ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVENTE DE ESCOLA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI Nº 2.333, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza a contratação temporária de Servente de Escola, por excepcional interesse público.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Servente de Escola, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
Art. 2º O contrato previsto no artigo anterior terá a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei nº 531, de 31 de outubro de 2001, e o contratado deverá preencher os requisitos criados para o cargo na Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010 e suas alterações posteriores.
Art. 3º O vencimento a ser pago será calculado de acordo com a Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010 e suas alterações posteriores, padrão 03 (três), com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º As normas que regerão a presente contratação serão as determinadas por Contrato Administrativo de Serviço Temporário e os contratados serão contribuintes compulsórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052/E/2026.
Sr. Presidente.
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
A Administração Municipal solicita autorização legislativa para a contratação temporária, por excepcional interesse público, de 01 (um) Servente de Escola para atuar junto a rede escolar do município.
Justifica-se a necessidade em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família de servidora efetiva, conforme Memorando nº 133/2026 da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, anexo. Justifica-se a necessidade emergencial da contratação para garantia da continuidade da prestação do serviço público educacional, especificamente em relação ao preparo da alimentação escolar e limpeza do ambiente utilizado pelos estudantes da EMEF Guararapes.
A licença da servidora se estenderá por período ainda incerto, estando sujeita à prorrogação conforme a necessidade, havendo a previsão de contratação máxima pelo período de seis meses, admitida a prorrogação por igual período, conforme previsto na Lei nº 531/2001:
Art. 230. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica, contando com o prazo de seis meses admitida a prorrogação por igual período.
Indicamos que quando a servidora licenciada retornar ao trabalho será efetivada a rescisão contratual. Reforçamos que a contratação ora prevista encontra amparo na Lei nº 531/2001, em seus artigos 228 e 229:
Art. 228. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 229. Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - Atender a situações de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos;
III - Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.
A seleção dos candidatos será por recrutamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
Assim, considerando a excepcionalidade e imprevisibilidade da situação, bem como a necessidade urgente do profissional pela administração pública, apresentamos o presente projeto para apreciação e aprovação desta Casa legislativa em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:95CF553B