ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3991/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3991/2026

 

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o vale-alimentação dos servidores do poder legislativo.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), do qual será descontado o percentual de 3% (três por cento) a título de participação do servidor.

Art. 2º Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE JANEIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:96001D6A