ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.184/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.184/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado a continuação da pavimentação na Linha Pederneiras, conforme Proposta nº 09032026-093515/2026 oriunda de Emenda Parlamentar destinada a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Órgão: 05 SEC.MUN.OBRAS,VIACAO SERV.URBANOS TRANSI
Unidade Orçamentária: 05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 113 Construção, ampliação, restauração, conservação prédios, rodovias, praças e parques públicos
Projeto: 1.006 Construção, pavimentação e ampliação de espaços públicos
Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Destinação de recursos: R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos) Continuação da pavimentação na Linha Pederneiras.
Art. 2º O recurso previsto no art. 1º será aplicado no programa:
Continuação da pavimentação na Linha Pederneiras, localizada na área rural do município de Cândido Godói (RS), com o objetivo de garantir melhores condições de acessibilidade e trafegabilidade, bem como oferecer melhor qualidade de vida aos moradores locais.
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei o repasse financeiro oriundo do Governo Federal, decorrente de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Sara Isabel Ostapiuk
Código Identificador:95FAC40D