ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2026 (JUSTIFICATIVA Nº 1973/2026)

CONTRATADA: CENTRO DE CUIDADOS INTEGRADOS INOVAÇÃO LTDA

CNPJ Nº: 63.859.167/0001-22

OBJETO: Contratação de vaga em Residencial Terapêutico, destinada à Ação Civil Pública Infância e Juventude n° 50012 18.2024.8.21.0147/RS, assegurando a V.F.B.G. o exercício pleno de seus direitos fundamentais, com garantia de condições adequadas de moradia, cuidado e dignidade.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 10/08/2026.

 

Restinga Sêca, 10 de agosto de 2026.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Medianeira Machado da Silva
Código Identificador:95E8F305