ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.830 DE 2 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 1.216/2014, para modificar o requisito de escolaridade do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1ºO Anexo Único da Lei nº 1.216, de 01 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CATEGORIA FUNCIONAL:AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
a)O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
b)Das atividades em sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
VII - a participação e promoção de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
VIII - o desenvolvimento de outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)GERAL: carga horária semanal de 40 horas.
b) ESPECIAL: Sujeito a trabalho em horários noturnos, sábados, domingos e feriados conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. Uso de equipamentos de proteção individual e uniformes.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE MÍNIMA: 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo;
c)Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
d)Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária mínima de quarenta horas.
e)Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto na letra b deste item, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
RECRUTAMENTO:através de processo seletivo público.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 dias do mês de abril de 2026.
Registre-se, Publique-see Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:95D43E0D