ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.306, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital São Valentim para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital São Valentim, desta cidade, para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, mediante repasse de recursos, no montante mensal de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2º - A vigência do presente termo de Convênio será retroativo á data de 01.01.2018, tendo seu término na data de 31.12.2020, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos da Lei nº. 8.666/93.
Art. 3º - O Convênio a ser assinado entre as partes, conforme minuta em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.265/2017.
Barracão – RS, 07 de fevereiro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:95E82740