ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 050/2025
CONTRATO Nº 095/2025
CONTRATADA: MASPER ASSESSORIA LTDA
CNPJ Nº 08.402.772/0001-61
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software para gerenciamento do IPM na arrecadação do ICMS, juntamente com suporte técnico, manutenção, implantação, parametrização e treinamento de pessoal.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.
Restinga Sêca, 25 de setembro de 2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:95C1C807