ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUBSIDIAR CONSULTA E PROCEDIMENTOS DE GINECOLOGIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, via Secretária Municipal de Saúde, subsidiar consulta e procedimentos ginecológicos via contratação de prestador de serviço.
Art. 2º - A Habilitação do profissional se dará mediante chamada pública sendo que as consultas, limitadas a 12 (doze) semanas, serão subsidiadas em até R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por atendimento.
Art. 3º - Verificada a necessidade e obedecidos os critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizado também o subsídio dos seguintes procedimentos complementares à consulta;
I – Colposcopia, até R$ 80,00 (oitenta reais) por procedimento.
II – Inserção de DIU de cobre, até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por procedimento.
III – Cauterização, até R$ 200,00 (duzentos reais) por procedimento.
IV – Marsupialização, em até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por procedimento.
V – Aplicação de Ata em verrugas genitais, até R$ 50,00 (cinquenta reais) por procedimento.
VI – Exérese de lesões ou verrugas, até R$ 100,00 (cem reais) por procedimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei, que entra em vigor na data de publicação, se darão nas seguintes dotações orçamentárias.
Órgão 12 – Secretaria Municipal de Saúde. 2136 NASF Núcleo de apoio a saúde da família; 339339000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.
Registre-se e publique-se:
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Vice-Prefeito
No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:95DB2627