ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.783, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Tuparendi é parte.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Nos processos judiciais, o Município de Tuparendi será representado pelo seu Procurador Jurídico, que poderá acordar, transigir, deixar de contestar ou de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido efetuada pela parte contrária, fundamentadamente, nos termos desta Lei.

§ 1° Compete ao Procurador Jurídico instaurar processo administrativo, fundamentando o interesse público na medida por meio de parecer escrito, com prévia consulta ao Setor Contábil sobre a existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de acordo.

§ 2° A realização dos atos processuais mencionados no caput deste artigo, dependerão de homologação pelo Prefeito, após parecer fundamentado emanado pelo representante judicial do Município.

Art. 2° As transações, conciliações e acordos judiciais serão celebrados em causas de valor não superior a 30 (trinta) salários mínimos, salvo se houver renúncia, pela parte contrária do montante excedente, e desde que não haja precatório pendente de pagamento.

Art.3º Nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Procurador Jurídico do Município poderá realizar conciliações, acordos ou transações judiciais, nas causas em que há jurisprudência consolidada em desfavor do ente público e que tenham como valor máximo o estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor, de que trata a Lei Municipal nº 2.289/2010.

§1º Nas ações em que o valor for superior ao determinado no caput, é vedada a realização de acordo, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.

§2º Quando a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou a transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no caput, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.

Art.4º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.

 

Art.5º No caso de conciliação, cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de condenação transitada em julgado, e as custas serão dividas por metade, quando houver, se de outra forma não for mais favorável ao Município.

Art. 6º O Procurador Jurídico do Município poderá acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, com a concordância do Prefeito, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência;

IV - os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas; e

V - os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o Procurador Jurídico deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência, justificando o ato.

Art. 7º O Procurador Jurídico deverá apresentar a justificativa ao superior hierárquico, por escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta à situação de fato e de direito objeto das decisões previstas no artigo anterior.

Art. 8º A caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 6º não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:

I – incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 337, incisos I a XI, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

II – existência de controvérsia acerca da matéria de fato;

III – ocorrência de pagamento administrativo;

IV – prescrição e decadência;

V – ilegitimidade ativa ou passiva;

VI – ausência de qualquer das condições da ação;

VII – ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

VIII – verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da ação;

IX – existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;

X – verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou

XI – discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.

 

Art. 9º Salvo nas ações de competência do Juizado Especial, o procurador deverá informar o juízo da não apresentação da contestação, requerendo a aplicação do art. 90, § 4º, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Art.10 É vedado ao Procurador Jurídico do Município a celebração de conciliações, transação ou acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária.

Art.11 Verificada a prescrição de créditos fiscais, o representante judicial do Município não procederá ao ajuizamento da competente execução, providenciará a extinção de eventuais ações executivas em trâmite, bem como não recorrerá dos recursos já interpostos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo vir a ser regulamentada por Decreto.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE JUNHO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

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Publicado por:
Talita Brun
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