Art. 18 É de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do cão ou gato a vacinação anual contra a raiva.

Parágrafo único - Incorrem em infração leve quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.

 

Art. 19 Em caso de falecimento do cão ou gato cabe ao proprietário e/ou possuidor a disposição adequada do cadáver.

Parágrafo único -  Fica proibida a disposição do cadáver em via pública, terreno baldio, ou para coleta do serviço de limpeza urbana, devendo ser comunicado ao poder público sobre a não existência de local adequado para a disposição do cadáver.

Art. 20 Todo proprietário ou responsável pela guarda de um cão ou gato deverá permitir o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, quando constatada alguma irregularidade.

§ 1º O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, caracterizam infração grave.

§ 2º A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

 

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 21 Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.

Art. 22 É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.

§ 1º Incorre em infração grave quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.

§ 2º A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

Art. 23 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los, permanentemente, isentos de coleções líquidas originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

§ 1º As medidas de prevenção dispostas neste artigo aplicam-se, adequando-se a sua realidade, a todo estabelecimento que trabalhe com objeto ou material que possa gerar focos de vetores.

§ 2º Incorre em infração gravíssima quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Qualquer cão ou gato que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, comprovada por médico veterinário através da emissão de Parecer Técnico devidamente fundamentado, deverá ser prontamente isolado e/ou submetido à eutanásia, conforme o art. 10 desta Lei, com conseqüente retirada de amostra de tecido encefálico para imediata remessa a laboratório oficial para análise.

Parágrafo único - Incorre em infração gravíssima quem impedir o Agente Sanitário do cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 25 Nas residências particulares, localizadas no perímetro urbano, fica permitida a criação, o alojamento e a manutenção de cães e gatos, desde que respeitadas as condições adequadas ao bem estar e saúde dos animais.

§ 1º Quando a Autoridade Sanitária constatar, em residência particular, a existência de cães ou gatos em desacordo com o disposto no caput deste artigo deverá:

I - intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 90 (noventa) dias, adequar a criação à legislação;

II - findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar multa de 20 URMs (vinte Unidades de Referência Municipal) pelo cometimento de infração leve e estabelece novo prazo de 30 (trinta) dias;

III - findo o prazo do inciso anterior, aplicar a multa em dobro a cada reincidência.

§ 2º Os canis e/ou gatis de propriedade privada, com mais de 10 animais, hospitais veterinários, clínicas veterinárias, pet shop com serviço de banho e tosa, locais de hospedagem de animais, como hotéis e associações, somente poderão funcionar com Responsável Técnico, concordância dos lindeiros, vistoria técnica efetuada, na qual serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, e Alvará Sanitário,que deverá ser renovado anualmente.

§ 3º Incorre em infração gravíssima quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.

Art. 26 Os cães-guia acompanhados por pessoas com deficiência visual e os cães das forças públicas de segurança acompanhados pelos respectivos agentes públicos, terão livre acesso a qualquer estabelecimento aberto ao público, inclusive aos veículos de transporte público coletivo.

§ 1º - O descumprimento do disposto nesse artigo é considerado infração gravíssima.

§ 2º - O deficiente visual deverá portar e apresentar documento original ou cópia autenticada, expedido por instituição autorizada no adestramento de cães condutores, habilitando o animal e seu usuário.

§ 3º - Os agentes de segurança deverão portar e apresentar suas respectivas identificações.

§ 4º - Fica autorizado o transporte de pequenos animais em veículos de transporte coletivo, desde que devidamente acondicionados em caixas apropriadas para tal finalidade.

Art. 27 O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção, em locais particulares, e somente por adestradores devidamente cadastrados pelo Município.

Parágrafo único - Incorre em infração gravíssima quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.

Art. 28 Os eventos onde sejam expostos ou comercializados cães e/ou gatos deverão receber autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades.

§ 1º - Incorre em infração gravíssima quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.

§ 2º - A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

Art. 29 Os estabelecimentos de comercialização de cães e gatos vivos ficam sujeitos ao cumprimento da legislação vigente e à obtenção de Alvará Sanitário emitido pelo Município, que deverá se renovado anualmente.

Art. 30 É proibida a comercialização de cães e gatos em veículos.

Parágrafo único - Incorre em infração grave quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.

 

DA DESTINAÇÃO DOS CÃES E GATOS APREENDIDOS

Art. 31 Os cães e gatos serão destinados pela autoridade sanitária, de acordo com os critérios e a ordem a seguir, sendo permitido o resgate do animal pelo proprietário a qualquer tempo:

I - resgate, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da apreensão, ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável autorizado a dar outra destinação;

II - Leilão;

III - adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, nas dependências do Serviço de Vigilância à Saúde ou em local autorizado pela autoridade sanitária, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.

a) para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do auxílio das organizações não-governamentais de proteção aos animais voltadas ao bem-estar animal;

b) para fins do disposto neste inciso, fica opcional ao Serviço de Vigilância à Saúde, a realização de exposições dos cães e gatos para adoção em locais de livre acesso ao público, em área central da cidade, e a utilização de todos os meios de comunicação disponíveis.

IV - devolução ao local de onde foram apreendidos, devidamente esterilizados, vacinados e identificados pelo Serviço de Vigilância à Saúde, através de marca específica;

a) para fins do disposto neste inciso, deverá ter-se esgotado o prazo máximo de disponibilidade do animal para adoção;

b) para fins do disposto neste inciso, o Serviço de Vigilância à Saúde poderá buscar a colaboração da comunidade do local onde foi apreendido o cão ou gato, e para o qual será devolvido, visando mantê-lo em uma zona restrita, provendo-lhe alimentação e notificando ao Serviço de Vigilância à Saúde sobre quaisquer problemas causados pelo animal.

V - eutanásia, de acordo com o disposto no art. 10 desta Lei.

§ 1º - Havendo interesse do proprietário, possuidor, ou instituição protetora de animais, e ausência de riscos ao homem ou a outros animais, o cão ou gato destinado à eutanásia poderá ser resgatado, mesmo que seu quadro clínico seja irreversível, desde que não importe em sofrimento para o animal.

Art. 32 Se o cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e identificado com a forma prevista nesta Lei, o proprietário e/ou possuidor será convocado ou notificado para o resgate, sendo-lhe concedida dispensa da multa ou das despesas de manutenção caso o animal esteja comprovadamente esterilizado, mediante apresentação de atestado do Médico Veterinário que realizou a cirurgia.

§ 1º - Quando um cão ou gato não identificado for reclamado por um suposto proprietário e/ou possuidor, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentação do registro do animal visando à comprovação da propriedade e/ou posse. Quando esta não puder ser comprovada, deverá produzir Termo de Declaração, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas identificadas, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal sobre a mesma.

§ 2º - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário e/ou possuidor deverá proceder ao registro do animal no ato do resgate.

§ 3º - Caso o proprietário não possua carteira ou comprovante de vacina anti-rábica, o Município, mediante ressarcimento da despesa, aplicará a vacina.

DAS SANÇÕES

Art. 33 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Autoridade Sanitária competente, independentemente de outras sanções cabíveis previstas na legislação estadual e federal, poderá aplicar as seguintes penalidades:

I - apreensão do cão ou gato;

II - multa;

III - interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; e

IV - cassação de alvará sanitário.

Parágrafo único - O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 34 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, conforme segue:

I - para infrações de natureza leve: de 20 a 30 URM;

II - para infrações de natureza grave: acima de 30 a 45 URM; e

III - para infrações de natureza gravíssima: de 45 a 67,5 URM.

§ 1º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro;

§ 2º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista no artigo 33, ou de quaisquer outras penalidades cabíveis, bem como a definitiva apreensão do cão ou gato, especialmente quando a infração praticada implicar em maus tratos ou condições de vida inadequadas ao mesmo, conforme o disposto nos itens X e XI do artigo 3º desta Lei.

Art. 35 As Autoridades Sanitárias são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 33 e 34 desta Lei.

Art. 36 Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 34, o proprietário e/ou possuidor do cão ou gato apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras.

Art. 37 Os recursos arrecadados em função do Serviço de Vigilância à Saúde serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados proporcionalmente na manutenção do mesmo, com ênfase em suas ações de controle de natalidade, vacinação e cuidados dispensados aos cães e gatos enquanto apreendidos.

Art. 38 O auto de infração deverá ser lavrado por servidor público municipal competente e encaminhado, juntamente com notificação, ao infrator, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 39 A defesa será apreciada pelo órgão sanitário responsável pela lavratura do auto de infração, que manifestará decisão, devidamente motivada e fundamentada, dando ciência ao infrator.

Art. 40 Da decisão proferida em primeira instância, caberá recurso à Direção da Vigilância em Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da cientificação da decisão acatada.

Art. 41 O auto de infração somente será convertido em multa após seu efetivo trânsito em julgado.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 Os proprietários e/ou possuidores de cães e gatos terão o prazo de 12 (doze) meses para adequarem-se às normatizações a que se refere o art. 15, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 43 A presente Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo.

Art. 44 O Serviço de Vigilância à Saúde do Município, elaborará relatório mensal apontando, no mínimo, os indicadores abaixo listados, ao qual dar-se-á publicidade:

a) a relação dos autos de infração lavrados;

b) o valor arrecadado com as penalidades impostas;

c) o número de cães e gatos apreendidos;

d) o número de cães e gatos resgatados;

e) o número de cães e gatos doados;

f) o número de cães e gatos Leiloados;

g) o número de cães e gatos soltos no local de origem da apreensão;

h) o número de cães apreendidos, na condição de cão mordedor vicioso e qual a destinação dada a cada um;

g) o número de cães e gatos esterilizados;

i) o número de cães e gatos eutanasiados;

 

Art. 45 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 46 Esta Lei entrará em vigor em 15 (quinze) dias, a contar da data de sua publicação, devendo ser implementado os aspectos físicos gradativamente, num prazo máximo de 03 (três) anos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, em 27 de julho de 2011.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:95BDEE15