ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 338 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES HÍDRICAS (LEI Nº 6793-2007) POR DECRETO
Considerando que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM vem realizando a Revisão do Plano Municipal de Gestão Ambiental (PLANGEA) desde a 4a Conferência Municipal do Meio Ambiente ocorrida em 2017;
Considerando que a Revisão do PLANGEA, ratificada pela 5a Conferência Municipal de Meio Ambiente realizada em 2020, tem o propósito de efetuar a atualização e o aprimoramento dos seus sete Programas;
Considerando que a Resolução No 305 do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), de 09 de março de 2021, “Dispõe sobre a Atualização dos Programas do PLANGEA”;
Considerando que o artigo 1o., da Resolução no 305/2021, dispõe sobre a atualização dos Programas do PLANGEA, destacando-se como prioritários: Programa de Recursos Hídricos / PRÓ-ARROIOS (ODS 6); Programa das Mudanças Climáticas (ODS 13) e Programa das Áreas Protegidas / SISMAP (ODS 15).
Considerando que a proposta de Revisão da Lei Municipal no 6.493/2007 foi apresentada e deliberada em quatro edições do Encontro dos Fórum dos Arroios: 2019, 2020, 2021 e 2022;
Considerando que a Revisão das Lei dos Arroios incorpora a visão socioambiental da gestão das águas e dos mananciais de São Leopoldo;
Considerando que a Revisão da Lei dos Arroios adota os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS da Agenda 2030, em especial: ODS 6 (Água e Saneamento); ODS 13 (Mudança Global do Clima) e ODS 15 (Vida Terrestre);
Considerando que a Revisão da Lei dos Arroios está sendo feita em parceria com o Fórum dos Arroios, inclusive atuando no Mapeamento Comunitário de Nascentes e Arroios que atualizou a Rede Hídrica de São Leopoldo;
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal Nº. 9.055, de 30 de agosto de 2019:
R E S O L V E
Art. 1º A atualização das disposições da Lei Municipal nº. 6.493/2007 ficará sistematizada e consolidada através de Decreto Municipal do Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias, doravante chamado de Decreto do Pró-Arroios.
Art. 2o O Decreto do Pró-Arroios terá o seguinte enunciado: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANGEA E AOS ODS DA AGENDA 2030 E DA GESTÃO DAS ÁGUAS E DOS MANANCIAIS DE SÃO LEOPOLDO, CONSOLIDADA NO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO HÍDRICA E DAS SUB-BACIAS – PRÓ-ARROIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 3º A consolidação da atualização e aprimoramento da Lei Municipal nº 6.493/2007 (Estrutura o plano municipal de gestão integrada das sub-bacias do Rio dos Sinos e dá outras providências) será regulamentada por Decreto (Pró-Arroios) disciplinada em Capítulos, conforme descritos abaixo:
I- Da Causa Estratégica da Gestão das Águas e dos Mananciais de São Leopoldo;
II- Dos Conceitos: Gerais e Específicos;
III- Da Gestão Socioambiental Integrada e Participativa: Pensar Global e Agir Localmente;
IV- Das Referências Estruturantes da Gestão Integrada das Sub-Bacias;
V- Do Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias – Pró-Arroios;
VI- Do Fórum de Gerenciamento das Sub-Bacias – Fórum dos Arroios.
Art. 4o O texto da minuta do Decreto do Pró-Arroios seguirá em anexo a esta Resolução.
Art. 5o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação na página oficial da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, na internet
Anderson Etter
Presidente do COMDEMA
Conselheiros Presentes em 10/10/2023: Joel Garcia Dias, Darci Zanini, Emerson Luis dos Anjos Lima, Everson Gardel de Melo, Flávio André Teixeira, Henrique A. F. Schuster, Susana Margarida Brand, Luis Eduardo Scherer, Peri Ramos da Silva e Raquel Von Hohendorff.
Conselheiros Presentes em 07/11/2023: Anderson Etter, Antônio do Amaral, Joel Garcia Dias, Darci Zanini, Everson Gardel de Melo, Flávio André Teixeira, Henrique A. F. Schuster, Geni Rosângela Dias, Julian Mauhs, Maurício Daudt, Marie Ann Wagen Krahn, Peri Ramos da Silva e Raquel Von Hohendorff
Publicado na página oficial do Município, na internet, e no Diário oficial do Município em: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs
O documento na íntegra e seu anexo estão disponíveis em:
http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/?titulo=Secretarias e Gabinetes&template=conteudo&categoria=1&codigoCategoria=1&idConteudo=1514&tipoConteudo=INCLUDE_MOSTRA_CONTEUDO
ANEXO
DECRETO Nº. ........ DE ....... OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANGEA ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.041/2019 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - PDM) E AOS ODS DA AGENDA 2030 - GESTÃO DAS ÁGUAS E DOS MANANCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO HÍDRICA E DAS SUB-BACIAS – PRÓ-ARROIOS, PREVISTO NA LEI No 6.493/2007 (LEI DOS ARROIOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Leopoldo no uso que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
TITULO I:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARA A
GESTÃO DAS ÁGUAS E DO PRÓ-ARROIOS
Art. 1º- Para os efeitos deste Decreto de aprimoramento da Lei No 6.493/07 (Lei dos Arroios), de modo especial, do Capítulo I (Das Disposições Preliminares), constante do Título I (Da Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos), ficarão adotadas as atualizações a seguir.
CAPÍTULO I
DA CAUSA ESTRATÉGICA DA GESTÃO DAS ÁGUAS
Art. 2º- A política municipal da gestão das águas e dos mananciais de São Leopoldo é ancorada no Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias, doravante chamado de Pró-Arroios, o qual dispõe sobre a gestão e o planejamento inerente à preservação das águas, abrangendo:
I- Os mananciais, incluindo as nascentes, os arroios e as áreas úmidas, que são compostas pelos banhados e pelas lagoas naturais e artificiais;
II- As matas ciliares, ao longo dos cursos d’água;
III- Os fragmentos da Mata Atlântica e do Pampa.
SEÇÃO I
DA ESTRATEGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL
ESTBELECIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 3º- O Plano Diretor Municipal (Lei No 9.041/19) estabelece na estratégia da qualificação ambiental os seus respectivos objetivos, onde destacam-se:
I- Proteger as áreas de preservação permanente, os cursos d`água e os banhados, e criar metas para a recuperação ambiental das áreas degradadas, especialmente o Rio dos Sinos, os arroios e o Morro de Paula utilizando estudos existentes e novos;
II- Obedecer as cotas mínimas para urbanização nas áreas protegidas pelo Sistema de Controle de Cheias;
III- Promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural.
Art. 4º- Também em conformidade com o PDM 2019, são objetivos da Política Municipal de Saneamento:
I- Criar metas para a despoluição e proteção dos cursos d`água e nascentes, especialmente os de interesse para a captação para o fornecimento de água potável a população;
II- Estruturar o Sistema Municipal de Saneamento e Gestão Socioambiental - SINGEA incluindo os planos setoriais de Gestão Integrada de Saneamento Ambiental e de Gestão Integrada das Sub-bacias e recuperação das áreas degradadas;
III- Elaborar o PDM de Drenagem urbana.
§ 1º- Em conformidade com as disposições do Plano Diretor Municipal, este Decreto do Pró-Arroios terá um Capítulo que tratará da interface do Pró-Arroios com a temática da Recuperação das Áreas Degradadas e com a temática das Áreas Especiais, com destaque para as AEIA’s dos Diques.
§ 2º- O Decreto Federal 97.632/89, define o conceito de degradação ambiental como sendo, “processos resultantes de danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como a qualidade produtiva dos recursos naturais”.
§ 3º- Como temática da Recuperação das Áreas Degradadas guarda relação direta com as temáticas das áreas de risco e das mudanças climáticas, o Capitulo acima proposto, deverá incluir o conceito de Adaptação nas propostas a serem apresentadas pelo Município e pela Comunidade.
§ 4º- “Adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima”. Conceito definido pela Política Nacional de Mudanças do Clima (Lei No 12.187/09).
SEÇÃO II
DO APRIMORAMENTO DA LEI DOS ARROIOS
(LEI NO 6.493/06): ESTRUTURA O PLANO MUNICIPAL
DE GESTÃO DAS SUB-BACIAS DO RIO DOS SINOS)
Art. 5º- Em atenção ao aprimoramento a Lei dos Arroios (Lei No 6.493/07: Estrutura o Plano Municipal de Gestão das Sub-Bacias do Rio dos Sinos), o Decreto do Pró-Arroios atualiza as diretrizes; normas e ações voltadas à conservação e a preservação as águas e dos mananciais de São Leopoldo.
Parágrafo único - A atualização prevista neste artigo aglutinará também as temáticas correlatas do PDM, do SISMAP e do Plano da Mata Atlântica, reforçando assim a Revisão do PLANGEA.
Art. 6º- Sob a Coordenação da SEMMAM, a proposta de aprimoramento da Lei dos Arroios, passou por quatro edições do Processo Participativo doa Encontros do Fórum dos Arroios e Parques Ambientais entre 2019 e 2022.
Parágrafo único - As disposições Lei dos Arroios (Lei No 6.493/07: Estrutura o Plano Municipal de Gestão das Sub-Bacias do Rio dos Sinos), serão agora aprimoradas através deste Decreto e organizadas por meio da sistematização de sete Títulos:
I- TÍTULO I: Das Disposições Preliminares para a Gestão das Águas e do Pró-Arroios;
II- TÍTULO II: Dos Conceitos e Terminologias;
III- TÍTULO III: Da Gestão Municipal Integrada das Águas e dos Mananciais;
V- TÍTULO IV: Da Relevância da Bacia Hidrográfica (G-20), das Áreas Protegidas (SISMAP) e do PLANGEA na Gestão Municipal Integrada das Sub-Bacias;
VII- TÍTULO V: Do Programa Municipal de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias – Pró-Arroios;
VIII- TÌTULO VI: Dos Mecanismos de Gerenciamento e Controle das Sub-Bacias do Rio dos Sinos;
IX- TÍTULO VI: Das Disposições Gerais e Transitórias.
Art. 7º- Além de passar por quatro Encontros do Fórum do Arroios e Parques Ambientais, a proposta de aprimoramento da antiga Lei dos Arroios, passou também pela 5ª Conferencia Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – CONFEMAS (2020), contemplada pela Resolução 09:
Parágrafo único - Resolução 09: “Em São Leopoldo, os dois Encontros do Fórum dos Arroios, deram um passo significativo neste sentido. O primeiro Encontro de 2019 aprovou a proposta de uma nova Lei dos Arroios, enquanto que o segundo Encontro de 2020, avançou na proposta de Plano Municipal de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias, chamado de PRÓ-ARROIOS”.
SEÇÃO III
DO PAPEL DO ENTE MUNICIPAL NO
PLANEJAMENTO E NA GESTÃO DAS ÁGUAS
E DOS MANANCIAIS DE SÃO LEOPOLDO
Art. 8º- A lacuna relativa à gestão municipal dos recursos hídricos, tanto na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH, quanto na Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), está associada à inter-relação dos cursos d’água e sua disponibilidade, cuja competência legislativa não é municipal, porém, possui a prerrogativa do controle ambiental sobre as atividades de impacto local, de modo especial, o combate às agressões ao rio, às nascentes e aos arroios.
Art. 9º- Entretanto, de acordo com a própria PNMA, existem quatro escalas de planejamento e implantação de legislações, estratégias e ações para o cumprimento dos princípios de prevenção e precaução:
I- a primeira escala diz respeito às estratégias de proteção ambiental (seja conservação ou preservação) de áreas representativas dos biomas nacionais ou de ecossistemas de grandes extensões, que ultrapassam os limites municipais, seja de âmbito estadual ou federal;
II- a segunda escala diz respeito às estratégias de proteção ambiental de áreas representativas dos ecossistemas localizados nas áreas agro-silvícolas no âmbito dos Municípios;
III- a terceira escala diz respeito às bacias hidrográficas, envolvendo as águas superficiais e subterrâneas, como forma de estabelecer critérios e garantias para a proteção dos mananciais e a acessibilidade aos recursos primordiais à manutenção das espécies. Finalmente;
IV- a quarta escala refere-se às áreas urbanizadas dos Municípios onde a proteção de fragmentos de ecossistemas, do meio abiótico e da gestão do meio ambiente urbano e suas inter-relações com as questões socioambientais nos seus diferentes espaços, visam garantir a estabilidade do solo, o conforto térmico, a manutenção de mananciais e cursos de água, a paisagem, a percepção ambiental de um local sadio e confortável e o acesso a serviços ambientais de parques municipais e outras unidades ambientais.
Art. 10º- Como pode ser observado, os Municípios estão inseridos no planejamento e na execução de três das quatro escalas da PNMA.
Parágrafo único – Das escalas de alcance municipais supra citadas, a segunda refere-se especificamente ao uso e à ocupação do solo para fins agrícolas, a terceira à gestão das águas em bacias hidrográficas e a quarta ao uso e ocupação do solo, além da gestão hídrica de áreas urbanizadas.
CAPÍTULO II
DAS PREVALÊNCIAS PARA GESTÃO E A PROTEÇÃO
DAS ÁGUAS E DOS MANANCIAS DE SÃO LEOPOLDO
Art. 11- Para os efeitos deste Decreto de aprimoramento da Lei No 6.493/07 (Lei dos Arroios), de modo especial, dos Capítulos III (Dos Fundamentos), IV (Dos Objetivos), V (Das Diretrizes) e VI (Dos Instrumentos), constantes do Título I (Da Gestão Municipal Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos), serão adotadas as atualizações a seguir.
Art. 12- Em conformidade com o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei No 6.463/07), o causador de poluição ou dano ambiental, em todos os níveis, independente de culpa, será responsabilizado e deverá reparar e/ou indenizar o dano, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas estabelecidas em lei federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único - Responde pelo dano contra o meio ambiente quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para a sua prática, ou dele se beneficiou.
Art. 13- O princípio poluidor-pagador estabelecido pelo SISNAMA, inciso VII, Art. 4º, da Lei No 6.938/81, é uma prevalência ratificada pelo Código Municipal de Meio Ambiente, servindo de parâmetro para a análise pelo órgão ambiental do Município, sobre a conduta da pessoa física ou pessoa jurídica em relação ao meio ambiente, em modo especial, sobre à proteção das águas.
SEÇÃO I
DOS FUNDAMENTOS PARA
A GESTÃO DAS ÁGUAS
Art. 14- A Gestão Municipal Integrada das Águas e das Sub-Bacias tem por base os seguintes fundamentos:
I- A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
II- O poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
III- A gestão das águas deve contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades;
IV- Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica;
V- A gestão municipal integrada reforça a proposição da bacia hidrográfica como unidade de planejamento da gestão das águas;
VI- A gestão das águas integrar-se-á com o planejamento urbano e rural do Município, bem como com os Planos Municipais de Gestão Ambiental – PLANGEA, de Saneamento Básico, de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, de Drenagem Urbana e com o Código Municipal de Meio Ambiente;
VII- Proteger, recuperar e preservar os biomas existentes no território do Município e as suas biodiversidades.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA
GESTÃO DAS ÁGUAS
Art. 15- São objetivos estratégicos da Gestão Municipal Integrada das Águas e das Sub-Bacias:
I- Preservar e/ou melhorar o regime dos corpos d’água localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;
II- Proteger as águas subterrâneas, preservando e racionalizando o seu uso;
III- Otimizar o uso múltiplo dos recursos hídricos;
IV- Integrar o município no sistema de gerenciamento e no Plano da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, coordenados pelo Comitesinos;
V- Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e ocupação do solo e dos recursos hídricos;
VI- Proteger as áreas úmidas, especialmente, os banhados de São Leopoldo;
VII- Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e quantidade;
VIII- Promover o saneamento ambiental, a vigilância sanitária e o controle de vetores e zoonoses;
IX- Adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, articulando as ações da PMSL em prol do desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente sustentável e economicamente equilibrado;
X- Prevenir e defender a população e seus bens contra enchentes;
XI- Promover o controle social da gestão das sub-bacias, por parte de todos os segmentos da sociedade;
XII- Atuar com o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Comitesinos, e também com o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – PRÓ-SINOS.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES PARA
A GESTÃO DAS ÁGUAS
Art. 16- A Gestão Municipal Integrada das Águas e das Sub-Bacias tomará por base as seguintes diretrizes:
I- O planejamento e a educação sanitária e ambiental;
II- As unidades territoriais e o zoneamento ambiental do Plano Diretor Municipal;
III- A infraestrutura sanitária e o controle do escoamento superficial das águas pluviais – macro e micro drenagem urbana;
IV- O mapeamento comunitário das 10 Sub-Bacias Hidrográficas de São Leopoldo.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS PARA
A GESTÃO DAS ÁGUAS
Art. 17- São instrumentos da Gestão Municipal Integrada das Águas e das Sub-Bacias:
I- Plano Municipal de Gestão Ambiental – PLANGEA;
II- O Plano Diretor Municipal – PDM, Lei Municipal Nº 9.041/19;
III- O Código Municipal de Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental;
IV- O Sistema Municipal de Áreas Protegidas – SISMAP, em especial, do Relatório Situacional das Áreas Protegidas;
V- A Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental – SINGEA, em especial, o Capítulo IV – Da Gestão Integrada das Sub-Bacias (artigos: 79 ao 82);
VI- O Atlas Socioambiental de São Leopoldo (2012);
VII- O Licenciamento Ambiental e a Fiscalização Ambiental Integrada (Art. 151, da Lei 6.494/07);
VIII- O Diagnóstico Ambiental de São Leopoldo, elaborado em 2006 pelo LASERCA / UNISINOS (Laboratório de Sensoriamento Remoto e Cartografia Digital da Unisinos);
IX- O Plano da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Plano Sinos;
X- O Projeto Monalisa (2005) e o Programa VerdeSinos do COMITESINOS;
XI- O Programa Pró-Guaíba – Projeto de Educação Ambiental da Sub-Bacia do Arroio Sem Nome (1998);
XII- O Sistema Municipal de Proteção contra as Cheias, incluindo, o Plano Diretor de Drenagem Urbana;
XIII- A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, reconhecida pela UNESCO (1993);
XIV- O Plano Municipal da Mata Atlântica (2012) e a Lei 11.428/2006, a qual dispõe sobre a utilização e proteção nativa do Bioma Mata Atlântica;
XV- Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, em especial, os ODS: 3 (saúde e Bem Estar); 6 (Água Potável e Saneamento); 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis); 13 (Ação contra a Mudança Climática) e 15 (Vida Terrestre);
XVI- O Programa de Cooperação Urbana Internacional – IUC-LAC da U.E. (2017), em especial o Projeto Gestão da Água;
XVII- O Memorial do Parque Imperatriz, incluindo o Observatório do Clima.
XVIII- O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA;
XIX- O Conselho Municipal das Unidades de Conservação – COGEUC;
XX- O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA;
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE
DA GESTÃO DAS ÁGUAS
Art. 16- Visando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), os Poderes Executivos municipais promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico; de meio ambiente; de uso, ocupação e conservação do solo com as políticas federal e estadual de recursos hídricos.
Art. 17- Em conformidade com o novo PDM de 2019, Art. 31, Seção II (Da Política de Saneamento, Energia e Comunicação), inciso VI, o Município terá como um dos seus objetivos, a estruturação de plano setorial de recuperação das áreas degradadas.
§ 1º - No processo participativo sobre o aprimoramento da Lei dos Arroios (2007), previu-se a inclusão da temática das áreas degradadas no Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias, que deverá agregar a demanda do cuidado com os Diques, enfocando a preservação ambiental.
§ 2º - Os Diques compõem o Sistema de Proteção Contra as Cheias, que abrange também as valas de drenagem e as Casas de Bombas, os quais são vitais para a cidade, tanto no aspecto da proteção às enchentes, quanto na preservação dos banhados e seus ecossistemas.
§ 3º - Essa diretriz estratégica foi ratificada pelo PDM de 2019, que consolidou toda extensão dos Diques, nas margens direita e esquerda, como Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), cabendo à SEMMAM cuidar da sua proteção através da atuação do Monitoramento das Áreas Protegidas e também da Fiscalização Ambiental.
SEÇÃO VI
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA A
PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS MANANCIAIS
Art. 18- As normas que visam a recuperação, a preservação e a conservação dos recursos hídricos, das sub-bacias e da proteção do manancial, deverão observar:
I- a Lei Orgânica do Município (1990);
II- o Plano Diretor Municipal – PDM, Lei Municipal nº 9.041, de 12/08/2019;
III- a Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental;
IV- o Código Municipal de Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental e os códigos setoriais vinculados ao desenvolvimento urbano, meio ambiente e saneamento.
V- por diretrizes que tratam das políticas setoriais relativas à habitação, transporte, manejo de recursos naturais, saneamento básico e infraestrutura que interfiram na qualidade dos mananciais;
VI- por diretrizes que estabeleçam programas de indução à implantação de usos e atividades compatíveis com a proteção e recuperação ambiental das sub-bacias;
VII- Metas de curto, médio e longo prazos, para a obtenção de padrões de qualidade sanitária e ambiental das sub-bacias;
SUB-SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO ÀS ÁGUAS
Art. 19- A legislação municipal referente à proteção das águas está consolidada no Código Municipal do Meio Ambiente (Lei No 6.463/2007), disposta no Título V: Dos Recursos Hídricos e Áreas Úmidas – Capítulo I: da Proteção às Águas, do Art. 220 ao Art. 234.
Parágrafo único – No tocante as águas subterrâneas, as normas protetivas estão dispostas no Capítulo II: Das Águas Subterrâneas – Art. 41.
SUB-SEÇÃO II
DO CONTROLE À POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 20- O controle ambiental contra a poluição das águas superficiais e subterrâneas no território de São Leopoldo também está consolidada no Código Municipal do Meio Ambiente, Título VIII: Das Infrações e Penalidades – Capítulo II: das Proibições – Seção V: Poluição das Águas, do Art. 460 ao Art. 463.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS E TERMINOLOGIAS
Art. 21- Para os efeitos deste Decreto de acordo com a Lei no 6.493/07 (Lei dos Arroios), de modo especial, do Capítulo II (Dos Conceitos), constante do Título I (Da Gestão Municipal Integrada das Sub-Bacias), serão adotados os seguintes conceitos e terminologias gerais e específicos relativos à gestão das águas.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E TERMINOLOGIAS GERAIS
Art. 22- Os Conceitos e as terminologias gerais que guardam relação com a temática da gestão das águas são as seguintes:
I- ABA – Avaliação Bianual dos Arroios – Sub-Bacias, através do Relatório Situacional das Áreas Protegidas do SISMAP;
II- Ação Antrópica – como qualquer ato realizado pelo ser humano que cause a modificação dos recursos naturais para o uso, consumo ou transformação destes.
III- Adaptação – consiste em iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;
IV- AEIA – Área de Especial Interesse Ambiental;
V- AEIIA – Área de Especial Interesse Institucional e Ambiental;
VI- Agenda 2030 – é um plano de ação global coordenado pala ONU, composto por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 Metas;
VII- ANA – Agência Nacional das Águas, é uma agência reguladora vinculada ao governo federal, com a reponsabilidade de fazer cumprir os objetivos e as diretrizes da Lei das Águas do Brasil, a Lei No 9.433/1997.
sendo que no Estado do Rio Grande do Sul essa atribuição é compartilhada com o Serviço Geológico do Brasil - CPRM, antiga Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais., vinculado ao Ministério de Minas e Energia.
VIII- Aquecimento Global – corresponde ao aumento da temperatura média terrestre, causado pelo acúmulo de gases poluentes na atmosfera.
O acúmulo de altas concentrações de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera bloqueia o calor emitido pelo Sol e o prende na superfície terrestre, aumentando a temperatura média da Terra.
IX- Arborização – como o plantio de árvores ou outros tipos de plantas em vias públicas ou em áreas particulares.
As áreas arborizadas ajudam a manter a temperatura mais baixa na cidade evitam as ilhas de calor, formadas nas metrópoles devido ao excesso de áreas cobertos por concreto.
Segunda a Organização Mundial da Saúde (OMS), vinculada a ONU, o valor mínimo de arborização de uma cidade deve ser de 12m2 por habitante;
X- Área Degradada – como toda área que, por ação natural ou antrópica, teve suas características originais alteradas além do limite de recuperação natural, exigindo, assim, a intervenção do homem para sua recuperação.
O Decreto Federal 97.632/89, define o conceito de degradação ambiental como sendo, “processos resultantes de danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como a qualidade produtiva dos recursos naturais”;
XI- Área de Preservação Permanente (APP) – área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
XII- Áreas Protegidas – são um espaço geográfico definido, reconhecido e destinado ao manejo, através de instrumento legal ou outro meio efetivo, com o objetivo de promover a conservação da natureza a longo prazo, com seus ecossistemas associados e valores culturais. (Definição dada pela Comissão Mundial de Áreas Protegidas – UICN);
XIII- Área Verde Urbana – como os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
XIV- Área Urbana Consolidada – aquela que atende os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 14.285, de 2021)
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantada:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
- Atividades Eventuais ou de Baixo Impacto Ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
XV- Biodiversidade – é a diversidade biológica, isto é, refere-se ao conjunto de todas as espécies de seres vivos da biosfera, incluindo-se todos os ecossistemas da terra.
XVI- Bioma – é a associação de ecossistemas regionais, prevalecendo um deles, havendo o predomínio de um tipo de vegetação, com condições ambientais características e diversidade biológica própria.
XVII- Biosfera – é a porção do planeta (ecossistemas, crosta terrestre, atmosfera e oceanos) onde é possível encontra vida;
XVIII- COMDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XIX- CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente;
XX- Conservação – como a utilização racional de um recurso natural, de modo a garantir a sua renovação ou a sua autossustentação;
XXI- Convenção CDB – A Convenção Sobre Diversidade Biológica, ou CDB, é o primeiro tratado mundial sobre a utilização sustentável, conservação e repartição equitativa dos benefícios derivados da biodiversidade, assinado por 156 países durante a ECO92 no RJ.
A CDB é governada pela Convenção das Partes (ou Convention of the Parties – COP), que já se reuniu 10 vezes. A COP 10 foi o encontro, realizado no Japão, onde se assinou o Protocolo de Nagoya e foram estabelecidas as 20 Metas de Aichi.
XXII- COP – Conferências das Partes sobre Clima e Biodiversidade, organizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU);
XXIII- Dano Ambiental – qualquer mudança nas condições químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente, como a poluição, causada por qualquer pessoa ou instituição.
XXIV- Desenvolvimento Sustentável – como a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração sem comprometer o direito de acesso das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos;
XXV- Ecossistema – o conjunto de elementos físicos (tipo de ambiente, clima, relevo, tipo de solo, etc.), orgânicos (seres vivos) e inorgânicos (substâncias químicas, minerais, água, temperatura, etc.), incluindo as relações entre eles em grau de equilíbrio funcional;
XXVI- Emissões – liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;
XXVII- Encosta – parte em declive nas laterais de morros, montanhas ou serras.
XXVIII- Educação Ambiental – são os processos, por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
XXIX- Gases de Efeito Estufa (GEE) – constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;
XXX- Gestão – como a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua recuperação, conservação e preservação;
XXXI- Impacto Ambiental – é qualquer alteração nas características naturais de uma região, ambiente ou ecossistema, que afeta de maneira negativa as propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente, podendo causar problemas a curto, médio ou logo prazo.
XXXII- Interesse Social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
XXXIII- Inventário – Em termos ambientais, o inventário representa a lista de seres vivos ou de recurso naturais de uma região, assim como as características climáticas e fatores abióticos, obtidos por meio de um levantamento sistemático que dever ser realizado durante um logo período de tempo para juntar dados de elementos sazonais.
XXXIV- LASERCA – Laboratório de Sensoriamento Remoto e Cartografia Digital
XXXV- Macrozona – é o primeiro nível de definição das diretrizes espaciais do Plano Diretor, estabelecendo “um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo na cidade, em concordância com as estratégias de política urbana.
É uma grande zona da cidade, formada por conjuntos de setores que apresentam características peculiares quanto a aspectos socioeconômicos, paisagísticos ou ambientais, com regras de ordenamento do território;
XXXVI- Macrozona de Proteção Ambiental – corresponde à porção do território com predominância de áreas de ambiente natural, com utilização compatível com a preservação ambiental e ocupação controlada.
XXXVII- Mapeamento – Em termos ambientais, o mapeamento é importante para organizar as atividades nocivas ao ambiente.
Trata-se de um processo que promove maneiras adequadas de uso dos espaços ambientais, estando esses usos de acordo com suas capacidades.
XXXVIII- Marco Global da Biodiversidade Pós-2020 – é a coluna vertebral da governança e da implementação dos objetivos da CDB. Trata-se de um plano com metas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e para a repartição justa e equitativa de benefícios advindos da utilização dela.
O novo Marco de Biodiversidade Pós-2020 tem como objetivo dar continuidade às Metas de Aichi estabelecidas em 2010 visando conduzir o planeta a uma visão de viver em harmonia com a natureza até 2050. Para tanto, são estabelecidos objetivos para serem cumpridos até 2050 e uma série de metas para 2030;
XXXIX- Metas de Aichi – A Conferência das Partes da Biodiversidade (COP 10) realizada em Nagoia (Provincia de Aichi - Japão), aprovou a Estratégia Global de Biodiversidade (2011-2020) com 20 metas globais, as Metas de Aichi.
XL- Monitoramento – é a acompanhamento (mediação contínua) e a avalição de fatores e parâmetros que funcionam como indicadores da qualidade de um ambiente natural ou urbano em relação à poluição ou a outros impactos ambientais.
Estas informações podem ser utilizadas na preservação e no controle;
XLI- Monitoramento Ambiental – consiste no acompanhamento da situação de um recurso natural ou de um ecossistema, a fim de se avaliar a qualidade do ambiente prevenir ou controlar possíveis impactos;
XLII- Morro ou Monte – elevação de terreno em torno de 50m a 300m de altitude, com encostas pouco íngremes;
XLIII- Mudança Climática – como a alteração que pode ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
XLIV- ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
XLV- OGEA – Órgão de Gestão Ambiental;
XLVI- PLANGEA – Plano Municipal de Gestão Ambiental;
XLVII- PMMA – Plano Municipal da Mata Atlântica;
XLVIII- PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente, Lei No 6.938/1981, que instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
XLIX- PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei No 9.433/1997, que instituiu a Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH);
L- Preservação – como a manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando do mesmo ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a possibilitar ou auxiliar a própria preservação;
LI- Recuperação – é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando o restabelecimento das suas condições originais;
LII- Resiliência – é a capacidade de voltar ao seu estado natural, principalmente após alguma situação crítica e fora do comum, termo oriundo do latim resiliens, possuindo diversos significados para a área da psicologia, da administração, da ecologia e da física.
No contexto da ecologia, a resiliência é a aptidão de um determinado sistema que lhe permite recuperar o equilíbrio depois de ter sofrido uma perturbação. Este conceito remete para a capacidade de restauração de um sistema;
LIII- RMQA – Relatório Municipal de Qualidade Ambiental, ou Relatório Municipal de Controle Ambiental;
LIV- Salubridade Ambiental – o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam proporcionar o bem-estar da população;
LV- Saneamento Ambiental – como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças;
LVI- Saneamento Básico – o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais e demais obras e serviços especializados;
LVII- Serviço Ecossistêmico – Um ecossistema é definido como um dinâmico e complexo relacionamento entre plantas, animais e comunidades de micro-organismos e de elementos não vivos (solo, água, ar), todos interagindo em equilíbrio.
Os serviços ecossistêmicos são os bens e serviços que nós obtemos dos ecossistemas direta ou indiretamente.
LVIII- SIG – Sistema de Informação Geográfica;
LIX- SINGEA – Sistema Integrado de Saneamento e Gestão Ambiental, integrante e organizador da Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental, instituída pela Lei No 6.494, de 27 de dezembro de 2007;
LX- SISMAP – Sistema Municipal de Áreas Protegidas, instituído pela Lei No 7.745/12 e incorporado como Título X, do Código Municipal do Meio Ambiente;
LXI- SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, integrante da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
É a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil;
LXII- Socioambiental – a promoção de ações e práticas integradoras das dimensões sociais e ambientais, em prol do desenvolvimento sustentável, da conservação da natureza e do patrimônio cultural;
LXIII- Utilidade Pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E TERMINOLOGIAS ESPECÍFICOS
Art. 23- Os Conceitos e as terminologias específicas da temática da gestão das águas são as seguintes:
I- Açude – qualquer estrutura artificial de terra, de alvenaria, de concreto simples, ou de armado, com ou sem escavação, para acumulação de águas pluviais diretamente incidentes na respectiva bacia de contribuição ou as oriundas de cursos d'água de característica efêmera ou de desvio de parte da vazão de curso d'água
II- Afluente – curso d’água que deságua em um outro maior, ou em uma lagoa ou lago, e que contribui para aumentar o volume de água onde desemboca.
III- Águas Subterrâneas – água que corre naturalmente no subsolo e que geralmente é acumulada por infiltração das águas de superfície.
A água subterrânea está sempre em movimento, podendo emergir à superfície por meio de nascentes e desse modo abastecer riachos, lagos e rios que desaguarão no mar.
IV- Águas Superficiais – são as águas que não penetram no solo, acumulam-se na superfície, escoam e dão origem a rios, riachos, lagoas e córregos.
Por esta razão, elas são consideradas uma das principais fontes de abastecimento de água potável do planeta.
V- Aquífero – são águas subterrâneas formadas pelo excedente das águas de chuvas que percorrem camadas abaixo da superfície do solo e preenchem os espaços vazios entre as rochas.
Essas formações geológicas permeáveis são chamadas de aquíferos e são classificadas em três tipos: fraturado, poroso e cárstico.
Dessa forma, os aquíferos são uma reserva de água embaixo do solo, abastecida pela chuva, e funciona como uma espécie de caixa d’água que alimenta os rios.
VI- Áreas Úmidas – pantanais, banhados e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;
VII- Arroio – é curso d'água com fluência permanente, também chamado de tributário.
Os arroios são afluentes que drenam um rio principal, os quais são responsáveis por uma pequena parcela da porção total da água mundial.
VIII- Bacia Hidrográfica – é a área ou região de drenagem de um rio principal e seus afluentes.
É a porção do espaço em que as águas das chuvas, das montanhas, subterrâneas ou de outros rios escoam em direção a um determinado curso d’água, abastecendo-o.
IX- Banhados – são áreas alagadas (úmidas) por meio de água superficial ou que o solo seja saturado por tempo suficientemente longo para o desenvolvimento de plantas aquáticas e solos hidromórficos.
Os banhados são conhecidos na maior parte do país como brejos, pântanos, pantanal, charcos, varjões, alagados entre outros;
X- Calha – é o canal principal por onde ecoam as águas de um corpo hídrico;
XI- Casa de Bombas – equipamento do Sistema de Proteção Contra as Cheias que tem como função drenar as águas superficiais naquelas áreas por ele protegidas.
São estruturas localizados em prédios de alvenaria composto por bombas, motores e painéis de controle flaps e grades metálicas;
XII- COMITESINOS – Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos.
XIII- Confluência – é o ponto de junção entre dois cursos d’água;
XIV- Corpo d’água – como qualquer manancial hídrico: curso d'água, trecho de rio, reservatório artificial ou natural, lago, lagoa ou aquífero subterrâneo;
XV- Curso d’água – é qualquer corpo de água fluente, como rios, córregos, riachos, arroios, regatos, ribeiros, sanga, entre outros;
XVI- Diques – é a construção de uma obra na forma de cortina de concreto ou na forma de talude de terra, ao longo da calha do rio, visando a proteção da cidade durante o período das cheias do Rio dos Sinos.
Em São Leopoldo, os Diques construídos na margem direita, com 11 Km de taludes, e na margem esquerda, com 11 Km (02 de cortina e 09 de taludes), totalizam 22 Km;
XVII- Drenagem – drenagem natural diz respeito aos sistemas de drenagem das águas superficiais (rios, córregos, riachos), que escoam das partes mais altas do relevo para as partes mais baixas e planas;
XVIII- Foz – local onde um curso d’água desemboca (deságua);
XIX- Hidrografia – é a parte da geografia que estuda as águas da Terra (águas paradas, águas correntes, águas oceânicas, águas subterrâneas), incluído os rios, os oceanos, os lagos, as lagoas, etc..
XX- Hidrologia – é o estudo das formas líquidas da superfície da terrestre, sua ocorrência, circulação, fenômenos, distribuição características físicas, químicas e biológicas.
XXI- Jusante – é o sentido que descem as águas de corpo hídrico em direção da foz;
XXII- Lago – é um corpo d’água que não apresenta fluxo;
XXIII- Lagoa – é um depósito natural de água superficial, de pequena extensão e profundidade, cercada por terra. As lagoas são memores que os lagos em extensão e profundidade, e geralmente apresentam formato arredondado, com água doce ou salgada.
XXIV- Leito Regular – a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano. É o caminho onde o copo hídrico percorre;
XXV- Malha Hídrica – é o conjunto de infraestrutura e instalações para extração, transporte, armazenamento e distribuição de água. A cada função corresponde um conjunto de formas específicas.
XXVI- Manancial – como qualquer corpo d`água superficial ou subterrâneo utilizado para abastecimento humano, industrial, animal ou irrigação, incluindo as nascentes de água, as fontes perenes abundantes, os olhos d’água;
XXVII- Mata Ciliar – são florestas, ou outros tipos de cobertura vegetal nativa, que ficam às margens de rios, igarapés, lagos, olhos d´água e represas, cuja denominação vem do fato de serem tão importantes para a proteção de rios e lagos como são os cílios para nossos olhos.
É definida pela legislação federal como área de preservação permanente (APP), com diversas funções ambientais, devendo respeitar uma extensão específica de acordo com a largura do rio, lago, represa ou nascente;
XXVIII- Meandro – é o caminho tortuoso ou sinuoso de um curso d’água;
XXIX- Microbacia – é uma área com corpos hídricos bem definidos, mas em escala menor se comparada às bacias hidrográficas ou mesmo às sub-bacias hidrográficas;
XXX- Montante – É o referencial de um ponto que quanto mais próximo da nascente do rio se diz que se está a montante;
XXXI- Nascente – afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;
XXXII- Olho d’água – afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
XXXIII- Planície de Inundação ou Várzea de Inundação – áreas marginais a cursos d’água sujeitos a enchentes e inundações periódicas;
XXXIV- Poço Tubular – poço construído em aquíferos do tipo artesiano, cuja pressão interna faz com que a água chegue até a superfície do solo;
XXXV- Projeto Monalisa – é o nome (apelido) do Projeto ‘Identificação dos Pontos de Impacto da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Retirada e Devolução de Água’;
Inicialmente tratado como um projeto de monitoramento, durante sua concepção se transformou em levantamento, cadastro, identificação de algumas das situações que influenciam na qualidade e na quantidade dos recursos hídricos disponíveis na bacia.
A utilização dos resultados obtidos para projetos de recuperação, preservação, zoneamento, planejamento, sensibilização é que compõe o objetivo maior do MONALISA;
XXXVI- Subafluente – é parte secundária de uma sub-bacia, ou afluente (Arroio), sendo o curso d’água ou microbacia, que deságua na sub-bacia (Afluente).
XXXVII- Recursos Hídricos – qualquer coleta de água superficial ou subterrânea, numa determinada região ou bacia hidrográfica, que pode ser obtida e estar disponível, para uso sustentável e humano;
XXXVIII- Rede Hídrica – rede de drenagem ou rede hidrográfica designa os sistemas naturais ou artificiais capazes de drenar água superficial, em geral proveniente das chuvas.
Uma rede hídrica é formada pelo rio e por todos os cursos de água de uma determinada região que nele debitam as suas águas, os chamados afluentes.
XXXIX- Rio – como um curso de água perene, cujo fluxo pode variar de intensidade ou volume, mas nunca seca, formando uma área de preservação permanente – APP;
XL- Segurança Hídrica – no âmbito do interesse local, é a garantia à população ao acesso a quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social;
XLI- Sub-Bacia Hidrográfica – é parte de uma bacia hidrográfica de um rio maior, correspondente a um de seus afluentes ou tributário e seu entorno, considerada área de preservação permanente.
XLII- Várzea de Inundação ou Planície de Inundação – áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.
TÍTULO III
DA GESTÃO MUNICIPAL INTEGRADA
DAS ÁGUAS E DOS MANANCIAIS
Art. 24- Para os efeitos deste Decreto de aprimoramento da Lei No 6.493/07 (Lei dos Arroios), de modo especial, as Seções I (Da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos), II (Da Gestão Integrada das Sub-bacias) e III (Dos Convênios e Parcerias de Cooperação Técnica, Cientifica e Financeira), descritas no Capitulo VI (Dos Instrumentos), constante do Título I (Da Gestão Municipal Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos), ficarão adotadas as atualizações a seguir.
CAPÍTULO I
DA PREMISSA SOCIOAMBIENTAL NA GESTÃO
DAS ÁGUAS E DAS ÁREAS PROTEGIDAS
Art. 25- A Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental, também chamada de SINGEA, editada em 2007, estabelece as diretrizes concernentes à proteção, preservação, conservação, fiscalização e recuperação do saneamento ambiental e dos recursos hídricos, considerando o interesse local, o direito de todos à dignidade, à qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável.
Art. 26- A otimização, a racionalização, a cooperação e a participação social, são premissas fundamentais para assegurar a eficiência na prestação dos serviços públicos à população, bem como, para diminuir o desperdício de recursos materiais e naturais.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
NA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DAS
ÁGUAS E DAS ÁREAS PROTEGIDAS
Art. 27- O instrumento do Planejamento Estratégico vem sendo aplicado pela SEMMAM desde 2005, quando a Coordenação de Orçamento e Planejamento – COP, organizou o primeiro Planejamento Estratégico da SEMMAM, em parceria com a ASSEMAE, através do Programa Gespública do Ministério das Cidades.
Art. 28- Neste primeiro Planejamento Estratégico de 2005, três questões apareceram com força:
1- a estruturação administrativa da Secretaria (pessoal e equipamentos); 2- a proteção ambiental (rio, arroios, banhados e parques); 3- o controle ambiental (fiscalização e licenciamento).
Art. 29- Quanto aos temas da proteção e do controle ambiental, a PMSL instituiu em 2007, o “Código Municipal de Meio Ambiente”, o qual obteve um grande avanço em 2012 mediante a atualização do Título X, que passou a ter a seguinte redação: “Do Sistema Municipal de Áreas Protegida - SISMAP”.
Art. 30- Depois de 15 anos do primeiro Planejamento Estratégico e diante dos novos desafios do meio ambiente a nível mundial, a SEMMAM providenciou em 2021, a atualização do seu Planejamento Estratégico, inclusive da sua Missão.
Parágrafo único - “Promover e assegurar o uso sustentável dos bens e recursos naturais para a atual de futuras gerações de São Leopoldo, exercendo ações de alcance das metas de neutralidade climática e de recuperação do Rio dos Sinos”.
Art. 31- A atualização do Planejamento Estratégico da SEMMAM também reforçou o seu Propósito: “Elaboração de políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente”, bem como, atualizou a sua Visão: “Ser reconhecida pela população leopoldense até 2024, por adora e promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”.
Art. 32- Assim, o Planejamento Estratégico da SEMMAM: 2021-2024 organizou as demandas dos seus respectivos setores, que foram agrupadas em cinco processos principais:
I- Processo Principal 1. Gestão de Políticas Ambientais;
II- Processo Principal 2. Licenciamento Ambiental;
III- Processo Principal 3. Fiscalização Ambiental;
IV- Processo Principal 4. Educação Ambiental;
V- Processo Principal 5. Gestão dos Parques e UC’s.
SEÇÃO II
DA REVISÃO DO PLANGEA E DOS PROGRAMAS
DE RECURSOS HIDRICOS E ÁREAS PROTEGIDAS
Art. 33- Visando atender as Resoluções da 5ª CONFEMAS, bem como, da implementação da Agenda 2030 e dos ODS, a SEMMAM, apresentou ao COMDEMA, a proposição da Revisão do PLANGEA, a qual deu ênfase aos Programas das Áreas Protegidas e dos Recursos Hídricos.
Parágrafo único - “Dispõe sobre a atualização dos Programas do PLANGEA, destacando-se o Programa das Áreas Protegidas, que inclui as Área Úmidas, as Nascentes e os Remanescente da Mata Atlântica, referenciados nos ODS 6, 13 e 15 da Agenda 2030”.
SUB-SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA
DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 34- A atualização do Programa de Recursos Hídricos é tratada com prioridade pela SEMMAM, a qual foi contemplada pela realização de quatro Encontros do Fórum dos Arroios realizados entre 2019 e 2022.
Parágrafo único - O primeiro Encontro de 2019 aprovou a proposta de uma nova Lei dos Arroios, enquanto que o segundo Encontro de 2020, avançou na proposta de Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias, chamado de PRÓ-ARROIOS.
Art. 35- A principal demanda do Programa de Recursos Hídricos está vinculada à atualização do mapeamento das águas superficiais, especialmente, as nascentes, os arroios e as áreas úmidas, incluindo os banhados e as lagoas naturais e artificiais.
SUB-SEÇÃO II
DA ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA
DE ÁREAS PROTEGIDAS
Art. 36- O Programa de Áreas Protegidas ganhou um grande aliado em 2012, com a criação do Sistema Municipal de áreas Protegidas, o SISMAP, o qual, foi incorporado ao Código Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - A partir de 2017, a SEMMAM, por intermédio do respectivo Setor, instituiu o Relatório Situacional das Áreas Protegidas de São Leopoldo, editado anualmente trazendo a descrição da situação de todas as áreas legalmente existentes no Município.
Art. 37- A principal demanda do Programa das Áreas Protegidas está vinculada à atualização do mapeamento das áreas protegidas de São Leopoldo, com foco nas Áreas Especiais, nas Unidades de Conservação e nos Parques Ambientais, incluindo a atualização do mapa da vegetação do Município
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO DA PMSL PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL:
PENSAR E ARTICULAR GLOBAL, ATUAR E AGIR LOCALMENTE
Art. 38- O compromisso do Município São Leopoldo com o desenvolvimento sustentável local e regional pressupõe a adoção da visão socioambiental no planejamento, na gestão e também na implementação das políticas públicas para o desenvolvimento urbano, do meio ambiente e do saneamento ambiental.
Art. 39- A atuação do Município em prol do desenvolvimento sustentável acontece desde 2005 através das adesões ao Programa da Agenda 21 e ao Programa dos Objetivos do Milênio, com especial atenção às temáticas do saneamento básico e das mudanças climáticas.
SEÇÃO I
DA AGENDA 21 E SEUS CAPÍTULOS
SOBRE OS RECURSOS NATURAIS
Art. 40- A Agenda 21 consiste num documento aprovado na ECO 92 que tem por objetivo de servir como um instrumento para a sociedade planejar ações de combate aos problemas socioambientais enfrentados pelos países.
Art. 41- O Programa da Agenda 21 alia proteção ambiental, justiça social e práticas econômicas na tentativa de alcançar o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único - O seu principal objetivo é criar soluções para os problemas socioambientais mundiais, baseando-se no seguinte pensamento: “pensar globalmente, agir localmente”.
Art. 42- A agenda 21 é composta por 40 capítulos, dos quais destacamos dois deles:
a) Cap. 10 – Abordagem Integrada do Planejamento e do Gerenciamento dos Recursos
Terrestres;
b) Cap. 18 - Proteção da Qualidade e do Abastecimento dos Recursos Hídricos: Aplicação de Critérios Integrados no Desenvolvimento, Manejo e Uso dos Recursos Hídricos.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DO MILÊNIO
Art. 43- Outro Programa implantado pela ONU em 2000 por 191 paises referia-se aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM, atuando em 08 (oito) temas:
1 - Acabar com a fome e a miséria;
2 - Oferecer educação básica de qualidade para todos;
3 - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;
4 - Reduzir a mortalidade infantil;
5 - Melhorar a saúde das gestantes;
6 - Combater a Aids, a malária e outras doenças;
7 - Garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente;
8 - Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.
Art. 44- Em atenção aos ODM: 1- Acabar com a Fome e a Miséria; 7- Garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente, a PMSL desenvolveu várias ações e projetos socioambientais, inclusive com articulações e parcerias internacionais.
SEÇÃO III
DA ATUAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PMSL, DAS
PARCERIAS E DAS COOPERAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS
EM PROL DO SANEAMENTO AMBIENTAL
SUB-SEÇÃO I
DA IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA
COMPARTILHA E DO PRÓ-GIRS
Art. 45- Uma das primeiras ações socioambientais da PMSL aconteceu em novembro de 2005 com a implantação da Coleta Seletiva Compartilhada, atendendo de foram especial os Catadores de São Leopoldo.
Art. 46- O projeto da Coleta Seletiva Compartilhada deu origem ao Programa de Gerenciamento Interno de Resíduos Sólidos – PRÓ-GIRS, implantado em 2006, o qual a partir de 2007, passou a fazer parte da Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental (Lei No 6.494/07), conhecida por SINGEA.
Parágrafo único - O PRÓ-GIRS foi determinante na concepção do projeto da Unidade de Compostagem de Resíduos Orgânicos de São Leopoldo incluindo a sua formalização junto ao Programa de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), vinculado ao Protocolo de Quioto.
SUB-SEÇÃO II
DO PROTOCOLO DE COMPROMISSO DA PMSL
NO COMBATE AO AQUECIMENTO GLOBAL
Art. 47- As ações socioambientais da PMSL foram reforçadas em 2007 por meio da temática das mudanças climáticas, quando o Prefeito Municipal anunciou o Protocolo de Compromisso da PMSL no Combate ao Aquecimento Global, no Dia Mundial do Meio Ambiente, em 05 de junho, que trazia um conjunto de Objetivos e Ações de âmbito local.
SUB-SEÇÃO III
DO PROJETO DA PMSL SOBRE MDL:
CASO LEOPOLDENSE EM GESTÃO DE RSU
Art. 48- A parceria ente a PMSL, ABES-RS e a UFRGS, levou em março de 2007, o “Caso Leopoldense em Gestão Ambiental de RSU”, ao Encontro da Divisão de Resíduos Sólidos (DIRSA) da AIDIS, em Buenos Ayres, sendo que no ano seguinte seria destaque também na Taller Regional da DIRSA (01/08/2007) em Porto Alegre: “Propuesta Final sobre Gestion Integrada de Resíduos Sólidos a nível Municipal y preliminar para el MDL en América Latina”.
Art. 49- Por conta deste destaque, o Município viria a ser indicado pela ABES e pela DIRSA para representar os municípios do Brasil no Encontro de Milão na Itália: “Seminário Internacional de Sustentabilidade Urbana e Plano Integrado de Resíduos Sólidos”, tendo assim feita a atualização do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PRÓ-GIRS, além do aprimoramento do projeto da Unidade de Compostagem e de MDL.
§ 1º - O Centro Internacional de Desenvolvimento de Pesquisa do Canadá (IDCR) em conjunto com a Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental (AIDIS), organizaram o Seminário de Milão, sob a coordenação da DIRSA, com de cinco cidades da América Latina, dentre as quais São Leopoldo, representando o Brasil, expondo o seu Caso em Gestão Integrada de RSU.
§ 2º - Na atualização do PRÓ-GIRS realizada no início de 2008, a PMSL adotou o Programa de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, instrumento vinculado ao “Protocolo de Quioto”, para auxiliar os projetos de redução de GEE, além de ter uma interface com a plataforma com dos Objetivos do Milênio, instituída pela ONU.
SUB-SEÇÃO IV
DO PROGRAMA BRASIL-ITÁLIA: 100 CIDADES
Art. 50- Além de assinar o Protocolo de Cooperação Técnica com o Governo da Itália, referente aos projetos de resíduos sólidos, com o propósito da obtenção de créditos de carbono, o Prefeito Municipal formalizou também a Parceria para incluir o Município no Programa 100 Cidades (100 Cittá) para 100 Projetos Itália-Brasil.
§ 1º - Houve ainda por parte do Ministério das Cidades, a firmatura do Protocolo de Cooperação com a Escola Internacional de Água e Desenvolvimento - Hydroaid, cuja primeira ação tratava da realização do “Curso de Especialização em Gestão Integrada das Águas e dos Resíduos Sólidos na Cidade”.
§ 2º - O Município de São Leopoldo manifestou o interesse em participar da Cooperação com a Hydroaid, para atender as necessidades em três áreas:
a) Proteção de recursos hídricos e abastecimento ele água;
b) Manejo sustentável das águas pluviais e esgotos;
c) Manejo integrado de resíduos sólidos.
Art. 51- A PMSL voltou a participar de mais um evento ambiental na Europa em 2011. Devido a reconhecida atuação do Município de São Leopoldo na gestão de RSU, consolidada no PRÓ-GIRS, a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), indicou a PMSL para ser uma das representantes dos municípios do Brasil no “Seminário Portugal-Brasil de Gestão de Resíduos Sólidos e Valorização Energética dos RSU”.
SUB-SEÇÃO V
DA PARTICIPAÇÃO DA PMSL NA RIO+20
Art. 52- No ano de 2012, a cidade de São Leopoldo protagonizou cinco fatos históricos que expressavam na prática, o engajamento da PMSL com a agenda e com a gestão socioambiental: Atlas Socioambiental, Seminário Internacional de Gestão de RSU, Plano da Mata Atlântica, Rio+20, Museu do Rio dos Sinos.
§ 1º- O envolvimento da cidade de São Leopoldo com a Rio+20 começou em Montevideo, em 10 e 11 de maio de 2012, por ocasião do Encontro das Mercocidades, no Parlamento do Mercosul, preparatório à Conferência Rio +20.
§ 2º- Um mês depois aconteceu a Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, realizada no Rio de Janeiro, de 13 a 22 de junho, onde houve o Encontro da Anamma: “O Futuro que Queremos”.
§ 3º- São Leopoldo expôs o e o PLANGEA, o Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA-SL), o Atlas Socioambiental, que simbolizavam a política socioambiental da PMSL, cuja exposição fez diferença no Encontro da ANAMMA, principalmente, o PMMA-SL.
SUB-SEÇÃO VI
DA ADESÃO DA PMSL À AGENDA 2030
Art. 53- Em setembro de 2015, numa Conferência das Nações Unidas, os líderes mundiais adotaram uma agenda global de desenvolvimento muito desafiadora, a Agenda 2030, que incluiu dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS.
Parágrafo único – A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, articulando também o fortalecimento da paz universal com mais liberdade.
Art. 54- Em virtude do protagonismo em prol da implementação da Agenda 2030, propiciou o envolvimento do Município com o Acordo de Paris, cujo significado do Acordo está inserido num contexto mais amplo de inflexão da agenda internacional para a chamada Agenda 2030, que promove a transição dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM – para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
Art. 55- Assim, levando-se em consideração a iniciativa das cidades visando a atuação dos governos locais no combate ao aquecimento global e na transição para uma economia e uma produção de baixo carbono, preconizados pelo Acordo de Paris, a União Europeia referendou a criação do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia.
Art. 56- O engajamento da PMSL com a agenda do desenvolvimento sustentável voltou com força em 2017, quando participou do VI Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável – EMDS, em Brasília (24 a 28/04), promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Parágrafo único – Em consequência do IV EMDS, surgiu a oportunidade do Município aderir à Agenda 2030 e adotar a plataforma dos 17 ODS na formulação de políticas públicas, seja na área ambiental, seja nas áreas de combate à fome, saneamento, saúde, educação, mudanças climáticas.
SUB-SEÇÃO VII
DA ASSINATURA DO PACTO GLOBAL
DE PREFEITOS PELO CLIMA
Art. 57- Através da Cooperação Técnica Internacional com o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, com Sede em Bonn, na Alemanha, o Prefeito de São Leopoldo assinou em novembro de 2017, durante a realização do Seminário do FALP – Fórum de Autoridade Locais de Periferia, o Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia.
SUB-SEÇÃO VIII
DA SELEÇÃO DE SÃO LEOPOLDO PARA O
PROGRAMA IUC-LAC DA UNIÃO EUROPÉIA
Art. 58- A participação no IV EMDS abriu caminho para a FNP apresentar a cidade para a União Europeia (UE), sendo que ainda em 2017, o Município de São Leopoldo foi selecionado pela UE para o Programa Internacional de Cooperação Urbana – IUC-LAC.
Parágrafo único – Visando atender aos critérios do Edital da União Europeia, baseados nos 17 ODS da Agenda 2030, a SEMMAM elaborou dois projetos, ambos sustentados no PLANGEA:
I- Projeto de Gestão de Áreas Verde e Gestão da Água;
II- Projeto de Gestão de Resíduos Sólidos.
SUB-SEÇÃO IX
DO ATLAS SOCIOAMBIENTAL DE SÃO LEOPOLDO
Art. 59- O Atlas Socioambiental de São Leopoldo foi elaborado pelos próprios técnicos e gestores da SEMMAM, cujo projeto final foi resultante do processo participativo do Diagnóstico Socioambiental de São Leopoldo – DISA, produzido durante o ano de 2011 e lançado publicamente em 29 de março de 2012.
Art. 60- O Atlas consiste num registro de numa pequena porção do planeta terra no território do Município de São Leopoldo, cujo produto está divido em três Módulos:
I- Módulo 1 – A Dinâmica do Ambiente Natural do Vale do Sinos e São Leopoldo;
II- Módulo 2 – A Cidade de São Leopoldo;
III- Módulo 3 – A Gestão Municipal voltada ao Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único – Cabe salientar, que os conteúdos e os aspectos referentes ao Rio dos Sinos; aos Diques, às APP(s) e às Sub-Bacias fazem parte do Módulo 3.
TÍTULO IV
DA RELEVÂNCIA DOS BIOMAS, DAS ÁREAS
PROTEGIDAS E DA BACIA HIDROGRÁFICA
NA GESTÃO INTEGRADA DAS SUB-BACIAS
Art. 61- Para os efeitos deste Decreto de aprimoramento da Lei No 6.493/07 (Lei dos Arroios), de modo especial, os incisos II, VII e VII, do § 1º e também o § 2º, ambos do Art. 10, da Seção II (Da Gestão Municipal Integrada das Sub-Bacias), constates do Título I (Da Gestão Municipal Integrada das Sub-Bacias e do Rio dos Sinos), ficarão adotadas as atualizações a seguir.
CAPÍTULO I
DA RESERVA DA BIOSFERA
DA MATA ATLÂNTICA - RBMA
Art. 62- A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Parágrafo único - No Brasil, existem sete Reservas da Biosfera: Pantanal, Mata Atlântica, Cinturão Verde de São Paulo, Cerrado, Caatinga, Amazônia Central e Serra do Espinhaço.
Art. 63- A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA), reconhecida pela UNESCO a partir de 1991, foi a primeira unidade da Rede Mundial de Reservas da Biosfera declarada no Brasil. É a maior reserva da biosfera em área florestada do planeta, com cerca de 35 milhões de hectares na área mais urbanizada e populosa do país.
Art. 64- A RBMA incorpora centenas de zonas núcleo, zonas de amortecimento envoltórias e também as figuras de Corredores Ecológicos, Mosaicos de Unidades de Conservação, Cinturões Verdes no entorno de áreas urbanas e metropolitanas, interligadas através de uma imensa zona de transição.
SEÇÃO I
DA RBMA NO RIO GRANDE DO SUL
Art. 65- Em 1991, a Secretaria da Cultura e a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente firmaram Termo de Compromisso Técnico para consolidar as ações referentes ao tombamento e a elaboração da proposta da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.
Parágrafo único - Em 21 de julho de 1992, o tombamento da Mata Atlântica e Ecossistemas Associados no Rio Grande do Sul foi efetivado, conforme o Edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 66- A área tombada abrange uma superfície de 29.319 Km² totalizando 10% do território gaúcho, correspondendo à Floresta Atlântica e seus Ecossistemas Associados: Floresta com Araucária, Florestas Estacionais do Alto Uruguai e Encosta do Sul do Planalto, Campos de Altitude e vegetação de restinga.
Art. 67- Os municípios beneficiados, o memorial descritivo, as normas gerais e as atividades previstas nas áreas incluídas no tombamento estão integralmente descritas no Edital supramencionado (publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul de 21 de julho de 1992).
§ 1º- No rol dos Municípios gaúchos abrangidos pela RBMA-RS situam-se os Municípios do Vale do Sinos, dentre os quais: Campo Bom, Canoas, Novo Hamburgo, Parobé, Sapiranga, São Leopoldo.
§ 2º - Em conformidade do Memorial Descritivo (parte do Edital), são considerado integrantes da área de tombamento: ÁREA 8 – MORROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE, onde também estão incluídos os Morros de São Leopoldo e Sapucaia do Sul.
SEÇÃO II
DO BIOMA DA MATA ATLANTICA NO RS
Art. 68- Considerado um Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, o país comemora no dia 27 de maio, o Dia Nacional da Mata Atlântica. Presente em 17 estados brasileiros, o Bioma Mata Atlântica, que cobria 15% do território nacional está preservado hoje em apenas 7,26% da cobertura original.
Art. 69- Atualmente no Rio Grande do Sul restam 12,9% de remanescentes naturais da Mata Atlântica, em relação a cobertura vegetal original que ocupava 51% do território, com alto grau de fragmentação, porém, desde 1993 encontram-se protegidas, constituindo a Reserva da Mata Atlântica do RS.
Art. 70- Através do Programa Mata Atlântica, a FEPAM junto com instituições do governo estadual e ONGs ligadas à área ambiental, estabeleceu as principais linhas de ação para a proteção do que restava de Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, propondo:
I- a efetivação do tombamento da Mata Atlântica no Rio Grande do Sul;
II- a elaboração de resposta de inclusão de áreas do RS na Reserva da Biosfera, a ser encaminhada à UNESCO;
III- a consolidação das unidades de conservação (UC), como parques e reservas biológicas. Integrantes do Domínio da Mata Atlântica;
IV- a implantação de um sistema integrado de fiscalização e apoio à pesquisa e à educação ambiental
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DA
MATA ATLÂNTICA (PMMA-SL)
Art. 71- O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no Art. 2º da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), contempla a configuração original, entre outras, as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados:
I- Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias;
II- áreas das formações pioneiras, conhecidas como manguezais, restingas, campos salinos e áreas aluviais;
III- Floresta Estacional Semidecidual e Floresta Estacional Decidual.
Art. 72- De acordo com a Art. 38, da Lei da Mata Atlântica, o plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
I- Diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes em escala de 1:50.000 ou maior;
II- Indicação dos principais vetores de desmatamento e destruição da vegetação nativa;
III- Indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa;
IV- Indicações de ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no Município.
Art. 73- No caso do Município de São Leopoldo, o seu território de 102,3 Km2, possui fragmentos relevantes de vegetação do Bioma Mata Atlântica localizados:
I- na Macrozona de Conservação Ambiental Leste, na região do Morro do Paula e nas áreas do Banhado Imperatriz;
II- na Macrozona de Conservação Ambiental Oeste, em especial, as áreas do Banhado da Base Ecológica (Vicentina) e do Banhado Schereck (Campina).
Parágrafo único - Somando-se as 30 áreas protegidas (AEIAS e AEIIAS) e as Matas Ciliares dos 08 Arroios de São Leopoldo, a área total com remanescentes da Mata Atlântica, é igual a 2.457,30 hectares, ou seja, 24% da área total do Município.
Art. 74- Os fragmentos da mata atlântica em São Leopoldo estão sistematizados no Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA-SL), descrito na Tabela II – Áreas Municipais Protegidas.
O Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA-SL), aprovado por Resolução do COMDEMA em novembro de 2012, possui 76 páginas, e faz parte do Programa de Áreas Protegidas – SISMAP.
CAPÍTULO III
DO PLANO DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO DOS SINOS – PLANO SINOS
Art. 75- O Plano de Bacia da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Plano Sinos) está inserido no modelo de gestão preconizado pela legislação brasileira de recursos hídricos (Lei Federal no 9.433/97 e Lei Estadual no 10.350/94) e está condizente com a prática de gestão do COMITESINOS.
Art. 76- A Lei Estadual nº 10.350 define em seus artigos 26, 27 e 28 o Plano de Bacia como sendo um dos instrumentos de planejamento e de gestão do uso das águas do Rio dos Sinos, cabendo ao COMITESINOS a sua implementação, bem como de orientação para a atualização dos planos diretores municipais.
Art. 77- De acordo com o Plano Sinos, elaborado pelo COMITESINOS, a Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos ocupa uma área de 3,7 mil Km2 e abrange 32 municípios, cujo seu curso principal, o Rio dos Sinos, possui 190 Km de extensão, desde as suas nascentes no município de Caará, até a sua voz junto ao Delta do Jacuí, no município de Canoas.
SEÇÃO I
DO PROJETO MONALISA
Art. 78- Projeto Monalisa é o nome (apelido) do Projeto ‘Identificação dos Pontos de Impacto da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Retirada e Devolução de Água’, o qual foi desenvolvido nos anos de 2005 e 2006, em parceria com as Prefeituras da região do Vale do Sinos.
§ 1º - Inicialmente tratado como um projeto de monitoramento, durante sua concepção se transformou em levantamento, cadastro, identificação de algumas das situações que influenciam na qualidade e na quantidade dos recursos hídricos disponíveis na bacia.
§ 2º - A utilização dos resultados obtidos para a elaboração de projetos de recuperação, preservação, zoneamento, planejamento, sensibilização é que compõe o objetivo maior do MONALISA; cujas informações relativas ao município de São Leopoldo foram consolidadas na Lei dos Arroios (2007).
SEÇÃO II
DA PARCERIA DO MUNICÍPIO
COM O PROJETO VERDESINOS
Art. 79- O Projeto VerdeSinos de Recomposição de Mata Ciliar teve como referência o Projeto Piloto de Recomposição da Mata Ciliar da Bacia do Rio dos Sinos (2007-2009), executado em propriedades privadas e de domínio público, com o propósito de estruturar o plantio de vegetação característica de mata ciliar, associada à potencialidade advinda da diversidade de espécies nativas.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de São Leopoldo, por intermédio do SEMAE e da SEMMAM é parceira do Projeto VerdeSinos, instituído e coordenado pelo COMITESINOS.
Art. 80- O objetivo geral do Projeto VerdeSinos subdivide-se em três linhas:
I- a recomposição da mata ciliar: executar recomposição de mata ciliar, em trechos que integram as estruturas dos corpos de água que formam a malha hídrica da Bacia do Sinos;
II- a sustentabilidade ambiental e econômica: desenvolver técnicas de recomposição de mata ciliar voltadas à sustentabilidade ambiental e sustentabilidade econômica (estratégia de estímulo);
III- a mobilização social e educação ambiental: promover a mobilização e participação social, através do encontro das instituições parceiras e apoiadoras do projeto na divisão de compromissos e responsabilidades individuais e coletivas, bem como pelas práticas que compreendem a Educação Ambiental.
Parágrafo único - As três linhas do Projeto VerdeSinos forma executas através de três etapas:
I- Etapa 1: 2009 – Programa Petrobras Ambiental – Projeto do Comitesinos baseado no Monalisa (2005-2006);
II- Etapa 2: 2014 – Programa Petrobras Socioambiental;
III- Etapa 3: 2017 – Plano de Ações através de Penalidades Ambientais, elaboração do Guia de Identificação de Banhados;
IV- Etapa 4: 2021 - Plano de Trabalho do Comitesinos para viabilizar os projetos ambientais dos Municípios.
Art. 81- Os dados e informações fornecidos pelo Projeto VerdeSinos também serão incluídas na sistematização do Relatório Situacional das Áreas Protegidas (SISMAP), bem como, nos Planos Setoriais Saneamento Básico, Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Drenagem Urbana Gestão Ambiental (PLANGEA), Gestão Das Águas e das Sub-Bacias (PRÓ-ARROIOS).
TÍTULO V
DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO HÍDRICA
E DAS SUB-BACIAS – PRÓ-ARROIOS
Art. 82- Para os efeitos deste Decreto de aprimoramento da Lei No 6.493/07 (Lei dos Arroios), de modo especial, o seu Título III (Do Plano Municipal de Gestão das Sub-Bacias do Rio dos Sinos), ficarão adotadas as atualizações a seguir.
CAPÍTULO I
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA
REVISÃO DO PLANGEA E DO PROGRAMA
DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 83- Em analogia com as Lei Federal e Estadual das Águas e visando a adoção de uma política municipal de gestão e planejamento dos recursos hídricos, o Município providenciará um plano de gestão das águas e dos mananciais, devendo ser sistematizado como um dos Programas do PLANGEA.
§ 1º- A Revisão do PLANGEA e dos seus respectivos Programas será feita devendo assegurar a participação social.
§ 2º- No caso de São Leopoldo, a participação social preconizada pela PNRH, é exercida pelo Fórum de Gerenciamento das Sub-Bacias, o Fórum dos Arroios.
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO
PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO HÍDRICA
E DAS SUB-BACIAS – PRÓ-ARROIOS
Art. 84- O Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias, daqui em diante denominado de Pró-Arroios, tem a finalidade primordial de operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Ambiental – PLANGEA e a Gestão Municipal Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos.
§ 1º - A elaboração do Pró-Arroios será orientada pelas Políticas de Recursos Hídricos, Federal, Estadual e Municipal, as quais definem objetivos e diretrizes gerais, conteúdos mínimos e instrumentos para a implementação das ações de planejamento e gestão.
§ 2º - Os recursos hídricos são componentes básicos do meio ambiente assim como o ar, solo e cobertura vegetal consistem em elementos e condições precípuas sob a qual o uso e a ocupação do território devem ser estabelecidos.
§ 3º - Sob a perspectiva inerente aos “recursos naturais” de um território, a água é um componente da paisagem que promove, dentre outros, a manutenção da biodiversidade, o fluxo gênico, a diversidade genética, a qualidade e a autoregulação dos recursos naturais.
Art. 85- Em conformidade com o Plano Diretor Municipal, Lei No 9.041/19 (Art, 31, VI), o Município deverá estruturar o Sistema Municipal de Saneamento e Gestão Socioambiental - SINGEA incluindo os planos setoriais de Gestão Integrada de Saneamento Ambiental e de Gestão Integrada das Sub-Bacias e recuperação das áreas degradadas.
CAPÍTULO II
DO DIAGNÓSTICO DAS SUB-BACIAS
DO RIO DOS SINOS EM SÃO LEOPOLDO
Art. 86- Em conformidade com o disposto no VOLUME III, PARTE IV – Diagnóstico das Sub-Bacias do Rio dos Sinos, a Revisão do Plano Ambiental de 2002, consolidada no Plano Municipal de Gestão Ambiental – PLANGEA, foi também subsidiada pelo Diagnóstico Socioambiental de São Leopoldo – DISA, cujo estudo foi ampliado, onde delimitou-se as sub-bacias e considerou-as como unidades de mapeamento do município.
§ 1º - A área das sub-bacias leopoldenses foi calculada com base no arquivo shapefile (sub-bacias.shp) criado pela geóloga Karla Petry.
§ 2º - O programa utilizado para o cálculo foi o SPRING (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – versão 4.2.), utilizando a opção Ferramentas / Operações Métricas. A medida utilizada foi o Km².
§ 3º - O plano utilizado para cálculo foi a UTM - Datum WGS-84. Por ter sido encontrado uma diferença entre a área total do município de São Leopoldo, de 107 Km² (DISA), e a soma das áreas calculadas das oito sub-bacias, de 111,148 Km² (Tabela III.1), deve-se considerar um erro de aproximadamente 0,518 Km²/sub-bacia. Tabela III.1:
Art. 87- As Sub-Bacias do Rio dos Sinos no território de São Leopoldo, abrangem 08 (oito) Arroios, sendo 04 (quatro) na margem direta e 04 (quatro) na margem esquerda, conforme a Tabela abaixo.
ABRANGÊNCIA DAS SUB-BACIAS DO RIO DOS SINOS EM SÃO LEOPOLDO (Km2)
MARGEM DIRETA MARGEM ESQUERDA
Cerquinha = 19,406 Km²
Bairros: Boa Vista (parcial), Arroio da Manteiga (parcial), Scharlau (Santo Augusto, Panorama, Itapema, União, Sinuelo) Jardim Viaduto (Vila Glória), Campina (Vila Berger, Antônio Leite, Novo Sinos) Kruze = 21,844 Km² (18,4 em São Leopoldo)
Bairros: Morro do Paula, São Borja, Campestre, Jardim América (parcial). Santo André, São Cristóvão, São José, Rio Branco, Morro do Espelho (parcial), Pinheiros, Centro (parcial)
Sem Nome = 9,833 Km²
Bairros: Jardim das Acácias, Feitoria Velha (Vila Seller: parcial), Pinheiros (parcial)
João Correa = 19,584 Km²
Bairros: Dq. Caxias, Santa Tereza, Jd. América (parcial), Padre Reus, Cristo Rei, Morro do Espelho (parcial), Centro (parcial), São Miguel, Vicentina. Fião, São João Batista
Manteiga = 11,573 Km²
Bairros: Arroio da Manteiga (Santa Marta, Vila Baum, Pq. Campestre), Boa Vista (parcial) Peão = 9,775 Km²
Bairros: Quilombo; Cohab Feitoria; Feitoria Madezzatti
Gauchinho = 4,965 Km²
Bairros: Santos Dumont, Scharlau (parcial); Rio dos Sinos (parcial) Portão / Bopp = 14,168 Km²
Bairros: Arroio da Manteiga, Boa Vista
Fonte: Arquivo SEMMAM – Atlas Socioambiental de SL (2012) / Projeto Monalisa (2005)
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS SUB-BACIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
ARROIO EXTENSÃO (KM) AFLUENTES
(KM) PERCURSO
(Bairros Abrangidos)
Margem Direita
Manteiga 11,0 ----- Boa Vista, Arroio da Manteiga
Cerquinha 7,0 ----- Boa Vista, Arroio da Manteiga, Scharlau, Campina
Bopp-Portão 6,50 ----- Boa Vista, Arroio da Manteiga
Gauchinho 5,0 ----- Scharlau, Santos Dumont
Sub-Total 29,50 -----
Margem Esquerda
Kruse 12,0
(leito principal) Coelhos = 4,5
Daudt = 4,0
Orpheu = 3,0
Fazenda Caída do Céu = 2,0
Cassel = 2,0
Dálmata = 1,5
Vila Nova = 1,0
Fazenda São Borja,
Campestre (parcial),
Santo André,
Rio Branco,
Pinheiros,
São José
12,0 18,0
30,0
João Corrêa
8,0
----- Duque de Caxias (Nova e Velha), Santa Tereza,
Jd. América, Morro do Espelho, Padre Reus,
Centro, Vicentina, São Miguel
Sem Nome 2,5 ----- Feitoria Velha, Campestre (parcial = Jd. das Acácias)
Peão 9,5 ----- Campestre, Cohab Feitoria
Sub-Total 50,0 -----
TOTAL 79,50
Fonte: Plano de Gestão Integrada das Sub-Bacias (2007)
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
DAS SUB-BACIAS DE SÃO LEOPOLDO
Art. 88- A atualização do Diagnóstico das Sub-Bacias Hidrográficas de São Leopoldo e a estruturação do Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias - Pró-Arroios, tem por base as definições consolidadas no (a):
I- Plano Municipal de Gestão Ambiental – PLANGEA (2011),
II- Lei dos Arroios (2007)
III- Plano Sinos (COMITESINOS, 2014);
IV- Atlas Socioambiental de São Leopoldo (2012);
V- Mapeamento Comunitário do Pró-Arroios (2023).
SEÇÃO I
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DO PRÓ-ARROIOS
Art. 89- O planejamento e a gestão do uso de um recurso natural como a água, depende de 03 (três) pré-requisitos:
I- Aqueles temas relativos aos elementos e recursos naturais;
II- Aqueles temas relacionados às demandas do homem e de sua cidade;
III- Aqueles relacionados as respostas do Poder Público a essas demandas.
Art. 90- Estes temas são indissociáveis, quando pensamos a cidade, cada um tem uma função especial na gestão das águas.
Parágrafo único – Desta forma, a atualização da Lei dos Arroios deverá considerar três eixos temáticos:
I- Eixo Natural: determina quanto elemento e recurso natural que dispomos;
II- Eixo Socioambiental: representa as demandas sociais sobre os recursos naturais;
III- Eixo Institucional: articulador do planejamento da gestão das águas e do mananciais.
SEÇÃO II
DA BACIA HIDROGRAFICA
DO RIO DOS SINOS
Art. 91- De acordo com o Plano Sinos, elaborado pelo COMITESINOS, a Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos ocupa uma área de 3,7 mil Km2 e abrange 32 municípios, cujo seu curso principal, o rio dos Sinos, possui 190 Km de extensão, desde as suas nascentes no município de Caará, até a sua voz junto ao Delta do Jacuí, no município de Canoas.
Art. 92- A Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos é uma das 24 (vinte e quatro) bacias do Rio Grande do Sul, denominada G-20, cuja malha hídrica superficial abrange mais de 04 (quatro) mil Km de cursos de água secundários, os chamados arroios, dos quais, 11 Km estão dentro do município de São Leopoldo.
SUB-SEÇÃO I
DOS TRECHOS DA BACIA DO SINOS
Art. 93- A área de abrangência da bacia do Rio dos Sinos é dividida em 03 (três) segmentos (trechos), os quais correspondem com a tipologia do terreno da Bacia Hidrografia do Rio dos Sinos, composta por 03 (três) grandes compartimentos:
I- Compartimento do Alto Sinos, situado no trecho superior do rio dos Sinos, nas chamadas terras altas, abrangendo 47,5% da área da Bacia;
II- Compartimento do Médio Sinos, situado no trecho médio do rio dos Sinos, nas chamadas terras onduladas, abrangendo cerca de 26,5% da área da Bacia;
III- Compartimento do Baixo Sinos, situado no trecho inferior do Rio dos Sinos, nas chamadas terras baixas (planícies), abrangendo 26% da área da Bacia.
SUB-SEÇÃO II
DAS 21 UNIDADES DE ESTUDOS DA BACIA
Art. 94- Para fins do planejamento e da gestão dos recursos hídricos (incluindo o Diagnóstico e Plano da Bacia), a Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos foi dividida em 21 (vinte e uma) Unidades de Planejamento, a saber:
I - no trecho do Alto Sinos: 08 (oito) unidades de estudos, denominadas de AS;
II - no trecho do Médio Sinos: 04 (quatro) unidades de estudos, denominadas de MS;
III - no trecho do Baixo Sinos: 09 (nove) unidades de estudos, denominadas de BS.
Parágrafo único – O território do município de São Leopoldo é abrangido de forma parcial, ou integral, por uma das Unidades de Planejamento (estudos), a BS5.
SEÇÃO III
DA NOVA CONFIGURAÇÃO DAS
SUB-BACIAS DE SÃO LEOPOLDO
Art. 95- Em conformidade com o Mapeamento Comunitário do Pró-Arroios, constante da 1ª Etapa concluída em abril de 2023, o Rio dos Sinos abrange 10 (dez) Sub-Bacias:
05 (CINCO) SUB-BACIAS
NA MARGEM DIREITA 05 (CINCO) SUB-BACIAS
NA MARGEM ESQUERDA
- Arroio Gauchinho
- Arroio Cerquinha
- Arroio da Manteiga
- Arroio Bopp
- Arroio Portão - Arroio Peão
- Arroio Sem Nome
- Arroio Kruse
- Arroio João Corrêa
- Arroio São João-Horto
Parágrafo único – O trabalho de campo do Mapeamento Comunitário do Pró-Arroios atualizou a descrição das Sub-Bacias Hidrográficas constantes no PLANGEA, na Lei dos Arroios (Projeto Monalisa) e no Atlas Socioambiental.
Art. 96- Além de atualizar a descrição das 10 (dez) Sub-Bacias, o Mapeamento Comunitário do Pró-Arroios atualizou também a respectiva extensão da Rede Hídrica, agora composta por 113 Km.
DEMONSTRATIVO DA ATUALIZAÇÃO DA EXTENSÃO
DA REDE HÍDRICA DAS 10 (DEZ) SUB-BACIAS
PROJETO MONALISA (2005) PLANGEA / PRÓ-ARROIOS (2023)
SUB-BACIA EXTENSÃO (Km) SUB-BACIA EXTENSÃO (Km)
Arroio Kruse 30,00 Arroio Kruse 31,50
Arroio João Corrêa 8,00 Arroio João Corrêa 12,10
Arroio Sem Nome 2.50 Arroio Sem Nome 4,00
Arroio Peão 9,50 Arroio Peão 15,60
Arroio Gauchinho 5,00 Arroio Gauchinho 4,00
Arroio Cerquinha 7,00 Arroio Cerquinha 10,50
Arroio Manteiga 11,00 Arroio Manteiga 15,00
Arroio Bopp-Portão 6,50 Arroio Bopp 7,00
----------------- -------- Arroio Portão 11,30
----------------- -------- Arroio São João-Horto 1,20
TOTAL 79,50 TOTAL 112,00
Fonte: DEAPPA – PRÓ-ARROIOS: abril de 2023
CAPÍTULO IV
DA PLANO GESTÃO DAS SUB-BACIAS E
DOS MANANCIAIS DE SÃO LEOPOLDO
Art. 97- A atualização do Pró-Arroios sistematiza a Descrição dos Mananciais de São Leopoldo:
I- 01 (um) Rio dos Sinos;
II- 10 (dez) Sub-Bacias Hidrográficas;
III- 98 (noventa e oito) Áreas Úmidas;
IV- 305 (trezentas e cinco) Nascentes.
Art. 98- Para atualizar o Mapa dos Mananciais do Município de São Leopoldo, utilizou-se como base, o Projeto Monalisa (Comitesinos, 2005) e a Lei dos Arroios (PMSL, 2007).
Art. 99- No tocante ao mapeamento dos cursos d’água, tomou-se por base, a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei No 9.433/97).
Parágrafo único - De acordo com as disposições da PNRH referentes aos critérios de tipologia e categoria, os cursos d’água apresentam o seguinte enquadramento:
ENQUADRAMENTO DOS CURSOS D’ÁGUA
TIPO CATEGORIA
- Bacia - Rio Principal
- Sub-Bacia - Afluente Primário
- Microbacia - Afluente Secundário
- Sub-Microbacia - Afluente Terciário
SEÇÃO I
DA DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL
DO RIO DOS SINOS EM SÃO LEOPOLDO
Art. 100- A extensão do Rio dos Sinos, desde as suas nascentes no Município de Caará, até a sua foz, no Delta do Jacuí, no Município de Canoas, corresponde a 190 Km.
Parágrafo único - No seu percurso no Município de São Leopoldo, a extensão do Rio dos Sinos corresponde a 11 Km.
Art. 101- O Rio dos Sinos consiste num relevante patrimônio natural do Município de São Leopoldo, sendo a mais importante Área de Preservação Permanente – APP, que compõe o Sistema Municipal de Áreas Protegidas – SISMAP.
QUADRO RESUMO DAS ÁREAS PROTEGIDAS DE SÃO LEOPOLDO
TIPO DE APP QUANTIDADE
SUB-BACIAS (ARROIOS) = REDE HÍDRICA = 113 Km 10
NASCENTES 305
ÁREAS ÚMIDAS (BANHADOS, LAGOAS) 98
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC / SEUC) 04
RBMA / APA MORRO DO PAULA (MZPA – SRA) 01
APA ESTADUAL – HORTO FLORESTAL 01
RIO DOS SINOS (SERH / G-20) 01
ÁREAS ESPECIAIS (AEIA + AEIIA) 36
PARQUES SOCIOAMBIENTAIS 03
TOTAL 459
Fonte: Relatório Situacional do SISMAP 2021 / DEAPPA
Art. 102- A Área Protegida do Rio dos Sinos abrange 10 (dez) Sub-Bacias Hidrográficas, que são Afluentes Primários e compõe uma Rede Hídrica de 113 (cento e treze) Km de cursos d’água (Arroios).
Parágrafo único - As Áreas Protegidas correspondentes às APP’s ao longo dos cursos d’água (dos Arroios), apresentam um potencial de 226 (duzentos e vinte e seis) Km de Matas Ciliares.
SUB-SEÇÃO I
DO USO DAS ÁGUAS DO RIO DOS
SINOS EM SÃO LEOPOLDO
Art. 103- Um dos principais atributos do Rio dos Sinos em São Leopoldo, corresponde ao uso de suas águas para o abastecimento de água para toda população leopoldense, cujo sistema é gerido pelo Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE.
Parágrafo único - O sistema de captação de água está instalado na margem esquerda do Rio dos Sinos, junto a antiga foz do Arroio Kruse, onde funciona a Casa de Bombas que recalca 900 l/s de água para a Estação de Tratamento de Água – ETA 2, na Av. Imperatriz Leopoldina – Pinheiro.
SUB-SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO CONTRA AS CHEIAS
Art.104- Tendo em vista que a área urbana de São Leopoldo foi implantada na várzea dos banhados do Rio dos Sinos, que compõe planície de inundação do Baixo Sinos, susceptível às cheias, o Município construiu um Sistema de Proteção Contra as Cheias do Rio dos Sinos.
Art. 105- O Sistema de Proteção Contra as Cheias do Rio dos Sinos, é constituído por uma estrutura física de macro-drenagem construída entre 1973 e 1995, sendo composto por Diques (taludes e cortina de concreto), Valas de Drenagem e Casas de Bombas, conforme o Quadro Demonstrativo:
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA AS CHEIAS DO RIO DOS SINOS
PODER IV – MARGEM ESQUERDA DO SINOS
Abrangência: 400 Hectares
DENOMINAÇÃO EXTENSÃO TRECHO BAIRROS
Dique 902 1.300 m da Ponte da BR 116 até a Rua das Camélias (leste) Centro e São José
Dique 930 830 m da Ponte da BR 116 até a foz do Arroio João Corrêa (oeste) São Miguel
Dique 940 2.300 m da foz do Arroio João Corrêa até o
Rincão dos Viana no Parque do Trabalhador Vicentina
Dique 906-E 1.580 m da Rua Jaci Porto até a Casa de Bombas na Av. J. Corrêa São Miguel e Vicentina
Dique 906-D 1.580 m
Dique Cortina
de Concreto 1.735 m da ponte da Henrique Luiz Roessler (fundos do Ginásio Municipal – Casa de Bombas) até a Rua Jaci Porto São Miguel
SUB-TOTAL 9,325 Km
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA AS CHEIAS DO RIO DOS SINOS
POLDER V – MARGEM DIREITA DO SINOS
Abrangência: 1.250 Hectares
Dique 904 1.300 m da ponte da BR 116 até a Casa de Bombas 04-A
(fundos da empresa Daleaço) Campina
Dique 905 1.935 m da ponte da Av. Mauá até a foz do Arroio
Gauchinho na Vila Brás Rio dos Sinos e Santos Dumont
Dique 908 1.000 m da ponte da BR 116 até a ponte da Av. Mauá
(incluindo o Canal da Ilha da Rua da Praia) Rio dos Sinos
Dique Arroio Cerquinha – ME 2.290 m da Av. Henrique Bier até a foz do Arroio Cerquinha Campina
Dique Arroio Cerquinha – MD 2.200 m
Dique de Jusante Cerquinha 725 m da Casa de Bombas 04-B até a Foz do Arroio Cerquinha Campina
Dique da Bacia
de Acumulação Casa 05 1.100 m Foz do Arroio Gauchinho (Divisa de SL com NH)
Parte de SL = Vila Brás Santos Dumont
SUB-TOTAL 10.550 Km
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA AS CHEIAS DO RIO DOS SINOS
CASAS DE BOMBAS – LOCALIZAÇÃO
CB 01 Rodoviária de São Leopoldo – Centro
CB 02 Ginásio Municipal Celso Morback – Centro
CB 03 Foz do Arroio João Corrêa – Vicentina / São Miguel
CB 4ª Dique 904 (fundos da empresa Daleaço) – Campina
CB 4B Foz do Arroio Cerquinha – Campina
CB 05 Bacia de Acumulação – Foz do Arroio Gauchinho / Vila Brás
Fonte: Arquivo SEMMAM (atualização agosto de 2017)
SUB-SEÇÃO III
DO CAPÍTULO DO PRÓ-ARROIOS
SOBRE AS ÁREAS DEGRADADAS
Art. 106- O Plano Diretor Municipal – Lei No 9.041/2019, dispõe:
“Art. 31: São objetivos da política de saneamento:
inciso VI - estruturar o Sistema Municipal de Saneamento e Gestão Socioambiental - SINGEA incluindo os planos setoriais de Gestão Integrada de Saneamento Ambiental e de Gestão Integrada das Sub-bacias e recuperação das áreas degradadas”.
Parágrafo único - Visando atender esta disposição do PDM 2019, a atualização do Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias – Pró-Arroios, incluirá um Capítulo dedicado ao tem da Áreas Degradadas, o qual será desenvolvido no processo de Revisão do PLANGEA, previsto até maio de 2024.
DO DIA DO RIO DOS SINOS
Art. 107- A proposta de organização de uma programação anual alusiva ao dia do Rio dos Sinos remonta ao ano de 1996, quando o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Eugênio Hackbart, protagonizou a criação do Dia do Rio dos Sinos, instituído pela Lei No 4.222/96.
Parágrafo único - “O Dia do Rio dos Sinos será comemorado no dia dezesseis (16) de novembro de cada ano, data de aniversário de Henrique Luiz Roessler, pioneiro do ambientalismo no Brasil”.
Art. 108- A Partir de 2022, a SEMMAM instituiu a data de 16 de novembro, como o Dia de Jornada Roessler pelo Rio dos Sinos.
SUB-SEÇÃO IV
DA SEMANA DO RIO DOS SINOS
Art. 109- Por ocasião do ano de 2013, por iniciativa do ex-Prefeito e Secretário Municipal do Meio Ambiente, Henrique Prieto, a SEMMAM institui a Semana do Rio dos Sinos, cuja programação estava integrada na Jornada Roessler.
Art 110- A partir de 2023, a SEMMAM providenciou a adequação do período da sua realização, ficando a programação da Semana do Rio dos Sinos, de 17 a 22 de março, de cada ano.
Parágrafo único - A providência adotada, visou adequar o período da Semana com a data do Dia Estadual do Rio dos Sinos, celebrado em 17 de março e também com o Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março.
SUB-SEÇÃO V
DO PROJETO: “O ARROIO DA MINHA RUA”
Art. 111- Objetivando o conhecimento e comprometimento ambiental por parte da população com a Sub-Bacia Hidrográfica em que está inserida, foi criado o Projeto: Arroio da Minha Rua, sendo o mesmo, uma ação de sensibilização para os assuntos relativos aos recursos hídricos no cotidiano da comunidade.
Parágrafo único – Assim, com vistas à implementação do Projeto, a SEMMAM, por intermédio do DEAPPA, desenvolverá a proposta da Cartilha: O Arroio da Minha Rua, em parceria com a SMED.
SUB-SEÇÃO VI
DO PROJETO DO BARCO ESCOLA
Art. 112- Em conformidade com a Resolução 327 do COMDEMA (02/10/20022), sobre investimentos do FUNDEMA, o Projeto do Barco Escola tem os seguintes objetivos:
I- Enfatizar a importância do Rio dos Sinos para a sociedade leopoldense;
II- Resgatar o relevante espaço para a necessária educação socioambiental sobre o Rio dos Sinos;
III- Desenvolver e promover o ecoturismo na cidade;
IV- Cuidar da questão ambiental em São Leopoldo, que vai desde a educação ambiental até a preservação das matas, do mapeamento das nascentes e da manutenção das áreas alagadas, visto sua importância para o ecossistema.
SEÇÃO II
DA DESCRIÇÃO DO MAPA DAS
SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS
Art. 113- Com base nos critérios de tipologia e categoria definidos supra, a atualização do mapa dos cursos d’água do Município sistematizará sete informações:
a) Localização / Origem:
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
c) Categoria:
d) Afluentes da Sub-Bacia:
e) Trechos da Sub-Bacia:
f) Extensão do Arroio:
g) Percurso do Arroio:
SUB-SEÇÃO I
SUB-BACIA DO ARROIO KRUSE
Art. 114- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Kruse apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Região Sudeste
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros: São Borja (Morro do Paula), Cohab Duque (Morro do Aipim), Jardim América, Campestre (Vila Nova), Santo André (São Cristóvão), Rio Branco (Beco do Deco), Pinheiro e São José.
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio Kruse:
MARGEM ESQUERDA DO KRUSE
MICROBACIA
(Afluente Secundário = 04) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = 02)
- Arroio Alto Levalley Barreira -------------------
- Arroio da Barreira -------------------
- Arroio Cassel -------------------
- Arroio Coelhos - Arroio Morro do Aipim
MARGEM DIREITA DO KRUSE
MICROBACIA
(Afluente Secundário = 04) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = 05)
- Arroio Daudt - Arroio Granja Rossi
- Arroio Vila Nova
- Arroio Reserva Manoela
- Arroio da Mata Susepe
- Arroio Encosta Morro do Paula
- Arroio Schiell -------------------
- Arroio Orpheu - Arroio Dálmata
- Arroio Caída do Céu -------------------
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio Kruse:
SUB- BACIA DO ARROIO KRUSE
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
Em Sapucaia do Sul, a 2 Km da Divisa com São Leopoldo, no Morro do Paula. INÍCIO:
Na Foz do Arroio Cassel, nos fundos da Metalúrgica R-MAC (Rua Cristopher Levalley, 461), no bairro São Borja. INÍCIO:
Na Foz do Arroio Coelhos, após o Centro de Eventos, a 100m da Ponte da Av. Tharcillo Nunes, no bairro Santo André.
FINAL:
Na Foz do Arroio Cassel, nos fundos da Metalúrgica R-MAC (Rua Cristopher Levalley, 461), no bairro São Borja. FINAL:
Na Foz do Arroio Coelhos, após o Centro de Eventos, a 100 m da Ponte da Av. Tharcillo Nunes, no bairro Santo André. FOZ:
No Rio dos Sinos, após 300m da Captação do SEMAE, atrás da Sede Campestre da Ginástica, no bairro São José.
f) Extensão do Arroio Kruse:
- Curso Principal = 10,00 Km
- Afluentes = 21,50 Km
- TOTAL = 31,50 Km
g) Percurso do Arroio Kruse:
g1) No Trecho Alto = 3,5 Km
O Trecho Alto do Arroio Kruse inicia na Divisa de São com Sapucaia do Sul, na Estrada da Cascatinha no Morro do Paula e termina junto à foz do Arroio Cassel, no bairro São Borja.
Neste percurso de 3.5 Km em seu Trecho Alto, o curso principal do Arroio Kruse recebe as águas de 03 (três) Afluentes na sua margem esquerda (Arroio Alto Levalley-Barreira, Arroio Barreira e Arroio Cassel) e de 01 (um) Afluente na margem direita (Arroio Schiell).
g2) No Trecho Médio = 3,4 Km
Inicia junto à foz do Arroio Cassel, no bairro São Borja e termina junto à foz do Arroio Coelhos, no bairro Jardim América.
Neste percurso de 3,4 Km em seu Trecho Médio, o curso principal do Arroio Kruse recebe as águas de 01 (um) Afluente na sua margem esquerda (Arroio Coelhos) e de 01 (um) Afluente na sua margem direita (Arroio Daudt).
g3) No Trecho Baixo = 3,1 Km
Inicia junto à foz do Arroio Coelhos, no bairro Jardim América e percorre 3,1 Km até a sua foz junto ao Rio dos Sinos, no bairro São José.
Neste percurso de 3,1 Km em seu Trecho Baixo, o curso principal do Arroio Kruse recebe as águas de 02 (dois) Afluentes na sua margem direita (Arroio Orpheu e Arroio Caída do Céu).
SUB-SEÇÃO II
SUB-BACIA DO ARROIO JOÃO CORRÊA
Art. 115- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio João Corrêa apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Região Sul
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros Duque de Caxias, Cohab Duque, Santa Teresa, Pe. Reus, Morro do Espelho (parcial), Centro (parcial), Fião, Cristo Rei, São João Batista, Vicentina e São Miguel
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio João Corrêa:
MARGEM ESQUERDA DO JOÃO CORRÊA
MICROBACIA
(Afluente Secundário = 01) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = 00)
- Arroio Parque Trabalhador -------------------
MARGEM DIREITA DO JOÃO CORRÊA
MICROBACIA
(Afluente Secundário = 01) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = 00)
- Arroio Cohab Duque
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio João Corrêa:
SUB- BACIA DO ARROIO JOÃO CORRÊA
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
Nas nascentes da área do 18º BIMtz, no Horto Florestal, no bairro Duque de Caxias, INÍCIO:
Nos fundos da Soc. Grêmio dos Sargentos, na Av. Mauá, no bairro Pe. Réus. INÍCIO:
No Viaduto da BR 116, no Bairro Fião,
FINAL:
Nos fundos da Soc. Grêmio dos Sargentos, na Av. Mauá, no bairro Pe. Réus. FINAL:
No Viaduto da BR 116, no Bairro Fião
FOZ:
No Rio dos Sinos, junjo à Casa de Bombas do SEMAE.
f) Extensão do Arroio João Corrêa:
- Curso Principal = 6,86 Km
- Afluentes = (1,043 + 4,2) = 5,243 Km
- TOTAL = 12,10 Km
g) Percurso do Arroio João Corrêa:
g1) No Trecho Alto = 3,60 Km
Inicia no interior do Horto Florestal, na divisa de São Leopoldo com Sapucaia, na área do 18o BIMtz de Sapucaia, e percorre dentro da mata em leito natural até encontrar a linha do trem, ao lado do Condomínio Mauá II, no bairro Duque de Caxias, numa extensão de 766m.
Após percorrer 228m, o curso principal do Arroio João Corrêa recebe as águas do seu primeiro Afluente (Arroio Cohab Duque) na sua margem direita.
Deste ponto, o Arroio João Corrêa segue seu curso principal paralelamente à linha do trem por 2.606m, parte em canal aberto, parte em canal fechado, até chegar à matinha ao lado da Soc. Grêmio dos Sargentos, junto à Horta, totalizando 3.600m de percurso.
g2) No Trecho Médio = 1,50 Km
O Trecho Médio do curso principal do Arroio João Corrêa inicia junto à matinha ao lado da Soc. Grêmio dos Sargentos, e segue sempre em canal fechado até o final deste trecho no Viaduto da BR 116, no Bairro Fião, num percurso de 1.500m.
g3) No Trecho Baixo = 1,76 Km
O Trecho Baixo do curso principal do Arroio João Corrêa inicia junto ao Viaduto João Corrêa na BR 116, no bairro Fião, seguindo a partir deste ponto em canal aberto.
Após percorrer por cerca de 1.400m, o curso principal do Arroio João Corrêa recebe as águas do seu segundo Afluente (Arroio Parque do Trabalhador) na margem esquerda.
A partir deste ponto, o Arroio João Corrêa percorre 160m onde cruza sob o Dique, junto à Casa de Bombas do SEMAE, seguindo por 200m até a sua foz no Rio dos Sinos, totalizando 1.760m de percurso.
SUB-SEÇÃO III
SUB-BACIA DO ARROIO SÃO JOÃO-HORTO
Art. 116- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio São João-Horto apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Centro-Oeste
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros: Cristo Rei (Campus Unisinos) e São Batista (Vila Otacília)
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio São-Horto:
MARGEM ESQUERDA DO SÃO JOÃO-HORTO
MICROBACIA
(Afluente Secundário = 00) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = 00)
------------------- -------------------
MARGEM DIREITA DO SÃO JOÃO-HORTO
MICROBACIA
(Afluente Secundário = 00) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = 00)
------------------- -------------------
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio São João-Horto:
SUB- BACIA DO ARROIO SÃO JOÃO-HORTO
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
INÍCIO:
INÍCIO:
FINAL:
FINAL:
FOZ:
f) Extensão do Arroio São João-Horto:
- Curso Principal = Km
- Afluentes = Km
- TOTAL = 1,20 Km
g) Percurso do Arroio São João-Horto:
g1) No Trecho Alto
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Alto =
g2) No Trecho Médio
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Médio =
g3) No Trecho Baixo
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Baixo =
SUB-SEÇÃO IV
SUB-BACIA DO ARROIO SEM NOME
Art. 117- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Sem Nome apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Leste
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros: Campestre (Jardim das Acácias), Vila Seller, Feitoria Velha (Pq. Independência e Pq. Imigrante), Banhado Feitoria (PMIL).
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio Sem Nome:
MARGEM ESQUERDA DO SEM NOME
MICROBACIA
(Afluente Secundário = 01) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = 00)
- Arroio Jardim das Acácias -------------------
MARGEM DIREITA DO SEM NOME
MICROBACIA
(Afluente Secundário = 00) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = 00)
------------------- -------------------
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio Sem Nome:
SUB- BACIA DO ARROIO SEM NOME
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
Nas nascentes da APP no interior do Condomínio Sun Garden, na Av. Maria Emília de Paula, bairro Campestre, INÍCIO:
Na pequena área verde, nas proximidades da rua Gisela Schumacher, localizada na Vila Seller. INÍCIO:
Na confluência com o Arroio Jardim das Acácias, no interior da área verde do Patronato.
FINAL:
Na pequena área verde, nas proximidades da rua Gisela Schumacher, localizada na Vila Seller. FINAL:
Na confluência com o Arroio Jardim das Acácias, no interior da área verde do Patronato.
FOZ:
No banhado da Imperatriz, no bairro Feitoria Velha.
f) Extensão do Arroio Sem Nome:
- Curso Principal = Km
- Afluentes = Km
- TOTAL = 4,00 Km
g) Percurso do Arroio Sem Nome:
g1) No Trecho Alto do Sem Nome
O curso principal do Arroio Sem Nome inicia no interior APP localizada no Condomínio Sun Garden, na Av. Emílio Maria de Paula, no bairro Campestre.
Após percorrer 460, parte em canal fechado, parte em canal aberto, o Arroio Sem Nome chega numa pequena mata na Vila Seller, localizada nas proximidades da rua Gisela Schumacher, totalizando 681m de percurso.
g2) No Trecho Médio do Sem Nome
Neste ponto, o curso do arroio volta a percorrer em canal fechado por 458 metros, entre a rua Gisela Schumacher até a rua Porto dos Imigrantes, onde volta em canal aberto por 221m, até Central de Resíduos Extradomiciliares, na Av. Feitoria, ao lado do Patronato.
Após cruzar sob a Av. Feitoria, o arroio percorre 462 metros até chegar à área verde do Colégio Agrícola, onde o curso principal do Arroio Sem Nome recebe as águas do seu afluente, Arroio Jardim das Acácias, totalizando 1.141m de percurso.
g3) No Trecho Baixo do Sem Nome
Do ponto da confluência com o Arroio Jardim das Acácias, onde inicia o seu Trecho Baixo, o Arroio Sem Nome percorre 463m até a sua foz, no interior da Banhado da Imperatriz.
SUB-SEÇÃO V
SUB-BACIA DO ARROIO PEÃO
Art. 118- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Peão apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Leste
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros: Campestre (Quilombo), Cohab Feitoria e Madezatti Feitoria.
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio Peão:
MARGEM ESQUERDA DO PEÃO
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
MARGEM DIREITA DO PEÃO
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio Peão:
SUB- BACIA DO ARROIO PEÃO
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
INÍCIO:
INÍCIO:
FINAL:
FINAL:
FOZ:
f) Extensão do Arroio Peão:
- Curso Principal = Km
- Afluentes = Km
- TOTAL = Km
g) Percurso do Arroio Peão:
g1) No Trecho Alto
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Alto =
g2) No Trecho Médio
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Médio =
g3) No Trecho Baixo
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Baixo =
SUB-SEÇÃO VI
SUB-BACIA DO ARROIO GAUCHINHO
Art. 119- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Gauchinho apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Região Nordeste
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros: Scharlau (parcial), Santos Dumont (Vila Brás), Rio dos Sinos (parcial).
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio Gauchinho:
MARGEM ESQUERDA DO GAUCHINHO
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
MARGEM DIREITA DO GAUCHINHO
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio Peão:
SUB- BACIA DO ARROIO GAUCHINHO
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
INÍCIO:
INÍCIO:
FINAL:
FINAL:
FOZ:
f) Extensão do Arroio Gauchinho:
- Curso Principal = Km
- Afluentes = Km
- TOTAL = Km
g) Percurso do Arroio Gauchinho:
g1) No Trecho Alto
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Alto =
g2) No Trecho Médio
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Médio =
g3) No Trecho Baixo
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Baixo =
SUB-SEÇÃO VII
SUB-BACIA DO ARROIO CERQUINHA
Art. 120- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Cerquinha apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Região Norte
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros: Scharlau (Vila Santo Augusto), Jardim Viaduto (Vila Glória), Campina (Vilas Brasília e Antônio Leite)
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio Cerquinha:
MARGEM ESQUERDA DO CERQUINHA
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
MARGEM DIREITA DO CERQUINHA
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio Cerquinha:
SUB- BACIA DO ARROIO CERQUINHA
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
INÍCIO:
INÍCIO:
FINAL:
FINAL:
FOZ:
f) Extensão do Arroio Cerquinha:
- Curso Principal = Km
- Afluentes = Km
- TOTAL = Km
g) Percurso do Arroio Cerquinha:
g1) No Trecho Alto
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Alto =
g2) No Trecho Médio
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Médio =
g3) No Trecho Baixo
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Baixo =
SUB-SEÇÃO VIII
SUB-BACIA DO ARROIO DA MANTEIGA
Art. 121- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio da Manteiga apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Região Norte
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros: Arroio da Manteiga (Vila Santa Marta), Campina (parcial).
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio da Manteiga:
MARGEM ESQUERDA DO MANTEIGA
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
MARGEM DIREITA DO MANTEIGA
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio da Manteiga:
SUB- BACIA DO ARROIO DA MANTEIGA
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
INÍCIO:
INÍCIO:
FINAL:
FINAL:
FOZ:
f) Extensão do Arroio da Manteiga:
- Curso Principal = Km
- Afluentes = Km
- TOTAL = Km
g) Percurso do Arroio da Manteiga:
g1) No Trecho Alto
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Alto =
g2) No Trecho Médio
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Médio =
g3) No Trecho Baixo
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Baixo =
SUB-SEÇÃO IX
SUB-BACIA DO ARROIO BOPP
Art. 122- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Bopp apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Região Norte
b) Abrangência: Região Hidrográfica:
- Bairro: Boa Vista (Jardim Luciana).
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio Bopp:
MARGEM ESQUERDA DO BOPP
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
MARGEM DIREITA DO BOPP
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio Bopp:
SUB- BACIA DO ARROIO BOPP
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
INÍCIO:
INÍCIO:
FINAL:
FINAL:
FOZ:
f) Extensão do Arroio Bopp:
- Curso Principal = Km
- Afluentes = Km
- TOTAL = Km
g) Percurso do Arroio Bopp:
g1) No Trecho Alto
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Alto =
g2) No Trecho Médio
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Médio =
g3) No Trecho Baixo
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Baixo =
SUB-SEÇÃO X
SUB-BACIA DO ARROIO PORTÃO
Art. 123- A Sub-Bacia Hidrográfica do Arroio Portão apresenta a seguinte configuração:
a) Localização / Origem: Região Norte
b) Abrangência / Região Hidrográfica:
- Bairros: Boa Vista (parcial) e Arroio da Manteiga
c) Categoria: Afluente Primário
d) Afluentes da Sub-Bacia do Arroio Portão:
MARGEM ESQUERDA DO PORTÃO
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
MARGEM DIREITA DO PORTÃO
MICROBACIA
(Afluente Secundário = ) SUB-MICROBACIA
(Afluente Terciário = )
e) Trechos da Sub-Bacia do Arroio Portão:
SUB- BACIA DO ARROIO PORTÃO
TRECHO ALTO TRECHO MÉDIO TRECHO BAIXO
ORIGEM:
INÍCIO:
INÍCIO:
FINAL:
FINAL:
FOZ:
f) Extensão do Arroio Portão:
- Curso Principal = Km
- Afluentes = Km
- TOTAL = Km
g) Percurso do Arroio Portão:
g1) No Trecho Alto
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Alto =
g2) No Trecho Médio
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Médio =
g3) No Trecho Baixo
- Extensão Parcial do Curso Principal =
- Extensão dos Afluentes =
- Extensão do Trecho Baixo =
SEÇÃO III
DA DESCRIÇAO DO MAPA DAS
ÁREAS ÚMIDAS DE SÃO LEOPOLDO
Art. 124- As Áreas Úmidas – AU’s, são consideradas um tipo de área protegida, as quais são formadas basicamente por banhados, lagoas naturais e lagoas artificiais.
Parágrafo único - De acordo com o Inventário das Área Úmidas elaborado em 2003, o Município de São Leopoldo possui áreas úmidas, sendo que a maior parte são de banhados, abrangendo 308 hectares, equivalente a 53%.
Art. 125- Segundo os estudos desenvolvidos por Vilma D. Bertoluci (2004), orientada pelo Prof. Leonardo Maltchik, as áreas úmidas variam em tamanho, desde muito pequenas, as vastas áreas, porém, todas são importantes para o estabelecimento de plantas raras ou endêmicas.
Parágrafo único - A relação entre área e diversidade de espécies tem sido investigada por vários pesquisadores e numerosos estudos e experimentos têm desenvolvido teorias relacionando estes atributos.
Art. 126- O estudo de Vilma Daniela Bertoluci: “Inventário, Biodiversidade e Conservação de Áreas Úmidas do Município de São Leopoldo (2004)”, resultou no mapa das áreas úmidas de São Leopoldo, o qual foi digitalizado no Programa AutoCad Map-2, com os seguintes dados calculados:
I- Localização geográfica (utm);
II- Área (Km2);
III- Perímetro (km);
IV- Extensão (Km).
Art. 127- Desta maneira, as áreas úmidas inventariadas formam divididas em cinco classes:
I- Formação Palustre;
II- Lagoas;
II- Lagoas Permanentes;
II- Rio;
II- Arroios.
Art. 128- A partir da aplicação desta metodologia, o Inventário resultou em 98 áreas úmidas:
CLASSE QUANT. ÁREA INUNDAÇÃO (ha) PERÍMETRO (km)
Formação Palustre 36 308, 13 53,29
Lagoa 36 3,91 3,18
Lagoa Permanente 26 36,50 15,08
TOTAL 98 348,54
(3,38% da área total do Município) 72,27
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO DAS
ÁREAS ÚMIDAS DE SÃO LEOPOLDO
Art. 129- Um dos principais objetivos do Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias – PRÓ-ARROIOS, é o de atualizarmos o mapeamento da malha hídrica de São Leopoldo, em especial, das 98 áreas úmidas.
Art. 130- Tendo por base o Inventário de 2003, o DEAPPA elaborou em 2023, um Termo Referência para a “Contratação de serviços técnicos especializados para o Mapeamento das Áreas Úmidas e Identificação dos Banhados no território de São Leopoldo”.
SEÇÃO IV
DA DESCRIÇÃO DO MAPA DAS
NASCENTES DE SÃO LEOPOLDO
Art. 131- Segundo o Diagnostico Ambiental desenvolvido pelo Laboratório de Sensoreamento Remoto – LASERCA, da Unisinos, que desenvolveu os estudos e o trabalho de campo sobre as APPs do Município, no território de São Leopoldo foram mapeadas 305 nascentes.
Parágrafo único - Com o trabalho de campo realizado pelo Projeto do Pró-Arroios, que vem sendo feito desde 2021, o Mapeamento Comunitário levantou mais 40 nascentes, em sua maioria na Sub-Bacia do Arroio Kruse, as quais, necessitam ainda de validação geológica.
TÍTULO VI
DOS MECANISMOS DE GERENCIAMENTO E
CONTROLE DAS SUB-BACIAS DO RIO DOS SINOS
Art. 132- Para os efeitos deste Decreto de aprimoramento da Lei No 6.493/07 (Lei dos Arroios), de modo especial, do Capítulo II (Do Grupo Gestor dos Arroios), constante do Título II (Dos Mecanismos de Gerenciamento e Controle das Sub-Bacias), ficarão atualizadas a seguir.
CAPITULO I
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO
ESTRATÉGIA PARA A GESTÃO DAS ÁGUAS
Art. 133- No âmbito do interesse local, a participação social é fundamental para atuar em defesa da água como bem público, sobretudo, da preservação das águas e dos mananciais, em especial, do Rio dos Sinos e suas Sub-Bacias.
Parágrafo único - A participação social na gestão das águas e dos mananciais cumpre um papel relevante na atuação em prol da segurança e da disponibilidade hídrica, para garantir à população o acesso à água, em quantidade e qualidades adequadas.
Art. 134- Da mesma forma, a participação social é determinante no engajamento junto ao Poder Público, na implantação e manutenção dos serviços públicos em meio ambiente e saneamento, incluindo parques ambientais, serviços de abastecimento de água, coleta seletiva, controle de vetores, sempre promovendo a qualidade de vida.
SEÇÃO I
DO FÓRUM COMUNITÁRIO DA SUB-BACIA
Art. 135- De acordo com o disposto Art. 13, Capítulo I, do Título II, da Lei dos Arroios, o Poder Público deverá incentivar a organização dos Fóruns Comunitários das Sub-Bacias.
§ 1º- Poderá ser criado 01 (um) Fórum Comunitário em cada uma das 10 (dez) Sub-Bacias Hidrográficas de São Leopoldo.
§ 2º- A composição do Fórum Comunitário da Sub-Bacia poderá ter até 07 (sete) componentes, porém, poderá ser instalado e funcionar com pelo menos 03 (três) componentes.
§ 3º- Os componentes do Fórum Comunitário da Sub-Bacia deverão ser eleitos em Plenária da Sub-Bacia, convocada através do COMDEMA, sob a Coordenação da SEMMAM.
SEÇÃO II
DO GRUPO GESTOR DOS
ARROIOS - FÓRUM DOS ARROIOS
Art. 136- De acordo com o disposto no Art. 22, Capítulo II, do Título II, da Lei dos Arroios, fica criado o Grupo Gestor dos Arroios, doravante intitulado de Fórum dos Arroios.
Art. 137- Caberá ao Fórum dos Arroios, a seguinte atuação:
I- Elaborar e fazer cumprir o Regimento Interno de funcionamento do Fórum dos Arroios;
auxiliar no controle social das áreas protegidas, dos recursos hídricos e das sub-bacias de São Leopoldo;
II- Atuar em parceria com o Departamento de Áreas Protegidas e Parques Ambientais – DEAPPA, ou setor da estrutura administrativa da SEMMAM equivalente;
III- Atuar juntamente com o DEAPPA na preparação, mobilização e realização das Plenárias do Fórum dos Arroios e também dos Encontros do Fórum do Arroios e Parques Ambientais de São Leopoldo;
IV- Atuar na elaboração, coordenação e execução das propostas e atividades Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias;
V- Analisar as propostas relativas ao Programa de Preservação Hídrica e das Sub-Bacias (Pró-Arroios), em consonância com o Plano Sinos, com o PLANGEA e também com o PDM de 2019;
VI- Avaliar as demandas comunitárias advindas do Orçamento Participativo, visando a inclusão no Pró-Arroios;
VII- Atuar em parceria com o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), com o Conselho Gestor das Unidades de Conservação e Áreas Protegidas (COGEUC) e com o Centro Permanente de Educação Ambiental (CEPEA);
VIII- Auxiliar o DEAPPA na elaboração da Cartilha: Arroio da Minha Rua.
SUB-SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO E DA COORDENAÇÃO
DO GRUPO GESTOR – FÓRUM DOS ARROIOS
Art. 138- O Grupo Gestor dos Arroios – Fórum dos Arroios terá uma Coordenação composta por 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) representantes das Sub-Bacias e 01 (um) representante da SEMMAM, através do DEAPPA.
§ 1º- A Coordenação do Fórum dos Arroios reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses, na Sala do DEAPPA, nas dependências do Parque Imperatriz Leopoldina.
§ 2º- Caberá à Chefia do DEAPPA, ou, pelo setor da estrutura administrativa da SEMMAM equivalente, a Coordenação do Fórum dos Arroios, sendo responsável pela gestão e condução do Fórum dos Arroios.
SEÇÃO III
DA PLENÁRIA DO FÓRUM DOS ARROIOS
Art. 139- Em aprimoramento da Lei dos Arroios e visando garantir a plena participação do Segmento da Sociedade Civil e do Segmento do Setor Público Municipal na gestão das águas e dos mananciais de São Leopoldo, fica criada a Plenária do Fórum dos Arroios.
§ 1º- A Plenária do Fórum dos Arroios será composta pelo Segmento da Sociedade Civil, através dos Representantes das Sub-Bacias e também pelo Segmento do Setor Público Municipal.
§ 2º- O Fórum dos Arroios reunir-se-á ordinariamente em Plenária 02 (duas) vezes ao ano;
§ 3º- A primeira Plenária do ano deverá correr no mês de março, durante a Programação da Semana do Rio dos Sinos, enquanto que a segunda Plenária acontecerá em julho, no dia 27, data de aniversário da SEMMAM;
§ 4º- Na primeira Plenária do Fórum dos Arroios do ano, deverá ser definido o seu planejamento, bem como, o seu funcionamento para o respectivo ano, com base no seu Regimento Interno.
SUB-SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA PLENÁRIA
DO FÓRUM DOS ARROIOS
Art. 140- A Plenária do Fórum dos Arroios será composta por pelo menos 01 (um) representante de cada uma das 10 (dez) Sub-Bacias.
§ 1º- Para assegurar a real representatividade de uma Sub-Bacia na Plenária do Fórum dos Arroios será levado em conta a abrangência da mesma, isto é, a representação será de acordo com o respectivo número de afluente (s).
§ 2º- Fica definido como critério, o acréscimo de mais 01 (um) representante para cada afluente da Sub-Bacia, conforme a tabela abaixo:
SUB-BACIA AFLUENTE REPRESENTANTES
Arroio São João-Horto Nenhum 01
Arroio Gauchinho Nenhum 01
Arroio Portão Nenhum 01
Arroio Bopp 01 02
Arroio Sem Nome 01 02
Arroio Peão 01 02
Arroio Cerquinha 01 02
Arroio da Manteiga 01 02
Arroio João Corrêa 02 03
Arroio Kruse 08 09
TOTAL 13 25
Art. 141- De acordo com os dois critérios supra, o Setor da Sociedade Civil terá direito a indicação de 25 (vinte e três) Representantes (Agentes Ambientais Comunitários) no Fórum dos Arroios.
Art. 142- A representação do Segmento do Setor Público no Fórum dos Arroios contemplará aqueles setores da Prefeitura Municipal que tenham alguma relação com a temática dos recursos hídricos, dentre os quais, do planejamento urbano, da saúde ambiental, das mulheres, dos serviços de saneamento básico; da defesa civil, da educação ambiental, do ecoturismo.
Art. 143- Os 10 (dez) representantes titulares do Segmento do Setor Público no Conselho Municipal do Meio Ambiente, são membros natos do Fórum dos Arroios.
Art. 144- Também terão assento na Plenária do Fórum dos Arroios
I- 02 (dois) Representantes do Departamento de Áreas Protegidas – DEAPPA;
II- 01 (um) Representante do Jardim Botânico de São Leopoldo;
III- 01 (um) Representante da Assessoria de Gestão Ambiental – AGO;
IV- 01 (um) Representante do Centro de Educação Ambiental – CEPEA;
V- 02 (duas) Representantes da Secretaria Municipal das Mulheres e/ou do Centro Jacobina;
VI- 03 (três) Representantes das Escolas Municipais que atuam no Coletivo Educadores.
VII- 01 (um) Representante da Defesa Civil de São Leopoldo;
VIII- 01 (um) Representante do Grupo de Defesa Ambiental – GDA.
Parágrafo único - As indicações destes 12 (dose) representantes do Setor Público Municipal, serão encaminhadas para apreciação e deliberação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, sempre no início de cada ano.
Art. 145- A composição do Segmento do Setor Público na Plenária do Fórum dos Arroios terá um total de 22 (vinte) representantes.
Art. 146- De acordo com os critérios estabelecidos pelo presente Decreto do Pró-Arroios, a Plenária do Fórum dos Arroios terá 47 componentes, sendo 25 do Setor da Sociedade Civil e 22 do Setor Público.
SEÇÃO IV
DO ENCONTRO DO FÓRUM DOS ARROIOS
E PARQUES AMBIENTAIS
Art. 147- Em 2019, surgiu a proposta de instituição do Encontro do Fórum dos Arroios e Parques Ambientais, a qual, foi amplamente debatida na Câmara Técnica de Recursos Hídricos e posteriormente aprovada pelo COMDEMA, através da Resolução 239 (05/06/2019):
Parágrafo único - “Dispõe sobre a unificação do processo participativo de atualização do SISMAP e a reativação do Fórum dos Arroios”.
Art. 148- Ato seguinte foi providenciar a regulamentação o processo participativo, a qual foi feita por meio da Resolução 235 (23/07/2019): “Dispõe a Programação e o Regimento Interno do Fórum dos Arroios”.
Parágrafo único - A participação no Encontro do Fórum dos Arroios e Parques Ambientais é aberta a toda polução leopoldense.
Art. 149- O Encontro do Fórum dos Arroios e Parques Ambientais é realizado anualmente, sempre no mês de dezembro, tendo como principal temática, a apreciação do Relatório Situacional do SISMAP.
Art. 150- A preparação, mobilização e coordenação do Encontro do Fórum dos Arroios e Parques Ambientais, é uma atribuição da SEMMAM, por intermédio do DEAPPA.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151- Para os efeitos deste Decreto de aprimoramento da Lei No 6.493/07 (Lei dos Arroios), de modo especial, o Título IV (Das Disposições Finais e Transitórias), ficarão adotadas as atualizações a seguir.
CAPÍTULO II
DO DIA DA JORNADA ROESSLER
E DA SEMANA DO RIO DOS SINOS
Art. 152- A organização de uma programação anual alusiva ao Dia do Rio dos Sinos remonta ao ano de 1996, quando o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Eugênio Hackbart, criou o Dia do Rio dos Sinos, instituído pela Lei No 4.222/96.
Parágrafo único - “ “Art. 1º O dia do Rio dos Sinos será comemorado no dia dezesseis (16) de novembro de cada ano - data de aniversário de Henrique Luiz Roessler, pioneiro do ambientalismo no Brasil”.
Art. 153- A partir de 2023, o Dia do Rio Sinos criado em 1996, passará a chamar-se de Dia de Jornada Roessler pelo Rio dos Sinos, incluindo esta data na Agenda Ambiental do Município.
Parágrafo único – A organização desta data passa a ser regulamentada pelo presente Decreto Municipal.
Art. 154- Também visando celebrar o Dia do Rio dos Sinos, em 2009, a SEMMAM criou a Jornada Roessler, instituída oficialmente pela Lei No 7.257/10, cuja Programação incluía a realização de atividades alusivas no dia 16 de novembro.
Parágrafo único - O artigo 1o, da Lei No 7.257/10, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no Município de São Leopoldo, o DIA DA JORNADA ROESSLER PELO RIO DOS SINOS, a ser celebrado no dia 16 de novembro”.
Art. 155- A partir de 2023, a Programação da Jornada Roessler criada em 2009, ficará unificada na data de 16 de novembro, quando celebrar-se-á o Dia de Jornada Roessler pelo Rio dos Sinos.
Parágrafo único – A organização desta data passa a ser regulamentada pelo presente Decreto Municipal.
Art. 156- No ano de 2013, por iniciativa do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Henrique Prieto, a SEMMAM institui a Semana do Rio dos Sinos, cuja programação também estava integrada à Jornada Roessler.
Art. 157- A partir de 2023, a organização da Semana do Rio do Sinos, criada em 2013, ficará agendada para o período de 14 a 22 de março, quando acontecerá a sua nona edição.
Art. 158- A Semana do Rio dos Sinos iniciará em 14 de março, Dia Internacional de Ações pelos Rios, e encerrar-se-á em 22 de março, Dia Mundial da Água, tendo como âncora a data de 17 de Março, Dia Estadual do Rio dos Sinos.
Parágrafo único - A organização desta data passa a ser regulamentada pelo presente Decreto Municipal.
CAPÍTULO II
DA SISTEMATIZAÇÃO DA
REVISÃO DO PLANGEA
Art. 159- A sistematização da Revisão do PLANGEA será consolidada através da edição do VOLUME V: PARTE X – Processo Participativo da Revisão do PLANGEA; PARTE XI – Sistematização da Revisão do PLANGEA, com a previsão de conclusão em maio de 2024.
Parágrafo único – Em conformidade com o PDM 2019, de modo especial, o disposto no Art. 31: São objetivos da política de saneamento; inciso VI - estruturar o Sistema Municipal de Saneamento e Gestão Socioambiental - SINGEA incluindo os planos setoriais de Gestão Integrada de Saneamento Ambiental e de Gestão Integrada das Sub-bacias e recuperação das áreas degradadas, no processo de atualização do Pró-Arroios, dar-se-á início a elaboração de um Capítulo sobre áreas degradadas, a ser concluído na Revisão do PLANGEA, até maio de 2024.
Art. 160- As infrações e penalidades relativas às agressões aos recursos hídricos e às sub-bacias, estão estabelecidas na Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os Crimes Ambientais, no Decreto Nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, nos Códigos Municipal e Estadual de Meio Ambiente e na legislação ambiental vigente.
Art. 161- No que couber, as disposições do presente DECRETO, poderão ser regulamentadas por meio de Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.
Art. 162- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, ..., de outubro de 2023.
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:95E855B6